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Lista de inabilitados para cargos públicos
Criado em:29/07/2016 / Última Atualização:05/07/2017
Lista de inabilitados pelo TCEMG ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança em toda a Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais e de seus municípios

Lei Complementar 102/2008

Art. 92. Sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei Complementar e das penalidades administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal.

 

Nomes:

Maria Aparecida Cirilo Braga     Processo 838.875        Acórdão publicado no DOC de 28/09/2016

Graciela Aparecida de Freitas     Processo 838.875        Acórdão publicado no DOC de 28/09/2016

Dênio Marcos Simões     Processo 738.397        Acórdão publicado no DOC de 28/08/2015

Elimarcius Lacerda Costa  Processo 898.317        Acórdão publicado no DOC de 22/01/2016

Aníbal Araújo Maia       Processo 838.478        Acórdão publicado no DOC de 14/04/2016