Legislação Estadual
  • LEI COMPLEMENTAR 102, DE 17-01-2008 - Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 108, DE 13-01-2009 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 111, DE 13-01-2010 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei  Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 120, DE 15-12-2011 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.