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Tribunal pede providências a parlamentares para reforçar arrecadação do Estado
12/07/2017
O Tribunal Pleno do TCEMG aprovou, durante sessão extraordinária realizada ontem (11/07), o envio de comunicado aos deputados estaduais, federais e senadores de Minas Gerais. O ofício pede aos parlamentares que promovam alterações na legislação, para compensar as perdas tributárias sofridas pelo Estado com a desoneração das exportações realizada pela Lei Kandir. O documento também requer o aumento da parcela repassada aos estados da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

A proposta, de autoria do presidente Cláudio Terrão, foi justificada pelo contexto de crise fiscal, evidenciada pelo déficit orçamentário no estado mineiro. Terrão também evocou a necessidade de manutenção do equilíbrio orçamentário-financeiro, já indicada no Balanço Geral do Estado de 2011. De acordo com o ofício aprovado, também foi considerada a edição – pelo governo - do “decreto de situação de calamidade pública, em razão do crescente déficit financeiro, ocasionado pela dificuldade de arrecadação de receitas originárias, derivadas e transferidas, e que tal norma foi ratificada pela ALMG que reconheceu a situação de calamidade pública de ordem financeira”.
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de julho de 2017