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Publicada lei que cria o diário oficial eletrônico para o TCE

22/01/2010 - 18:11 - Diretoria de Comunicação - Atualizado em 22/01/2010 - 18:14

Foi sancionada pelo Governador Aécio Neves no dia 13/01, e publicada no dia seguinte, a Lei Complementar 111/2010, que prevê que o Tribunal não publicará mais seus atos processuais e administrativos no Diário Oficial do Estado, substituindo a versão impressa por um diário eletrônico, a ser veiculado no portal do TCEMG na internet.
A lei assegura, em seu artigo 2º, que a publicação no diário eletrônico vai seguir o padrão de segurança que é emitido pela Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e o conteúdo das publicações será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. Essas medidas garantem a segurança das informações. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo artigo, será considerado como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário oficial eletrônico.
A norma prevê ainda, no artigo 5º, que o Tribunal regulamentará a implantação do Diário Eletrônico. Em uma reunião marcada para o dia 05/02, com representantes de vários setores da Casa começarão os trabalhos para decidir sobre o funcionamento do novo veículo.

A íntegra da Lei Complementar 11/2010 pode ser lida clicando aqui.