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Lista TRE 2012 - Elaborada em cumprimento à Lei Federal 9.504/97
06/07/2012

LISTAGEM ENCAMINHADA AO TRE/MG

Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 11 da Lei Federal 9.504/97, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em 05/07/2012, as planilhas disponibilizadas por meio dos links abaixo, observando que:

 

1.   A listagem final consiste em duas planilhas, elaboradas em estrita consonância com o disposto nos incisos I e II, do art. 2º, da Resolução TCEMG nº 07/2012, a saber:

a)  Planilha 1 = contas julgadas irregulares, com imputação de ressarcimento ou ressarcimento e multa;

b)  Planilha 2 = contas de governo com parecer prévio pela rejeição, com verificação da decisão da Câmara Municipal, caso houver, bem como contas não prestadas ao Tribunal (ver nota de rodapé).

2.  A consulta às Notas Taquigráficas, Acórdãos e dados cadastrais dos processos listados poderá ser efetuada na internet, por meio dos links disponibilizados nas planilhas.