Informamos às empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Assembléia Legislativa, usuários do SICOP (Sistema de Controle de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestações de Contas) que até 30/09/2010, em face do art. 8º da Instrução Normativa TCEMG 02/2010, o referido sistema estará liberado somente e exclusivamente para testes de remessa dos dados.

No período de 01/10/2010 a 31/10/2010 todos os usuários deverão enviar os respectivos dados de janeiro a setembro de 2010, conforme estabelece o art. 9º da IN TCEMG 02/2010. A partir de 01/11/2010, as remessas deverão obedecer ao art. 5º da referida Instrução.