Você está aqui:   Serviços   >   Notícias do TCE
Informativo de Jurisprudência nº 45

Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula
  Belo Horizonte | 09 a 22 de maio de 2011 | nº 45
 
Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
 
 
SUMÁRIO
 
 
Tribunal Pleno
1) Parcelamento de débito com o INSS e cancelamento de empenhos
2)Impossibilidade de convalidação de concurso público deflagrado sem existência de legislação fixadora dos vencimentos dos cargos oferecidos
3) Impossibilidade de pagamento de 13º salário para prestadores de serviço
4) Tribunal Pleno aprova novo Enunciado de Súmula
 
1ª Câmara
5) TCEMG determina apresentação de documentos para verificação da ocorrência de nepotismo em Município
              
2ª Câmara
6) Suspensão de edital de concurso público
              
Decisões relevantes de outros órgãos
7) TJMG – Inscrição definitiva em concurso público: impossibilidade de alteração para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física
              
 
 
Tribunal Pleno
 
Parcelamento de débito com o INSS e cancelamento de empenhos
 
Em caso de repactuação de dívida com o INSS, havendo parcelamento das obrigações previdenciárias, os empenhos originais, ainda que liquidados, devem ser cancelados e novos empenhos emitidos, dentro de cada exercício, até que o montante da dívida seja integralmente quitado, observada a característica de longo prazo deste tipo de operação. Esse foi o entendimento expedido pelo Tribunal Pleno em resposta a consulta. Inicialmente, a relatora, Cons. Adriene Andrade, esclareceu que, embora a anulação de empenhos, em regra, seja vedada, a proibição não se aplica em todas as circunstâncias. Enfatizou que a restrição diz respeito ao cancelamento de empenho injustificado e que o importante é garantir a boa gestão orçamentária dos recursos públicos, evitando, por exemplo, que fornecedores de boa-fé sejam prejudicados pela falta de pagamento. Frisou haver situações em que a legislação admite o cancelamento de empenhos pela Administração Pública. No caso de cancelamento dos empenhos quando houver parcelamento de dívida de um Município com o INSS, afirmou que, se não houver pagamento, nas datas estabelecidas, das obrigações previdenciárias já empenhadas e liquidadas, ocorrerá a modificação do perfil da dívida pública, que passará de obrigação de curto prazo para obrigação de longo prazo. Esclareceu que, nesse caso, os empenhos originais deverão ser cancelados, na forma prescrita na Lei 4.320/64, e novos empenhos emitidos, paulatinamente, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e nos termos do acordo celebrado com o INSS. Quanto à correta contabilização das despesas relativas às obrigações previdenciárias, em caso de parcelamento do débito, ensinou que, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2010), os parcelamentos configuram transferência de uma dívida de curto prazo para de longo prazo. Por fim, destacou que, conforme registro do Aud. Hamilton Coelho, as informações sobre a realocação da dívida devem ser disponibilizadas para o TCEMG por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo (SIACE), nos campos do Demonstrativo da Dívida Flutuante e da Dívida Fundada. O parecer foi aprovado à unanimidade (Consulta nº 812.243, Rel. Cons. Adriene Andrade, 11.05.11).
 
Impossibilidade de convalidação de concurso público deflagrado sem existência de legislação fixadora dos vencimentos dos cargos oferecidos
 
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, em face de decisão da 2ª Câmara que considerou irregular o Edital de Concurso Público nº 001/2008 e determinou sua anulação, resguardando o direito dos candidatos inscritos à devolução da taxa de inscrição, em razão de vício de origem, caracterizado pela inexistência de lei fixando os vencimentos dos cargos oferecidos no instrumento convocatório. O relator, Cons. Elmo Braz, informou que o recorrente, ao pleitear a reforma da decisão, argumentou em suas razões que: (a) o cumprimento da decisão acarretaria transtornos e desgastes à Administração, principalmente, no que concerne à devolução dos valores das inscrições, uma vez que eles foram destinados à Prefeitura, nos termos da lei; e (b) o concurso estaria em fase final, faltando apenas a aplicação das provas aos candidatos inscritos, tendo a lei fixadora dos vencimentos sido editada no ano de 2010. A despeito das referidas alegações, asseverou o relator que os recursos percebidos a título de pagamento de inscrição integram conta específica do Município, não prosperando o argumento de que sua devolução acarretaria transtornos e desgastes à Administração. Quanto à convalidação do ato de abertura do certame por meio de lei editada posteriormente (em 2010), entendeu por sua impossibilidade, pois a Administração Pública é norteada por princípios básicos (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade), cuja observância é pressuposto de validade dos atos administrativos. Explicou que a Constituição da República permite a criação dos cargos das câmaras municipais por meio de resolução, consoante a competência privativa a ela conferida, mas que, com o advento da EC 19/98, somente lei específica poderá fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos – arts. 51, IV, e 52, XII, da CR/88. Por essas razões, deu provimento parcial ao recurso, uma vez que a continuidade do concurso sem a republicação do edital afrontaria os mencionados comandos constitucionais. Ressaltou, finalmente, que, apesar de a lei instituidora do vencimento não ter o condão de convalidar o edital já publicado, ela poderá ser considerada para estabelecer nova publicação do ato convocatório, com a abertura de novo prazo para inscrições, facultando à Câmara aproveitar as já efetuadas, caso seja de interesse do candidato. O voto foi aprovado por unanimidade (Recurso Ordinário nº 838.152, Rel. Cons. Elmo Braz, 11.05.11).
 
Impossibilidade de pagamento de 13º salário para prestadores de serviço
 
O Poder Legislativo Municipal não pode estabelecer, em contrato de prestação de serviços, cláusula estipulando o pagamento de 13º salário para advogados e contadores. Este foi o entendimento exarado pelo Tribunal Pleno em resposta a consulta. O relator, Cons. Eduardo Carone Costa, esclareceu inicialmente que o 13º salário é direito social conferido aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, da CR/88) e estendido aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, §3º, da CR/88). Observou que os servidores públicos submetem-se a regime jurídico próprio denominado Estatuto, conjunto de princípios e regras previsto em lei, a que eles aderem independentemente de ato de vontade. Ressaltou que o servidor público executa as funções inerentes ao seu cargo com cunho de permanência, profissionalmente e sob a dependência da entidade ou órgão a que se vincula. Ponderou que, diferentemente, o prestador de serviço contratado pela Administração Pública, por meio de contrato de prestação de serviços precedido de processo licitatório, exerce suas atividades por prazo determinado, eventualmente e sem vínculo empregatício com a Administração. Explicou que, nestes casos, há um ajuste bilateral entre a Administração Pública e particulares, no qual predomina um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, nos termos e condições do contrato celebrado. Afirmou ser a Lei 8.666/93 o diploma legal disciplinador dos contratos dessa natureza. Após deixar claras as diferenças entre servidores ocupantes de cargo público e pessoas físicas contratadas por meio de contrato administrativo, refutou a possibilidade de os direitos sociais deferidos pela Constituição da República aos primeiros serem estendidos aos segundos. Por fim, destacou ser preciso avaliar se, em relação às despesas com profissionais contratados para a execução de serviços contábeis ou de assessoria, está ocorrendo apenas atribuição a terceiros de atividade-acessória ou real substituição de servidores ligados à atividade-fim do serviço público. Enfatizou ser a última hipótese vedada, pois a atividade-fim só pode ser desempenhada por servidor ou empregado público de carreira. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta nº 840.204, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, 18.05.11).
 
Tribunal Pleno aprova novo Enunciado de Súmula
 
O Tribunal Pleno aprovou novo Enunciado de Súmula nos seguintes termos: “Os recursos próprios do Município, repassados às caixas escolares inseridas nas escolas da rede pública municipal, excluídos os valores relativos ao FUNDEB, devem ser contabilizados como despesas realizadas na manutenção e desenvolvimento do ensino, desde que sejam destinados ao ensino fundamental e/ou à educação infantil, haja prévia autorização do repasse em lei específica e sejam atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a necessidade de prestação de contas e do cumprimento de regras licitatórias.” (Enunciado de Súmula decorrente do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 760.875, sessão de 18.05.11).
 
1ª Câmara
 
TCEMG determina apresentação de documentos para verificação da ocorrência de nepotismo em Município
 
Trata-se de representação formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, requerendo a aplicação de multa em desfavor de Prefeito Municipal e Presidente de Câmara de Vereadores, por terem as referidas autoridades sonegado informações a técnicos do TCEMG designados para realização de inspeção extraordinária em Município, em decorrência de irregularidades denunciadas ao Parquet, relativas a contratação de pessoal (folha de pagamento), a licitações e respectivos contratos, bem como a ocorrência de nepotismo cruzado entre vereadores e funcionários da Prefeitura. Informou o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, que, segundo a peça de ingresso, os técnicos do Tribunal solicitaram aos Chefes dos Poderes Municipais a coleta, junto aos servidores públicos, de declaração de parentesco com qualquer agente público, mas que não foram atendidos, inviabilizando o exercício do controle externo, especificamente no que se refere ao exame de conformidade com os preceitos contidos no Enunciado de Súmula Vinculante nº 13 do STF. Comunicou que, por essa razão, o Procurador-Geral requereu, simultaneamente, fosse também determinado às referidas autoridades que prestassem as informações solicitadas, sob pena de multa diária de R$2.000,00. Asseverou que o primeiro pedido – referente à aplicação de multa por sonegação de informação – mostra-se improcedente, porquanto as informações solicitadas, embora direcionadas aos Chefes de Poder, impõem aos servidores públicos, que não são ordenadores de despesa, obrigação de declarar fato diretamente ao Tribunal. Explicou que a aludida solicitação não lhes poderia ser imposta, porque os servidores não estão diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas. Aduziu que, a rigor, não ocorreu sonegação de informação pelas mencionadas autoridades, porque o fornecimento das declarações extrapola o comando contido no caput do art. 58 da LC nº 102/08, o que obsta a aplicação da penalidade. No que toca ao segundo pedido – de encaminhamento, pelas autoridades, da relação completa de todos os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários, com a indicação detalhada da existência ou inexistência de vínculo matrimonial, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com qualquer agente público, sob pena de aplicação de multa diária – concluiu o relator, por sua procedência. Registrou ter a Constituição Mineira outorgado, no art. 76, competência ao TCEMG para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bem ou valor públicos e para fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade na realização das despesas, bem como para estabelecer prazo para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade. Explicou que a admissão de servidores em contrariedade ao Enunciado de Súmula Vinculante nº 13 do STF pode resultar no pagamento de remuneração em desacordo com os princípios insculpidos na CR/88, especialmente o da moralidade administrativa, caracterizando despesa ilegal, devendo ser acolhido o pedido cautelar formulado. O voto foi aprovado por unanimidade (Representação nº 838.877, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 17.05.11).
 
2ª Câmara
 
Suspensão de edital de concurso público
 
Trata-se de denúncia formulada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, em face de indícios de irregularidades no Edital de Concurso Público nº 01/2011, destinado ao provimento efetivo dos cargos de carreira do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Cristália. O relator, Cons. Eduardo Carone Costa, afirmou que o órgão técnico considerou procedente a irregularidade afeta à jornada de trabalho do cargo de Técnico em Radiologia que corresponde a 24 horas semanais e não a 40 horas, conforme consta do edital. O relator verificou ainda a existência das seguintes irregularidades: (a) ausência de comprovação de publicidade do edital no quadro de avisos da Prefeitura, no endereço eletrônico da empresa organizadora do concurso, na Imprensa Oficial, em jornal de grande circulação, além da ausência de previsão da publicidade da lista dos candidatos com o julgamento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição no endereço eletrônico da Prefeitura; (b) inexistência, na tabela inserida no edital, do número de vagas destinadas aos portadores de deficiência para cada cargo ofertado, apesar da previsão expressa da reserva de 5% para cada cargo; (c) ausência de previsão da possibilidade de isenção da taxa de inscrição para os candidatos que, em razão de limitações de ordem financeira, não puderem arcar com este custo; (d) prazo exíguo para a impetração de recursos; (e) omissão do direito ao ingresso no serviço público do cidadão português equiparado; (f) ausência de exceção à regra de não recebimento dos pedidos de inscrição, via internet, por motivos de ordem técnica dos computadores, na hipótese em que as falhas forem causadas pela entidade organizadora do concurso; (g) existência de cláusulas abusivas e imprecisas; e (h) possibilidade de utilização de critério subjetivo pela Comissão de Coordenação e Supervisão para autorizar a realização da prova fora do local designado. Constatada a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, o relator decidiu pela suspensão cautelar do Concurso Público, com fulcro no art. 3º, XXXI, c/c o art. 95 e art. 96, III, da LC 102/2008. Determinou a intimação do Prefeito de Cristália, fixando-lhe o prazo de 5 dias para juntada aos autos da prova de publicação da referida suspensão. Em igual prazo, ordenou o envio ao Tribunal dos documentos complementares à instrução dos autos, quais sejam: quadro informativo de pessoal, com a discriminação do quantitativo das vagas de cargo/emprego criadas, extintas, ocupadas e disponíveis, com a citação da devida fundamentação legal, e toda a legislação pertinente ao concurso público, tais como, Plano de Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos, leis de criação de cargos, da jornada de trabalho, dos vencimentos, das atribuições dos cargos e da fixação de percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência. O voto foi aprovado por unanimidade (Denúncia nº 848.845, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, 19.05.11).
 
Decisões relevantes de outros órgãos
 
TJMG – Inscrição definitiva em concurso público: impossibilidade de alteração para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física
 
“Candidato que teve sua inscrição definitiva em concurso público processada na condição de ampla concorrência não pode, após a realização das provas, alterar sua condição, pretendendo concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Com esse entendimento, a Corte Superior, à unanimidade de votos, denegou mandado de segurança impetrado por candidata eliminada, que pretendia a continuidade no certame, agora como portadora de deficiência física. Nessa condição, segundo a impetrante, a pontuação obtida na prova objetiva a classificaria para as demais fases do concurso. Nos termos do edital do concurso, “[...] o candidato portador de deficiência que não preencher no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, e não cumprir o determinado neste Edital, terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente, para reivindicar a prerrogativa legal”. Concluiu o Relator, que a “[...] pretensão mandamental, neste caso, esbarra na vinculação da impetrante às normas editalícias. Tal vinculação se faz em observância a outros princípios constitucionais, como o da impessoalidade e da legalidade”. Registrou, ainda, haver sido impetrado o writ quando ‘decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’ (art. 23 da Lei 12.016/2009). (Mandado de Segurança nº 1.0000.10.043064-4/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 08/04/2011)” Boletim de Jurisprudência do TJMG nº 15, de 18.05.11.
 
Servidoras responsáveis pelo Informativo
Maria Tereza Valadares Costa
Marina Martins da Costa Brina
 
Dúvidas e informações: informativo@tce.mg.gov.br
(31) 3348-2341