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SIACE/PCA – Lei 6404 da Instrução Normativa 11/2008.
DN 10/2013: Define as unidades jurisdicionadas municipais cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2013, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão as contas anuais.

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Manual de Utilização do Sistema
Os dirigentes deverão solicitar senhas para remessa de suas prestações de contas através do CRJ.

CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM OS JURISDICIONADOS
Telefone: (31)3348-2411 / (31) 3348-2209 / (31) 3348-2405
E-mail: crj@tce.mg.gov.br

Suporte técnico - Superintendência do Controle Externo: (31) 3348-2608 /  (31) 3348-2303  

O prazo para entrega das prestações de contas das entidades regidas pela Lei 6.404/76 termina em 31/05/2013, conforme IN 11/2008.