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TCEMG presente na 2ª edição do Pacto Institucional

13/04/2011 - 16:39 - Diretoria de Comunicação - Atualizado em 14/04/2011 - 18:30

O Auditor Licurgo Mourão representou a Corte de Contas Mineira na 2ª edição do “Pacto Institucional”, nos dias 05 e 06 de abril, proferindo palestra intitulada “Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde”, na qual salientou a necessidade da redefinição do pacto federativo no sentido de promover o reequilíbrio dos encargos e respectivas fontes de financiamento, hoje incompatíveis com as finanças municipais: “A federação é falha pois não garante aos municípios os recursos necessários para arcar com as despesas na saúde. É inconcebível aceitarmos que o investimento em saneamento não seja considerado investimento em saúde, pois o art. 196 da Constituição garante que devemos investir em políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças”, criticou.

O evento foi realizado no Dayrell Minas Hotel, contando com a presença de prefeitos, vereadores, servidores, procuradores, advogados, membros do MP e demais autoridades, permitindo a aproximação entre os jurisdicionados municipais e as instituições fiscalizadoras, promovendo debates e reforçando o conhecimento e a capacitação da gestão pública, alicerçada nos princípios constitucionais. Para uma audiência de cerca de trezentos ouvintes, o Auditor, nos debates que se seguiram, abordou aspectos atinentes ao Programa Saúde da Família-PSF e Saneamento Básico, salientando a necessidade da adoção de medidas gerenciais na administração de recursos públicos: “Entretanto, o problema não se restringe somente ao financiamento de recursos. O grande problema no Brasil é a má governança dos recursos. Em países onde há boa governança na saúde, a mortalidade infantil é infinitamente menor do que em países em que não existe”, mencionou.

Evidenciando o slogan: “Administrar sem temer as leis”, o evento foi realizado pela Associação Mineira de Municípios em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contou ainda com palestras dos especialistas: Suzana Kroehling Rodrigues, Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União; Desembargadora Vanessa Verdolim, Presidente do Fórum Permanente de Saúde; Dr. Bruno Terra, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros, entre outros, onde foram abordados os seguintes temas:
Judicialização da Saúde e Limites Constitucionais, Improbidade Administrativa, Responsabilidade e Limites da Atuação do Ministério Público e Prescrição.

De acordo com o presidente da AMM, José Milton de Carvalho Rocha, é fundamental estreitar os laços entre as prefeituras de Minas Gerais e as principais instituições públicas de controle para que se possa gerenciar os municípios e, ao mesmo tempo, atender às leis e às necessidades da sociedade.