Bem-Vindo

Prezado Consulente, bem vindo ao e-Consulta, o novo serviço do Tribunal de Contas que permite você elaborar, enviar e acompanhar sua Consulta durante as principais fases de sua tramitação.

Consultas via Internet

O que é a Consulta?

Consultas são questionamentos feitos ao Tribunal de Contas sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal responde às Consultas, na forma de parecer, que tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, não de fato ou de caso concreto, mas a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto  correspondente.

Quais os requisitos para admissão da consulta?

I - estar subscrita por autoridade definida no art. 210 deste Regimento (lista acima);
II - referir-se a matéria de competência do Tribunal;
III- não versar sobre caso concreto, mas em tese;
IV- conter indicação precisa da dúvida ou da controvérsia suscitada, a revogação ou reforma;
V - referir-se a questionamento não respondido em consultas anteriores, salvo quando o Conselheiro entender pela necessidade de propor a revogação da tese vigente.

Quem pode fazer?

Somente as autoridades elencadas no Regimento Interno são competentes para formular Consultas e seu objeto não pode tratar de caso concreto sobre o qual o Tribunal deverá se pronunciar por força de suas atribuições.
Autoridades habilitadas para formular consultas ao Tribunal:
I - Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;
II - Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;
III - Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IV - Advogado Geral do Estado de Minas Gerais;
V - Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;
VI - Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;
VII - 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores de Câmara de Município do Estado de Minas Gerais;
VIII - Dirigente de órgão autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;
IX - Dirigente de entidade integrante da administração indireta estadual ou municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;
X - Representante legal de entidade associativa de Municípios;
XI - Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios.

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