Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 911738 Protocolo/Ano: 357011 / 2013 Data Cadastro: 16/12/2013 Ano Ref.: 2013
Natureza: ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ARAGUARI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:16/12/2013
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/10/2014
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:20/03/2015
Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$4.000,00 AO REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NÃO ATENDEU O PRAZO DE ENVIO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DATA-BASE 31/08/2013.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARITipo:Procedência
Nome: RAUL JOSE DE BELEMTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1246619 30/11/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/11/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1235562 06/10/2015
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		07/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1234188 01/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/10/2015
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		TRANSFERÊNCIA
1233175 29/09/2015
ARQUIVO		29/09/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1199712 04/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/05/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1199708 04/05/2015
ARQUIVO		04/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1198786 28/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/04/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1196524 16/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1196361 15/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/11/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 20184 RAUL JOSE DE BELEM 17/11/2015
2015 17958 RITA DE CASSIA COSTA SOUTO 07/10/2015
2015 17957 RAUL JOSE DE BELEM 07/10/2015
2014 28897 RAUL JOSE DE BELEM 17/12/2014APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2014 24826 RAUL JOSE DE BELEM 29/10/2014APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2014 20984 RAUL JOSE DE BELEM 09/09/2014


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
860219 15/04/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
834709 19/03/2015 CERTIDAO_DEBITO_MULTA Ver íntegra do documento
695549 25/08/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RITA DE CASSIA COSTA SOUTO OAB/MG 079.187
ERICK NILSON SOUTO OAB/MG 098.084