01Como posso acompanhar a situação das contas de meu município e do Estado de Minas Gerais?

O Tribunal de Contas disponibiliza em seu portal diversas ferramentas para o cidadão acompanhar a situação das contas de seu Munícipio e do Estado de Minas Gerais

Acesse fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br, o portal Fiscalizando com o TCE/Minas Transparente, onde é possível consultar, por exemplo, a aplicação dos índices Constitucionais/Legais nas áreas de Saúde, Educação, bem como acessar as informações contábeis, financeiras, de planejamento e de execução orçamentária dos 853 municípios mineiros.Também estão disponíveis vários relatórios, englobando temas como processos de aquisição de produtos pelo poder público, de licitação, contratos e convênios.

As informações são atualizadas à medida que os jurisdicionados encaminham os dados ao Tribunal por meio do SICOM. Em relação às contas do governador, também estão disponibilizados os relatórios técnicos e pareceres das prestações de contas, conforme estipulado no artigo 234 do Regimento Interno desta Corte.

02Como acompanhar um processo em trâmite no TCEMG?

As informações de tramitação de processos podem ser consultadas através do seu número no Portal do Tribunal de Contas na opção ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS.

Já as publicações oficiais relativas aos processos podem ser acessadas no Diário Oficial de Contas – D.O.C., através do link: doc.tce.mg.gov.br/doc.

O Tribunal também disponibiliza o sistema PUSH, que consiste no envio de mensagens, por e-mail, ao interessado, responsável ou representante legítimo, devidamente cadastrados, sobre a movimentação dos processos. A cada atualização das informações referentes à tramitação dos processos, um e-mail é enviado ao usuário.

Todos os andamentos processuais podem ser acompanhados pelo usuário cadastrado, exceto os processos de matéria sujeita a segredo ou sigilo, como é o caso dos processos de Denúncia ou Representação.

ATENÇÃO: O serviço disponibiliza informações sobre a movimentação de processos protocolizados no Tribunal a partir de 2001.

03Como requerer vista e cópias processuais?

Conforme estipulado no artigo 184 do Regimento Interno desta Casa, as partes ou seus procuradores legalmente constituídos poderão requerer vista pelo prazo de 5 (cinco) dias e cópia de peças dos autos. A requisição deve ser encaminhada ao relator, pelo correio ou Protocolo do Tribunal, em caso de processos ativos e à Presidência desta Corte de Contas em caso de processos findos. No pedido devem constar todas as informações necessárias à identificação do responsável como nome completo, CPF, endereço completo e nº do processo.

04Como posso saber das decisões do TCEMG?

As deliberações do TCEMG podem ser acessadas no Portal do Tribunal, por meio do sistema TCJuris (tcjuris.tce.mg.gov.br). Você pode, ainda, acessar os pareceres emitidos em sede de Consultas.

Além disso, foi implantado, desde maio de 2009, o Informativo de Jurisprudência, boletim quinzenal com o resumo das principais deliberações do Tribunal durante o período.

O Informativo pode ser acessado no link: www.tce.mg.gov.br/?cod_secao=1ISP&tipo=1&url=&cod_secao_menu=5L ou, caso deseje, pode cadastrar seu e-mail para receber automaticamente o Informativo.

05A Câmara Municipal pode aprovar as contas anuais do prefeito depois se serem rejeitadas pelo Tribunal de Contas?

A matéria questionada é de cunho constitucional, tratada no artigo 31, da Constituição da República, in verbis: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é opinativo, ficando a cargo do Poder Legislativo municipal o julgamento das contas do Executivo, o qual é de caráter político.

Portanto, o parecer prévio do TC pode deixar de prevalecer, se a Câmara assim o decidir, desde que obedeça aos preceitos legais.

O Regimento Interno trata do parecer prévio emitido na prestação de contas anuais do Chefe do Executivo nos artigos 228 e 235 a 240.

Os documentos relativos ao julgamento da Câmara são enviados ao TC e sua análise é de competência do Ministério Público, conforme artigo 239 do Regimento Interno. Em sede de parecer prévio, o Tribunal de Contas não pode aplicar multa ou qualquer penalidade ao Chefe do Executivo. As penalidades somente são aplicáveis em processos de julgamento de ordenamento de despesas, decorrentes da fiscalização exercida em auditorias ou inspeções. No entanto, a emissão do parecer prévio não impede os procedimentos de fiscalização, sendo até mesmo utilizado como subsídio para o exercício do controle externo.

No caso de o Poder Legislativo municipal acompanhar o parecer pela rejeição das contas, o prefeito poderá tornar-se inelegível, matéria de competência do TRE. Mas, se não acompanhar, com quórum qualificado, as contas são aprovadas.

06Como solicitar parcelamento de multa e restituição?

No caso de multa, o pedido deve ser realizado por meio de petição assinada de próprio punho ou por procurador regularmente constituído nos autos, encaminhada ao relator do processo, pelo correio ou protocolo do tribunal. No pedido devem constar todas as informações necessárias à identificação do responsável - nome completo, cpf, endereço completo -, e do processo – número do próprio processo e número do ofício de intimação.

Vale ressaltar que o regimento interno permite que a multa seja parcelada em no máximo 12 vezes.

Já no caso da Restituição a solicitação de parcelamento deve ser feita diretamente junto à entidade para a qual serão ressarcidos os recursos. O parcelamento, caso concedido, deverá ser informado à Coordenadoria de Débito e Multa, com encaminhamento dos documentos que o comprovem (termo de acordo com o município, legislação municipal que autoriza parcelamento de dívidas com o município, e claro, os comprovantes de pagamento das parcelas).

07Como solicitar segunda via de boleto?

Em se tratando de restituição e multas aplicadas até 30/07/2012, a segunda via do boleto poderá ser solicitada através de petição assinada de próprio punho ou por procurador regulamente constituído nos autos, encaminhada ao relator do processo, pelo correio ou via protocolo do tribunal, devendo dela constar todas as informações necessárias à identificação do responsável (nome completo, cpf, endereço completo), e do processo (número do próprio processo e do ofício de intimação). Para as multas aplicadas a partir de 1º/07/2012, a obtenção se segunda via de boletos se dá pelo acesso ao site: cuba.tce.mg.gov.br:8443/secmultas/view/externo/segundaviaboleto.jsf, até a data de vencimento.

08Efetuada a quitação, quando terei acesso à certidão de quitação da multa e da restituição?

No caso da multa, uma vez comprovada a quitação, o tribunal emitirá a respectiva certidão, encaminhando-a pelos correios.

Já em relação à restituição faz-se necessário o envio não só dos comprovantes, bem como de documento emitido pela entidade, para a qual foram ressarcidos os recursos, informando a quitação do débito.

09Como atualizar o valor da multa parcelada?

Para parcelamentos anteriores a julho de 2012, aplica-se o índice de atualização monetária utilizado pelo poder judiciário do Estado de Minas Gerais, através da tabela da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais, disponibilizada mensalmente no site: www.tjmg.jus.br/portal/processos/fator-de-atualizacao-monetaria, aplicando-se, ainda, sobre cada parcela atualizada, 1% de juros. Para parcelamentos concedidos a partir de julho de 2012, a atualização monetária e a aplicação de juros ocorrem automaticamente, bastando acessar o site: cuba.tce.mg.gov.br:8443/secmultas/view/externo/segundaviaboleto.jsf, até antes do vencimento de cada parcela.

10Como atualizar o valor da restituição?

O valor da restituição deve ser atualizado junto à entidade para a qual serão devolvidos os recursos, que aplicará legislação própria para atualização. Na ausência de legislação, o tribunal sugere o índice de atualização monetária utilizado pelo poder judiciário do Estado de Minas Gerais, através da tabela da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais, disponibilizada mensalmente no site: www.tjmg.jus.br/portal/processos/fator-de-atualizacao-monetaria

11O Tribunal de Contas presta assessoria jurídica?

O TCEMG é um órgão constitucional de controle externo e se manifesta por meio de decisões e deliberações, conforme dispõem os artigos 196 a 202 do Regimento Interno (Resolução nº 12/2008). Dada a sua natureza fiscalizatória, esta Corte de Contas não presta serviços de assessoramento e consultoria.

O Regimento Interno desta Corte de Contas, em seus artigos 210 a 210-E, regulamenta a natureza processual Consulta, que são questionamentos feitos ao Tribunal de Contas sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal responde às Consultas, na forma de parecer, que tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, não de fato ou de caso concreto, mas a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto correspondente.

12Como encaminhar uma consulta ao TCE?

Por meio do E-Consulta, Sistema de Consulta Eletrônica www.tce.mg.gov.br/econsulta/, é possível elaborar, enviar e acompanhar a consulta enviada.

Inicialmente acesse o TCJuris tcjuris.tce.mg.gov.br e verifique se existe alguma consulta já respondida sobre a matéria.

I – Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;

II – Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;

III – Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

IV – Advogado Geral do Estado de Minas Gerais;

V – Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;

VI – Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

VII – 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores de Câmara de Município do Estado de Minas Gerais;

VIII – Dirigente de órgão autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

IX – Dirigente de entidade integrante da administração indireta estadual ou municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;

X – Representante legal de entidade associativa de Municípios;

XI – Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios.

13Cabe recurso em consulta não admitida?

Não, conforme art. 337 do Regimento Interno, a Consulta tem caráter normativo.

14Como encaminhar uma denúncia ao TCE?

De acordo com o Regimento Interno desta Corte de Contas, qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização (art. 301 do Regimento Interno).

As denúncias são processos formais. Portanto, para informar ao TCEMG as irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização, basta protocolizar a denúncia à Avenida Raja Gabaglia, nº 1315, Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte, ou por correspondência via postal, no mesmo endereço (CEP 30580-435).

A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, referir-se a matéria de competência do TCEMG, ser redigida com clareza, conter o nome completo, qualificação, endereço, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante. Devem também estar indicados a autoria, as circunstâncias, os elementos de convicção e as provas de existência do fato denunciado.

15Como emitir certidões no Portal do Tribunal de Contas?

Por meio do sistema e-certidão (www.tce.mg.gov.br/ecertidao), é possível aos 853 jurisdicionados do Executivo municipal mineiro solicitar e receber, via internet, as seguintes certidões: (1) Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; (2) Aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde; (3) Aplicação de recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais do Magistério; (4) Despesa total com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida; (5) Competência Tributária Municipal; (6) Cumprimento dos Limites Impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e (7) Para fins de celebração de Operações de Crédito.

Para efetivação do pedido eletrônico é imprescindível a certificação digital para requisição, ressaltando que a disponibilização desta sistemática é restrita aos municípios cadastrados no Tribunal de Contas de Minas Gerais e pela utilização de senha de acesso.Aos demais interessados (cidadãos, ex-gestores, atuais gestores não cadastrados ou sem certificação eletrônica, dentre outros), o pedido será formalizado perante o Setor de Protocolo do Tribunal por meio de requerimento próprio e o recebimento da certidão na Diretoria de Controle Externo dos Municípios na sede do tribunal.

Já a certidão relativa à Resolução CNJ Nº 156/2012 - “Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras previdências.” – pode ser emitida acessando o link: certidaocnj.tce.mg.gov.br