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Lista TRE 2016 - Elaborada em cumprimento à Lei Federal 9.504/97
Criado em:08/08/2016 / Última Atualização:23/09/2016
LISTAGEM ENCAMINHADA AO TRE/MG

Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 11 da Lei Federal 9.504/97, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em 08/08/2016, as listas disponibilizadas por meio dos links abaixo.

As relações dos nomes foram elaboradas na forma de duas planilhas, em conformidade com o disposto nos incisos I e II, do art. 2º, da Resolução TCEMG n. 07/2012, sendo:

Lista I – contas julgadas irregulares, com imputação de ressarcimento ou ressarcimento e multa;

Lista II – contas de governo com parecer prévio pela rejeição.

Lembramos:

- o Tribunal de Contas, conforme previsão constitucional, emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos, sendo as Câmaras Municipais as entidades responsáveis pelo efetivo julgamento dessas contas, sendo o parecer emitido pelo Tribunal de Contas um dos elementos a serem considerados;

- tendo em vista o volume de Notas Taquigráficas e Acórdãos relativos aos processos listados, a sua consulta poderá ser efetuada na internet, por meio dos links disponibilizados nas planilhas.