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TCE declara inabilitação para o exercício de cargos públicos a ex-servidor de Jaboticatubas
12/07/2017
O relator do processo, conselheiro Sebastião HelvecioEm sessão de Pleno realizada hoje (12/07/2017), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em toda a Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais e dos seus municípios, pelo período de cinco anos, de Paulo César Mendes, por atos irregulares cometidos na prefeitura de Jaboticatubas, cidade da região metropolitana da capital. Os conselheiros do TCE aprovaram, por unanimidade, o voto do relator Sebastião Helvecio.

As irregularidades cometidas foram levantadas em uma Tomada de Contas Especial realizada pela prefeitura de Jaboticatubas “objetivando apurar responsabilidade e quantificar a redução patrimonial relativa às fraudes constatadas no recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI”, de acordo com o relatório do conselheiro Sebastião Helvecio. A documentação foi remetida ao TCE e julgada pela Primeira Câmara que, em outubro de 2015, determinou o ressarcimento ao município do valor de R$ 145.788,57, devidamente atualizado.

Na fundamentação do voto, o relator informou que a fraude no recolhimento do ITBI foi descoberta através de um comunicado formulado à Secretaria Municipal da Fazenda por Odilon Rajão, proprietário do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticatubas, “desencadeando um processo administrativo e uma investigação policial no sentido de apurar a ocorrência de possível fraude”. A investigação apurou que o servidor, ao invés de repassar os cheques recebidos do contribuinte ao setor de Tesouraria, depositava-os em sua própria conta. E acrescentou que “em seguida, aproveitando que as guias eram confeccionadas em formato doc ou docx, apagava da memória do computador os arquivos referentes às guias fraudadas”.

O processo, embora já decidido pelo TCE, foi encaminhado para o Pleno, pois cabe ao colegiado principal a decisão sobre a inabilitação de servidores. O Tribunal decidiu, ainda, comunicar sua decisão ao Juízo da Comarca de Jaboticatubas, ao atual prefeito do município e aos chefes de poderes do Estado de Minas Gerais. A comunicação também será publicada no Diário Oficial de Contas (DOC), que pode ser acessado no Portal do TCE da internet.