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Estímulo à valorização
11/01/2018

Os profissionais da área de educação são, sem dúvida, os responsáveis pela formação de qualquer especialista e pelo desenvolvimento de qualquer nação. E para garantir boas condições de ensino e os direitos desses trabalhadores é que foi criado o Plano Nacional de Educação (PNE), em 2014. O projeto, que contempla 20 metas, determina diretrizes e estratégias para a política educacional até o ano de 2024. A meta 18 tem o objetivo de “assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica pública, tomado como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal”.

No mês de novembro, o Tribunal de Contas de Minas Gerais enviou para as prefeituras que ainda não têm um plano de valorização dos profissionais de educação uma determinação, com o prazo de 90 dias, para que essas cidades apresentem quais serão as medidas adotadas para cumprir a meta 18 do PNE. As citações foram feitas por meio do “Fale com TCE – Jurisdicionado” e devem ser respondidas por ofício encaminhado à presidência. Essa iniciativa faz parte do Programa Na Ponta da Lápis, que prioriza o controle externo da educação pública.

O Programa Na Ponta do Lápis é um conjunto de ações articuladas, divididas em três grandes vertentes. A assessora da Presidência do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Naila Mourthé, afirma que a determinação recente se encaixa em todas as diretrizes do programa. Para ela, o primeiro ponto é a Formação, que trata da sensibilização dos servidores, para que os gestores entendam a importância da profissão de educador, a valorizem e a tornem atraente. A Fiscalização, segundo aspecto, faz um levantamento da realidade do estado mineiro, até para que se invista em ações fiscalizatórias, seguindo para a terceira vertente, Gestão, que analisa as informações declaratórias e realiza um monitoramento das metas.

Assistência técnica

Naila Mourthé alerta que o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) é uma área muito delicada. “Um plano de carreira aprovado de forma pouco racional ou irrefletida pode comprometer muito as finanças de um município. A sugestão é que, se não tiver o projeto aprovado em lei, que pelo menos exista a adesão a Rede de Assistência Técnica”, aconselha. A assessora afirma que o objetivo é ter a totalidade das cidades mineiras com um PCR atualizado e atrativo.

Segundo o coordenador estadual da Rede de Assistência Técnica aos Planos de Carreira e Remuneração, Paulo Brescia, os dados registrados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), do Ministério da Educação (MEC), afirmam que dos 853 municípios de Minas Gerais, 81 municípios declararam não possuir PCR e manifestaram interesse em elaborar, contra 402 que declararam possuir o plano de carreira dos servidores da educação, em vigência. Sendo assim, a situação de 370 cidades é desconhecida e isso representa mais de 43% de Minas Gerais.

Paulo lembra que o piso é a remuneração mínima e que o PCR deve prever outras vantagens e benefícios, bem como critérios e formas de progressão e promoção que constituam, de fato, uma carreira que preveja a evolução da remuneração ao longo dos anos de serviço, constituindo um processo de valorização dos servidores. “No entanto, o Plano de Carreira e Remuneração não deve prever e estabelecer formas e critérios para a valorização material apenas, mas também prever a valorização dos servidores por meio de investimento em sua formação continuada e em serviço, bem como formas de avaliação de desempenho”, disse.

Iniciativa

A proposta de ação foi feita pela procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, Cristina Andrade Melo, no sentido de verificar se os municípios estão com o plano de carreira atualizado e se estão pagando o piso salarial, como decreta a meta 18 da PNE. “Existem muitos municípios que estão com a folha de pagamento inchada, que não conseguem nem dar reajuste aos professores, porque têm mais profissionais do que deveriam ter e muitas contratações temporárias, que acaba gerando uma inflação no pagamento de honorários”, concluiu a procuradora.

Segundo o documento encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Cláudio Terrão, o Plano Nacional de Educação valoriza a “formação de nível superior, de forma a garantir que os professores da educação básica possuam formação na área de conhecimento em que atuam; formação continuada, em nível de pós-graduação, aos professores da educação básica em sua área de atuação; valorização da remuneração dos professores da educação básica, de forma a equiparar seus rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente; planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior de todos os sistemas de ensino e, para os primeiros, tomar como referência o piso salarial nacional profissional.”

A procuradora Cristina sugeriu o monitoramento da Meta 18 ao TCE (Foto: Fred La Rocca)Cristina alerta que o Tribunal de Contas tem o papel pedagógico, além de determinar o prazo para o envio das medidas que eles adotaram para cumprir a meta 18. “Eu verifiquei que existe a Rede de Assistência Técnica do Plano de Carreira e Remuneração, criada pelo Ministério da Educação, que auxilia os municípios que ainda não têm plano de carreira ou que querem atualizá-lo. Essa rede fornece alguns instrumentos, entre eles uma planilha do Excel, que verifica a relação de docentes necessários em vista a demanda da cidade”, comenta. A procuradora ainda afirmou que os municípios não, necessariamente, precisam aderir à rede do MEC, como também podem fazer por conta própria, elaborar um Plano de Carreira e Remuneração (PCR), encaminhar para a câmara legislativa para ser aprovada, criar uma comissão para discutir o PCR e prestar contas de qual estágio do processo estão ou até mesmo para dar alguma justificativa. “Não basta alegar que está difícil, pois o munícipio não tem dinheiro. Tudo tem que ser comprovado e ter fundamento, apesar de sabermos que estamos passando por uma crise fiscal-financeira”, lembrou a procuradora.

A ação para tentar colocar a meta 18 do Plano Nacional de Educação em funcionamento, a princípio, propunha um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com todos os municípios mineiros que não possuem um PCR para o pessoal do magistério da educação básica, porém o TCE optou pela orientação e em um segundo momento, se o munícipio não tomar nenhuma providência, será instaurado o Termo.

“O objetivo é que o gestor consiga reduzir a folha de pagamento, tirando os profissionais contratados e fazendo um concurso para as vagas que realmente são necessárias, e, assim, conseguir pagar o piso salarial, que é uma lei de 2009”, garantiu Cristina. “Toda mudança exige um diagnóstico para que sejam tomadas as medidas e o Tribunal já está partindo com o lado orientativo e estimulando os gestores a saírem da inércia”, finalizou.



Fred La Rocca/ Coordenadoria de Jornalismo e Redação