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Ex-Presidente de Caixa Escolar terá que devolver R$ 27 mil ao Estado
06/02/2018
Sessão da Primeira Câmara, realizada em 6 de fevereiro de 2018 (Foto: Karina Camargos Coutinho)
A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregular, na sessão do dia 06 de fevereiro, a prestação de contas de Alair da Conceição Firmo, ex-presidente da Caixa Escolar da Escola Estadual Professor Zoroastro Vianna Passos, localizada em Sabará. Ele foi responsável pela assinatura do Termo de Compromisso nº408.534, em 2007, que repassou à entidade mais de R$ 110 mil para reforma dos prédios escolares. Por ter pago por serviços não executados, Alair terá que devolver ao Estado R$ 27 mil.

A Tomada de Contas Especial (processo nº 969.666), de relatoria da conselheira Adriene Andrade, derivou das observações feitas pela Comissão de Tomada de Contas, da Secretaria de Estado de Educação (SEE- MG). De acordo com o relatório técnico, a Caixa Escolar efetuou pagamentos no valor de R$ 46.750,38, à AD Service Administração de Recursos Humanos e Construções Ltda., quantia correspondente à metade do valor contratado. Entretanto, apenas 20,85% do serviço foi executado, o que demonstrou um pagamento indevido de mais de R$ 27 mil.

A relatora do processo esclareceu que “a comprovação da regularidade na aplicação de dinheiro, bens e valores públicos constitui dever de todo aquele a quem incumbe gerenciá-los e administrá-los, conforme se depreende do disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição da República, bem como do comando do art. 74, § 2º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais”. Adriene Andrade ainda destacou em seu voto que “a análise dos fatos demonstrou que não foi cumprido o objeto do ajuste e que foram feitos pagamentos à empresa contratada sem a correspondente execução da obra. Assim, na mesma linha de entendimento da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal, considero que ocorreu dano ao erário estadual no valor de R$ 27.178,31, a ser atualizado desde 11/04/2011, conforme calculado pela Comissão de Tomada de Contas”, concluiu a conselheira do TCEMG.
 
Alda Clara – Coordenadoria de Jornalismo e Redação do TCEMG