TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG

Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 911738 Protocolo/Ano: 357011 / 2013 Data Cadastro: 16/12/2013 Ano Ref.: 2013
Natureza: ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ARAGUARI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:16/12/2013
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/10/2014 15:23:00
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:20/03/2015 11:35:22
Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$4.000,00 AO REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NÃO ATENDEU O PRAZO DE ENVIO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DATA-BASE 31/08/2013.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARITipo:Procedência
Nome: RAUL JOSE DE BELEMTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1246619 30/11/2015 10:30:47
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
30/11/2015 17:59:29
ARQUIVO
ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1235562 06/10/2015 18:21:54
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
07/10/2015 11:26:29
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1234188 01/10/2015 14:10:57
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
01/10/2015 14:22:36
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
TRANSFERÊNCIA
1233175 29/09/2015 10:28:29
ARQUIVO
29/09/2015 15:29:07
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1199712 04/05/2015 10:39:57
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
04/05/2015 10:43:19
ARQUIVO
ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1199708 04/05/2015 10:35:49
ARQUIVO
04/05/2015 10:38:43
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
DEVOLUÇÃO
1198786 28/04/2015 11:35:06
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
30/04/2015 12:05:53
ARQUIVO
ARQUIVAMENTO
1196524 16/04/2015 11:28:28
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
16/04/2015 15:14:34
CDM - COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA
ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1196361 15/04/2015 16:50:18
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
16/04/2015 09:35:45
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/11/2013
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS)
Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do Arquivo Descrição link
15/04/2015 16:42:06 PARECER MP Ver íntegra do documento
19/03/2015 CERTIDAO_DEBITO_MULTA Ver íntegra do documento
25/08/2014 17:30:45 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
04/02/2014 17:15:21 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ERICK NILSON SOUTO OAB/MG 098.084
RITA DE CASSIA COSTA SOUTO OAB/MG 079.187