O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi criado pela Constituição Mineira de 1935 e composto inicialmente por três membros (Álvaro Baptista de Oliveira, José Maria de Alkmim e Mário Gonçalves de Mattos). Eles tomaram posse no dia 9 de setembro, data que passou a ser considerada como seu aniversário. A primeira sede foi na Feira Permanente de Amostras, onde hoje é o Terminal Rodoviário. José Maria de Alkmim foi o seu primeiro presidente.

A fiscalização das contas públicas por um tribunal já estava prevista na primeira Constituição Republicana de Minas, a de 1891, que determinava, no artigo 109, a sua criação “quando for conveniente”.

Em 1939, durante a Ditadura Vargas, o Tribunal foi extinto pelo Interventor Benedito Valadares Ribeiro e seus membros postos em disponibilidade. Parte de suas atribuições foi transferida para o Departamento Administrativo, órgão que só existiu durante o Estado Novo. O Tribunal de Contas só foi restabelecido pela Constituição Mineira de 1947, com cinco membros indicados pelo Governador e aprovados pela Assembléia Legislativa. No ano seguinte, o Governador Milton Campos editou a lei que organizou o TC e transformou seus membros em Juízes. O Tribunal foi instalado no Edifício Dantés, no centro de Belo Horizonte.

Em 1954, uma nova Lei Orgânica do Tribunal criou uma Procuradoria composta por um Procurador e dois SubProcuradores e também alterou o número de Juízes. Em 1956, a Lei 1.429 ampliou seu corpo instrutivo e o órgão foi transferido para as dependências da própria Assembléia Legislativa, então situada na Rua dos Tamoios, no centro de Belo Horizonte. A Constituição de 1967 também produziu algumas alterações nas suas atribuições.

A atual organização é baseada na Constituição Mineira de 1989 que ampliou os poderes e o âmbito de fiscalização. Dos sete Conselheiros (denominação atual de seus componentes), cinco são nomeados pela Assembléia Legislativa e dois pelo Governador.

Os Tribunais de Contas no Brasil

Em âmbito nacional, a história do controle de contas públicas remonta ao período colonial. Em 1680 foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Na administração de D. João VI foi instalado o Erário Régio, em 1808, e criado o Conselho da Fazenda que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública.

O Tribunal de Contas da União é contemporâneo da República e foi criado pelo Decreto n.º 966-A, por iniciativa de Rui Barbosa. Ainda por influência de Rui Barbosa, foi definitivamente institucionalizado em 1892, pela primeira Constituição Republicana. Sua instalação, no entanto, só ocorreu em 17 de janeiro de 1893.