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TCE prorroga prazo para envio obrigatório dos questionários do IEGM
20/03/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) adiou o prazo para o envio das informações do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). As prefeituras, que antes deveriam responder aos questionários até esta segunda-feira, dia 20 de março, agora podem enviar os dados até o dia 11 de abril. A prorrogação é devida a algumas dificuldades de acesso aos questionários, relatadas pelos jurisdicionados.

O encaminhamento das respostas é obrigatório e segundo a Instrução Normativa 01/16 do TCE, que disciplina as remessas do Índice, “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) é um método já utilizado por quase todos os tribunais de contas para evidenciar a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade. Ele apura a qualidade dos gastos públicos e dos investimentos realizados, a efetividade das políticas públicas e faz a medição dos serviços prestados ao cidadão. Questionários sobre Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento são aplicados aos prefeitos e a partir das respostas é construído o índice.

No dia 13 de março, o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro do TCE mineiro Sebastião Helvecio, visitou a Casa das Nações Unidas, em Brasília, e apresentou os resultados do IEGM Brasil à direção do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A coordenadora do relatório de Desenvolvimento Humano, Andrea Bolzon, e a oficial de Programa, Ieva Lazareviciute, reconheceram a importância do projeto para contribuir para o desenvolvimento humano, o combate à pobreza e o crescimento do país nas áreas prioritárias.
Os questionários a serem preenchidos estão disponíveis no portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).

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