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Primeira Câmara delibera sobre limpeza pública em quatro municípios
15/07/2013

  Conselheiro Sebastião HelvecioA Primeira Câmara do TCEMG referendou, na sessão do dia 09 de julho, suspensões aplicadas recentemente a licitações de serviços de limpeza pública nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Sete Lagoas e Vespasiano, na Região Central do Estado. O colegiado também deliberou pela não renovação de um contrato, também de limpeza, e pela realização de nova licitação no município de Pouso Alegre, no Sul de Minas.

O Conselheiro Wanderley Ávila considerou procedente, nesse primeiro momento, a denúncia (processo 888.186) que apontou irregularidades na Concorrência Pública 001/2013, promovida pela Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta de resíduo domiciliar porta a porta e outros serviços parecidos. O edital da licitação estaria em conflito com a Lei 8.666/93 – a Lei de Licitações –, por exigir pessoal contratado no ato da abertura das propostas e ser obscuro ao exigir atestado de capacidade técnica. O procedimento, que teria a abertura de propostas no dia 10 de julho, deverá permanecer suspenso na fase em que se encontra, sob pena da aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.

O TCEMG também recebeu denúncia contra a Concorrência Pública 09/20A (processo 887.968) aberta pela Prefeitura de Sete Lagoas para contratação de serviços de limpeza pública e coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. O Conselheiro Sebastião Helvecio, considerando análise dos órgãos técnicos do TCEMG sobre a denúncia, admitiu a possível exorbitância dos preços orçados para a prestação dos serviços, “revelando grave potencial de dano ao erário”. Admitiu também que o objeto da licitação poderia ser dividido em três grupos, “os quais carregam peculiaridades e distinções que possibilitam a execução parcelada por empresas diversas, propiciando o melhor aproveitamento dos recursos do mercado e elevando de forma significativa o caráter competitivo do certame”, observou o Conselheiro. A determinação da Primeira Câmara referendou a decisão monocrática do Conselheiro Sebastião Helvecio que havia suspendido a licitação no dia 27 de junho, considerando a data da entrega das propostas.

Outra licitação referente a limpeza púbica foi suspensa pelo Tribunal: a Concorrência Pública 05/2013, realizada pela Prefeitura de Vespasiano. O relator do processo 888177, Conselheiro Sebastião Helvecio, se baseou na análise técnica do TCEMG feita a partir de denuncia que apontou irregularidades como a exigência de atestados com quantitativos sem referência de toneladas/mês, exigência de responsável técnico da empresa no ato da visita técnica e a possível exorbitância dos preços orçados para a prestação dos serviços.

Pouso Alegre

Na mesma sessão, o TCEMG ainda determinou, ao prefeito e secretário de planejamento do município de Pouso Alegre, a abstenção de renovação do contrato firmado em consequência da Concorrência Pública n. 08/2011, cujo objeto foi a contratação de empresa habilitada para a execução de serviços de limpeza urbana. Na mesma deliberação, o Tribunal determinou a realização de nova licitação, desta vez levando em conta os apontamentos dos órgãos técnicos da casa.

O Conselheiro Sebastião Helvecio, Relator do processo (número 879.618), considerou as análises técnicas para concluir que o processo licitatório ocorrido apresentou restritividade indevida ou injustificada e que o levantamento prévio de valores para a prestação dos serviços apresentam sobrepreço, de forma que o contrato apresenta superfaturamento no valor de R$ 2,237 milhões. “Percebo que o desfecho deste processo tem grande potencial de ensejar a nulidade da licitação e do contrato e que a renovação da prestação dos serviços poderá ocasionar prejuízos significativos ao erário”, considerou o Relator.


Anteriormente, o TCEMG ordenara, ao analisar a extinta Concorrência Pública n. 002/2011, que um novo procedimento com a mesma finalidade deveria ser submetido à corte. A decisão não foi cumprida e a nova licitação foi realizada em todas as suas etapas, possibilitando a atual contratação.