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Pleno aprova designação de relator e revisor para processo das contas do governador de 2018
14/12/2017
O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) aprovou, em sessão plenária do dia 13 de dezembro, a designação do conselheiro José Alves Viana para relator do Balanço Geral do Estado relativo ao exercício de 2018. Também foi designado o conselheiro Wanderley Ávila como revisor do mesmo processo, pelo qual são analisadas as contas do governador de Minas Gerais. 

A Lei Complementar 102/2008, que dispõe sobre a organização do TCEMG, define que é competência da Corte de Contas, entre outras funções, “apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento”.