1ª Câmara

Súmulas das Sessões

 

2007

          

2006

2005

2004

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 26.07.07

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

656602 - decorrente do desentranhamento do Anexo III - FUNDEF, dos autos da Prestação de Contas n. 623759 da Prefeitura Municipal de Medeiros, exercício de 1999.

Interessado: Mário Cândido de Mendonça Filho.

705440 - instaurado em face da decisão da 1ª Câmara, acerca da informação da Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC, relativa à análise dos dados contidos nos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e 2º semestre de 2004 e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2004, data-base 31/12/04, enviados ao Tribunal por meio do SIACE/LRF, pela Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas.

Interessado: Joaquim Antônio Guimarães Freitas.

Advogado: Dr. Guilherme Silveira Diniz Machado, OABMG 67408.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS constituídos a partir da decisão da 1ª Câmara, acerca da inscrição de despesas em “Restos a Pagar”, em 31/12/04, sem disponibilidade financeira,  decorrente dos dados encaminhados ao Tribunal no Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, por meio do SIACE/LRF, pelas seguintes Prefeituras:

704865 - Prefeitura Municipal de Acaiaca.

Interessado: João do Carmo Macedo.

705096 - Prefeitura Municipal de Córrego Danta.

Interessado: Gilmar Sidnei da Silva.

705113 - Prefeitura Municipal de Conquista.

Interessado: Gumercindo Mazeto.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o apensamento dos autos ao respectivo processo de inspeção.

678830  - INSPEÇÃO realizada na Câmara Municipal de Patrocínio, período de 01/01/01 a 31/12/01.

Interessado: Joaquim Garcia Morato Filho.

Súmula do Acórdão: Julgados regulares os procedimentos inspecionados. Recomendação ao gestor.

APOSENTADORIAS:

22159 - Denise Nogueira Marques, Assistente de Administração, Classe 13, Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.

439407 - Joel Gomes, Coordenador da Seção de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Pains.

477318 - Rui Ubirajara Drumond, Vigia, Prefeitura Municipal de Vespasiano.

608856 - Wander José de Avelar, Técnico de Nível Superior I/Dentista, GH/XB-2, Sistema de Beneficência dos Servidores Públicos, Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

APOSENTADORIAS:

27541 - Sebastião Paulino de Oliveira, Prefeitura Municipal de Três Corações.

58164 - Manoel Augusto da Costa, Matrícula 4419, Supervisor de Obras, Símbolo IV, E, 19, Prefeitura Municipal de Betim.

Súmula dos Acórdãos: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação da decisão ao responsável pelo órgão de origem. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

48876 - APOSENTADORIA de Matuzalém Elias, CPF 968827436-49, Pedreiro, Símbolo VIVA, Prefeitura Municipal de Betim.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação da decisão ao responsável pelo órgão de origem.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

8976 - Câmara Municipal de São Lourenço, exercício de 1988.

Interessado: Rubélio de Carvalho.

695908 - Fundação Hospital Municipal Santa Lúcia do Município de Águas Vermelhas, exercício de 2004.

Interessado: Rosivaldo Brito de Souza.

Advogados: Dr. Guilherme Silveira Diniz Machado, OABMG 67408 e outros.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

673491 - Câmara Municipal de Conceição da Aparecida, exercício de 2001.

Interessado: Nilton Itamar da Silva.

688682 - Câmara Municipal de São Tiago, exercício de 2000.

Interessado: Antônio Machado Filho.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas, dando quitação ao prestador.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

623612 - Câmara Municipal de Santana dos Montes, exercício de 1999.

Interessado: José Martimiano Costa.

640605 - Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, exercício de 2000.

Interessado: Soneir Teodoro da Silva.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Notificação ao atual gestor.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

2475 - Prefeitura Municipal de Conselheiro  Lafaiete, exercício de 1992.

Interessado: Arnaldo Francisco Penna.

679551 - Prefeitura Municipal de Eugenópolis, exercício de 2002.

Interessado: Izonel Cruz Pimentel.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

2227 - Câmara Municipal de Comendador Gomes, exercício de 1991.

Interessados: Marluci Abadia de Oliveira Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores à época.

623543 - Câmara Municipal de Minas Novas, exercício de 1999.

Interessados: João Silva Soares e José Mario Dias Rocha.

642043 - Prefeitura Municipal de Claraval, exercício de 2000.

Interessados: Luiz Gonzaga Cintra e Paulo Roberto Moreira.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 19.07.07

37126 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Lambari, exercício de 1994.

Interessado: Sebastião Carlos dos Reis.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para execução do julgado.

57025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Capinópolis, exercício de 1994.

Interessada: Mirtes Helena Garcia Younes, inventariante do espólio de Ibrahim Bechara Younes.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS constituídos em face da decisão da 1ª Câmara, em Assuntos Administrativos que tratam da análise dos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias e de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, relativos a “Restos a Pagar sem Disponibilidades Financeiras”, das seguintes Prefeituras Municipais:

702205 - Prefeitura Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre.

Interessado: Eloiz Massi.

702562 - Prefeitura Municipal de Acaiaca.

Interessado: João do Carmo Macêdo.

702738 - Prefeitura Municipal de Monjolos.

Interessado: Selso Ferreira de Almeida.

702774 - Prefeitura Municipal de Mário Campos.

Interessado: Alberto Agostinho Cândido.

702896 - Prefeitura Municipal de Ervália.

Interessado: Júlio César Dadalti Barroso.

702967 - Prefeitura Municipal de Pedra Dourada.

Interessada: Eunice Araújo Moreira Soares.

702973 - Prefeitura Municipal de Itamogi.

Interessado: Osmair Martins.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos e a remessa de cópias das notas taquigráficas da decisão ao Conselheiro Relator das contas anuais do Município.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS constituídos em face da decisão proferida pela 1ª Câmara, em Assuntos Administrativos que tratam da análise dos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias e de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, relativos a “Restos a Pagar sem Disponibilidades Financeiras”, das seguintes Câmaras Municipais:

705085 - Câmara Municipal de Iapu.

Interessado: João Batista Fontes.

705091 - Câmara Municipal de Serra dos Aimorés.

Interessado: Nacib Aref Hamdan.

705094 - Câmara Municipal de Conceição de Ipanema.

Interessado: Dionésio da Paz Pinheiro.

705095 - Câmara Municipal de Tiradentes.

Interessado: Geraldo Aloísio Vicente da Fonseca.

705121 - Câmara Municipal de São José da Barra.

Interessado: Baltazar Afonso Viana.

705124 - Câmara Municipal de Manga.

Interessado: Osmar Martins Borges.

705127 - Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas.

Interessado: Pericélio Colen.

705131 - Câmara Municipal de Antônio Carlos.

Interessado: Humberto Candian.

705134 - Câmara Municipal de Conceição do Pará.

Interessado: José Ernani Leite.

705154 - Câmara Municipal de Leandro Ferreira.

Interessado: Libério José de Faria.

705246 - Câmara Municipal de Bom Despacho.

Interessado: Francisco Araújo Lopes Cançado Filho.

705250 - Câmara Municipal de Olaria.

Interessado: Proto Senra.

705256 - Câmara Municipal de Presidente Kubitschek.

Interessado: João Antônio.

705261 - Câmara Municipal de Itaverava.

Interessado: Geraldo Inácio Ferreira.

705263 - Câmara Municipal de São José da Varginha.

Interessado: José Marcelo Duarte.

705277 - Câmara Municipal de Planura.

Interessado: Rony Carlos Machado.

705278 - Câmara Municipal de Itaipé.

Interessado: Luciano Prates de Almeida.

705280 - Câmara Municipal de Guaraciaba.

Interessada: Nair da Silva.

705285 - Câmara Municipal de Água Boa.

Interessado: Agnaldo Godinho Alves.

705288 - Câmara Municipal de Leme do Prado.

Interessado: José Geraldo Figueiredo.

705289 - Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo.

Interessado: Osvaldo Braga Amorim.

705294 - Câmara Municipal de Itatiaiuçu.

Interessado: Deverlei Contagem Vilaça Filho.

705299 - Câmara Municipal de Santana do Riacho.

Interessado: José Ferreira da Silva.

706933 - Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras.

Interessado: Paulo Roberto Carneiro.

707032 - Câmara Municipal de Alfenas.

Interessado: Paulo Afonso Becker.

707035 - Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará.

Interessado: Waldech José de Melo.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o apensamento dos autos ao respectivo processo de prestação de contas.

702408 - PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado por determinação da 1ª Câmara, face a possíveis divergências apuradas no confronto de dados entre os Relatórios de Gestão Fiscal encaminhados ao Tribunal por meio do SIACE/LRF, data-base 31/12/04 e a Prestação de Contas Anual apresentada por meio do SIACE/PCA, pela Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos.

Interessado: Agostinho Ronaldo de Araújo.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

702996 - PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado por determinação da 1ª Câmara, face às divergências no confronto dos dados encaminhados ao Tribunal, por  meio do SIACE/PCA e do SIACE/LRF, data-base 31/12/04, oriundos da Prefeitura Municipal de Dom Bosco.

            Interessado: João Alfredo da Silva.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS instaurados em face da decisão da 1ª Câmara, acerca da informação da DAC, relativa à análise dos dados contidos nos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, datas-base 31/12/03 e 31/12/04, enviados ao Tribunal de Contas por meio do SIACE/LRF, pelas seguintes Prefeituras:

705187 - Prefeitura Municipal de Florestal.

Interessado: Derci Alves Ribeiro Filho.

705707 - Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro.

Interessado: Geraldo Ferreira da Silva.

Súmula dos Acórdãos:  Determinado o arquivamento dos autos.

APOSENTADORIAS:

438940 - Geraldo de Oliveira, Inscrição n. 02540181-00, Jardineiro, Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.

447880 - Marcelo Ferreira Campos, Matrícula 9412002-2, Assistente Administrativo, Prefeitura Municipal de Prados.

453706 - José Batista do Nascimento, Matrícula 20-9, Servente de Obras, Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

659623 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Augusto de Lima.

Interessado: Adalberto Martins.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando quitação ao prestador.

622118 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Resende Costa, exercício de 1999.

Interessado: João de Paiva Filho.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas, dando quitação ao prestador. Recomendação ao atual gestor.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641575 - Câmara Municipal de Guarani, exercício de 2000.

Interessada: Alcione Maria de Oliveira Halfeld Rodrigues.

642300  - Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto - DAMAE de São João Del Rei, exercício de 2000.

Interessado: Celso Sandim Guimarães.

Advogado: Dr. Sebastião Raimundo Nemer Ladeira, OABMG 13834.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalva as contas. Recomendação ao atual gestor.

640355 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Angelândia, exercício de 2000.

Interessados: Graciano Batista dos Santos e demais Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas, devendo o valor excedente ser ressarcido aos cofres públicos, devidamente corrigidos. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

674693 - TOMADA DE CONTAS, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Belém, exercício de 2000.

Interessado: José Ferreira Souto.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas do exercício financeiro de 2000. Aplicadas multas a José Ferreira Souto, gestor da entidade à época. Determinada a devolução aos cofres públicos, devidamente corrigida, da importância referente à diferença verificada entre o saldo disponível em 31/12/2000 apurado na inspeção e o saldo final disponível apresentado pela Administração Municipal ao SIACE. Remessa de cópia da matéria ao Ministério Público.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 12.07.07

640529 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ouro Preto, período de outubro de 1997 a outubro de 1999.

Interessados: José Leandro Filho e Maria José Cerceau Ibrahim Leandro.

Súmula do Acórdão: Julgados regulares os atos de ordenamento de despesas. Recomendação ao atual gestor.

704944 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de análise de dados contidos nos Relatórios de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, da Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, exercício de 2004.

Interessado: Luiz Fernando Ribeiro.

Súmula do Acórdão: Determinado o apensamento dos autos ao Processo de Inspeção n. 717222.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

423041 - decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Rio do Prado, exercício de 1995.

Interessados: Florisvaldo Almeida Cruz e José Hélio de Oliveira.

705990 - instaurado junto à Câmara Municipal de Rodeiro, por determinação da 1ª Câmara, à vista de reincidente ausência de dados sobre “Outras Despesas de Pessoal” na data-base 31/12/04, conforme  levantamento elaborado pela Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC, com base nos relatórios enviados a este Tribunal por meio do SIACE/LRF.

Interessado: José Teixeira da Silva.

705417 - instaurado por determinação da 1ª Câmara que ordenou a verificação dos apontamentos da DAC, no que se refere aos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias do 6º Bimestre de 2004 e aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre e 2º Semestre de 2004, data-base 31/12/04, da Prefeitura Municipal de Cruzília.

Interessado: Carlos Orlando Neunschwander Penha.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS instaurados por determinação da 1ª Câmara em razão da ausência de informações relativas ao item “Outras Despesas de Pessoal”, nos relatórios da data-base de 31/12/03, com reincidência na data-base de 31/12/04, do SIACE/LRF, das seguintes Prefeituras:

705433 - Prefeitura Municipal de Ibituruna.

Interessado: Jerônimo Braga de São José.

705672 - Prefeitura Municipal de São José do Alegre.

Interessado: Jocelino Corrêa Mendonça.

Advogados: Dr. Guilherme Silveira Diniz Machado, OABMG 67408 e outros.

707047 -  Prefeitura Municipal de Governador Valadares.

Interessado: João Domingos Fassarella.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

602165 - APOSENTADORIA de José Camilo da Rocha, Vigia, Carreira I, Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

12059 - Câmara Municipal de Aracitaba, exercício de 1994.

Interessados: Jeremias Guilarducci Neto, ex-Presidente, e demais Vereadores à época.

659621 - Câmara Municipal de Amparo da Serra, exercício de 2001.

Interessado: Antônio Santana da Costa.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas.

640553 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Antônio Carlos, exercício de 2000.

Interessado: Wagner Jovani.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas.

642230 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães, exercício de 2000.

Interessado: Fernando David Fialho.

Advogados: Dra. Regina Piterman, OABMG 58693 e outros.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas. Recomendação ao atual gestor.

641930 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Juvenília, exercício de 2000.

Interessado: Joaquim Gonçalves Silva.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641389 - Prefeitura Municipal de Liberdade, exercício de 2000.

Interessado: Ary de Souza Carvalho.

660341 - Prefeitura Municipal de Alvinópolis, exercício de 2001.

Interessado: Márcio Alves de Carvalho.

Advogados: Drs. Lúcio Moacir Gonçalves de Assis, OABMG 88942, Abrahão Elias Neto, OABMG 55164 e outros.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641691 - Prefeitura Municipal de São José do Goiabal, exercício de 2000.

Interessado: Francisco de Assis Peron.

641732 - Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, exercício de 2000.

Interessado: Sebastião Ferreira dos Santos Sobrinho.

642023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas, exercício de 2000.

Interessado: Altair Prado Silva.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 05.07.07

702489 - PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado por determinação da 1ª Câmara, em razão da divergência apontada pela DAC no item “Dívida Consolidada Líquida”, relativa ao confronto dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal e a Prestação de Contas Anual – SIACE/LRF e SIACE/PCA, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, exercício de 2004.

Interessado: José Divino da Silva.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

705535 - PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado por determinação da 1ª Câmara acerca da ausência de informações de dados relativos ao item “Outras Despesas de Pessoal” referente aos Relatórios Resumidos de Execução Orçametária e aos Relatórios de Gestão Fiscal, data-base 31/12/03, com reincidência na data-base de 31/12/04, Prefeitura Municipal de Rio do Prado.

Interessado: Gilberto Gonçalves de Aguilar.

Advogado: Dr. Edilberto Castro Araújo, OABMG 31544.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS instaurados por decisão da 1ª Câmara, que determinou a verificação dos apontamentos da DAC no que se refere aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre e 2º Semestre de 2004, data-base 31/12/04, das Câmaras, a saber:

705881 - Câmara Municipal de Presidente Kubitschek.

Interessado: João Antônio.

705994 - Câmara Municipal de São Brás do Suaçuí.

Interessado: Frederico Souza Assumpção.

706061 - Câmara Municipal de José Gonçalves de Minas.

Interessado: André Pereira Rocha.

Advogado: Dr. Bruno Rezende da Silveira, OABMG 100438.

706221 - Câmara Municipal de Santana do Deserto.

Interessado: Eduardo Pedroso Páscoa.

706262 - Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste.

Interessado: Moacyr da Silva Valente.

706311 - Câmara Municipal de São João da Mata.

Interessado: Valdomiro de Oliveira Filho.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

705854 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de decisão da 1ª Câmara acerca do apontamento  da DAC, sobre os dados relativos à rubrica “Outras Despesas com Pessoal” enviados ao Tribunal de Contas por meio do SIACE/LRF, data-base 31/12/03, com reincidência na data-base 31/12/04, Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.

Interessado: Sérgio Aroeira Braga Filho.

Advogados: Dra. Carolina Laender de Almeida, OABMG 76891 e outros.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Impedido o Conselheiro Eduardo Carone Costa

APOSENTADORIAS:

22587 - Jurandir Assis de Rezende, Encarregado de Viação e Obras III, Nível 09, apostilado com vencimentos do cargo de confiança e de recrutamento amplo de Diretor, Nível 14, Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.

Advogada: Dra. Stela Mara Cardoso Reis, OABMG 99059.

499539 - Adyr Batista Lopes, Assistente Administrativo, Nível I, Símbolo ASA I, Prefeitura Municipal de Francisco Dumont.

612768 - Rômulo Marcelino da Silva, Matrícula 645, Oficial de Administração I, Nível O, Grau BJ, apostilado na remuneração do cargo de Chefe de Setor, Prefeitura Municipal de Araxá.

651718 - Elvino de Melo Tavares, Matrícula 033-1, Oficial de Serviços, Prefeitura Municipal de Carandaí.

661453 - José de Paula, Matrícula 0455-3, Operário, Prefeitura Municipal de Carandaí.

724127 - José Olímpio Tomaz, Jardineiro, Classe 01, Símbolo E-09, Nível III, Prefeitura Municipal de Lavras.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

698588 - APOSENTADORIA de Pedro Ribeiro Pires, Matrícula 1457, Motorista, Nível II, Grau A, Prefeitura Municipal de João Pinheiro.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Impedido o Conselheiro Gilberto Diniz.

492169 - APOSENTADORIA de Arnor Guaritá, Matrícula 902-4, Motorista I, Nível IV, Padrão E, Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Ciência da decisão ao Prefeito Municipal.

641070 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Juvenília, exercício de 2000.

Interessado: Manoel de Matos Silva.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

641140 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Santa Margarida, exercício de 2000.

Interessado: Ivan Mageste de Ornelas.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Comunicação à Diretoria Técnica para que examine a matéria relativa ao item Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira por ocasião da inspeção in loco.

660362 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Fundação Cultural São João Nepomuceno, exercício de 2001.

Interessado: Célio Filgueiras Ferraz.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando quitação ao prestador.

605946 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Martinho Campos, exercício de 1998.

Interessado: João Adelino Rodrigues.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para execução do julgado.

604030 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Serrania, exercício de 1998.

Interessado: Pedro Siqueira Miguel.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Conhecimento da decisão ao Presidente da Câmara Municipal.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

444303 - Prefeitura Municipal de Timóteo, exercício de 1996.

Interessado: Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha.

623243 - Prefeitura Municipal de Gameleiras, exercício de 1999.

Interessado: Osvaldo Teixeira de Oliveira.

641421 - Prefeitura Municipal de São João do Manteninha, exercício de 2000.

Interessado: Fernando de Alencar Almeida.

Advogadas: Dras. Daniela Miranda Duarte, OABMG 97402 e Ednéia Pereira Lopes, OABMG 94179.

641856 - Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos, exercício de 2000.

Interessado: Olacir Ely da Silva.

642422 - Prefeitura Municipal de São Romão, exercício de 2000.

Interessado: Dênio Marcos Simões.

Procurador: Dr. José Luiz Baccarini.

659400 - Prefeitura Municipal de Ibitiúra de Minas, exercício de 2001.

Interessado: Donizeu Bergamin.

Advogados: Dra. Cristina Pessoa Pereira Borja, OABMG 73012 e outros.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

9728 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Timóteo, exercício de 1990.

Interessado: Nilson Guedes de Araújo.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Determinada a remessa ao Ministério Público Estadual de cópias do acórdão e das notas taquigráficas.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641371 - Prefeitura Municipal de São Félix de Minas, exercício de 2000.

Interessado: Juraci Braz de Souza.

658679 - Prefeitura Municipal de são José do Mantimento, exercício de 2001.

Interessado: Luiz Paulo Teixeira Neves.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

9574 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Tapira, exercício de 1992.

Interessado: Manuel Messias dos Santos.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Impedido o Conselheiro Eduardo Carone Costa


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 28.06.07

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS instaurados por determinação da 1ª Câmara, tendo em vista reiterada ausência de informação de dados relativos a “Outras Despesas de Pessoal” na data-base 31/12/04, de acordo com levantamento elaborado pela Diretoria de Análise Formal de Contas, com base nos relatórios enviados a este Tribunal, por meio de SIACE/LRF:

705897 -  Câmara Municipal de São Gonçalo do Abaeté.

Interessado: Ademar Joaquim Ferreira.

706251 - Câmara Municipal de Ibiá.

Interessado: Luiz Antônio da Silva.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS instaurados por determinação da 1ª Câmara que ordenou a verificação dos apontamentos da Diretoria de Análise Formal de Contas, no que se refere aos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias do 6º bimestre de 2004 e aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e 2º semestre de 2004, data-base 31/12/04, das seguintes Câmaras Municipais:

706247 - Câmara Municipal de Alto Caparaó.

Interessado: Dionésio Werner.

706289 - Câmara Municipal de Nova Resende.

Interessado: Rodevaldo Aparecido Costa.

706294 - Câmara Municipal de São João do Paraíso.

Interessado: José de Souza Nelci.

706305 - Câmara Municipal de Datas.

Interessado: João Batista Costa.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

733010 - ASSUNTO ADMINISTRATIVO constituído a partir do Expediente n. 117/2007/CAGF, acerca do levantamento dos dados informados no SIACE/PCA em conjunto com os dados do SIACE/LRF, data-base  31/12/05, do Município de Monte Azul.

Interessado: José Edvaldo Antunes de Souza.

Súmula do Acórdão: Aplicada multa ao Prefeito Municipal José Edvaldo Antunes de Souza em razão  da divergência apontada entre os dados apresentados pelo Município de Monte Azul no SIACE/PCA e no SIACE/LRF, referente à data-base de 31/12/05, consoante planilha de fl. 5. Prazo de 30 dias para o recolhimento. Determinado ao gestor que proceda aos ajustes necessários, com a eliminação da divergência verificada pela Comissão de Gestão Fiscal no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa.

APOSENTADORIAS:

449967 - Joaquim Pinto de Souza, Ajudante de Serviços, Grupo II, Prefeitura Municipal de Vespasiano.

449978 - Eugênia da Silva, Auxiliar Administrativo I, Grupo IV, Prefeitura Municipal de Vespasiano.

604309 – Benedito Francisco de Almeida, Auxiliar de Jardinagem, Nível 12, Grau 10, Prefeitura Municipal de Monte Carmelo.

605481 - Maria Aparecida Leles Goulart, Auxiliar de Serviços, Nível 11, Grau 01, Prefeitura Municipal de Monte Carmelo.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

APOSENTADORIAS:

21932 - Carlos Corrêa de Lacerda, Contador Municipal, Técnico de Nível Médio, DAM 0256, Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira.

22709 - Geraldo Dias de Carvalho, Matrícula 01.17528-5, Auxiliar de Serviços III, Padrão B, Nível III, Classe AAG-2, Prefeitura Municipal de Curvelo.

486096 - Nadir Pereira Gonçalves, Matrícula 215-6, Ajudante de Serviços Gerais, Símbolo CE 01, Nível 01-B, Prefeitura Municipal de Paraopeba.

694367 - José de Oliveira, Matrícula 95401, Auxiliar de Serviço I, Nível 01, Grau G, Prefeitura Municipal de Araxá.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Impedido o Conselheiro Gilberto Diniz.

479303 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, exercício de 1997.

Interessados: Marília Fonseca Maltez Vieira Barbi, ex-Presidenta da Câmara Municipal e demais Vereadores à época.

Advogados: Drs. Zita Sant’Ana da Cunha, OABMG 29583, José Jesus de Souza, OABMG 31824 e Leonardo de Souza Rosa, OABMG 81413.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas. Recomendação ao atual gestor.

623750 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, exercício de 1999.

Interessado: Ernane Gonçalves Torres.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas. Recomendação ao Serviço de Contabilidade.

642215 - PRESTAÇÃO DE CONTAS do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, exercício de 2000.

Interessado: Hugo Sérgio Bichuette Nicolau.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Aplicada multa a Hugo Sérgio Bichuette Nicolau pela movimentação das disponibilidades financeiras da Autarquia em entidades não oficiais. Recomendação ao atual gestor. Determinado o desentranhamento e autuação em processo próprio da documentação referente à matéria licitatória, para que seja objeto de exame pela Câmara competente.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

1931 - Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas, exercício de 1984.

Interessado: Sebastião Delgado de Almeida.

479354 - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, exercício de 1997.

Interessado: Edson Gonçalves Soares.

641965 - Prefeitura Municipal de Abre Campo, exercício de 2000.

Interessado: José Raimundo da Silva.

Advogado: Dr. Luiz André Calais Correia Pinto, OABMG 51749.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

640850 -  PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Piranguinho, exercício de 2000.

Interessado: Carlos Motta.

Advogado: Dr. Guilherme Silveira Diniz Machado, OABMG 67408.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público. Impedido o Conselheiro Gilberto Diniz.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 21.06.07.

718273 - ASSUNTO ADMINISTRATIVO oriundo de documentação encaminhada pelo Prefeito Municipal de Brazópolis, relativa à solicitação de substituição de valores do banco de dados da Prestação de Contas do exercício de 2005.

Interessado: João Mauro Bernardo.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

30840 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Chiador, exercício de 1994.

Interessada: Maria Aparecida Guadalupe de Souza.

Súmula do Acórdão: Julgada prejudicada a impugnação técnica relativa à ajuda financeira a estudante para compra de apostilas. Julgado prejudicado o exame da matéria relativa à remuneração dos agentes políticos, por falta de provas documentais. Aplicadas multas à ex-Prefeita pelas deficiências no Sistema de Controle Interno e descumprimento das normas do direito financeiro e de registros contábeis, bem como pela comprovação de despesas por documentos inidôneos perante o Fisco Estadual.

50387 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Além Paraíba, exercício de 1994.

Interessado: Fernando Lúcio Ferreira Donzeles.

Súmula do Acórdão: Admitida a presunção de regularidade da despesa relativa ao pagamento de hospedagem para autoridades. Julgada formalmente irregular a comprovação de despesas de viagens do ex-Prefeito. Aplicadas multas ao ex-Prefeito pela concessão de bolsas de estudo a alunos carentes sem critérios impessoais e universais de atendimento e pela apropriação indevida de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

705918 - instaurado por determinação da Primeira Câmara que, aos 28/06/05, ordenou a verificação dos apontamentos da Diretoria de Análise Formal de Contas no que se refere aos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias do 6º Bimestre de 2004 e aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre e 2º Semestre de 2004, data-base 31/12/04, relativos à Câmara Municipal de Estiva.

Interessado: Benedito Rodrigues Bueno.

706160 - instaurado por determinação da Primeira Câmara que, aos 28/06/05, tendo em vista as divergências apuradas no confronto de dados entre os Relatórios de Gestão Fiscal enviados pela Internet, por intermédio do SIACE/LRF, data-base 31/12/04, e a Prestação de Contas Anual apresentada através do SIACE/PCA relativa ao exercício de 2004, ambos os documentos oriundos da Câmara Municipal de Catas Altas.

Interessado: Geraldo Bartolomeu Gomes.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

710754 - DENÚNCIA subscrita pelos Vereadores Daniel Luiz de Lima Domingos e José Santana da Silva, contra atos praticados pelo Prefeito Municipal de Varjão de Minas, João Pereira Brandão Neto.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Vista à Diretoria Técnica competente.

698583 - APOSENTADORIA de José Braz da Silva, Matrícula 1835, Auxiliar de Serviços Públicos, Nível I, Grau A, Prefeitura Municipal de João Pinheiro.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Impedido o Conselheiro Gilberto Diniz.

640445 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Almenara, exercício de 2000.

Interessado: Paulo Sérgio da Silva.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas. Recomendação ao atual Presidente da Câmara Municipal.

481535 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Capelinha, exercício de 1997.

Interessados: Flávia Fernandes de Jesus Azevedo e demais Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Determinado o encaminhamento das certidões de débito ao Ministério Público, acompanhadas da comprovação da falta de recolhimento no prazo fixado, para execução do julgado.

640710 - PRESTAÇÃO DE CONTAS da Câmara Municipal de Carbonita, exercício de 2000.

Interessados: Marilene de Souza Barral e José Pedro Duarte.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para execução do julgado.

641724 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Ponto Chique, exercício de 2000.

Interessado: Augusto Gonçalves Ramos Filho.

Procurador: Dr. José Luiz Baccarini.

Súmula do Acórdão: Acolhido o parecer da Auditoria no sentido de que a documentação comprobatória do julgamento das contas do Prefeito pela Câmara dos Vereadores não deverá tramitar em todos os órgãos internos desta Casa, porquanto, com a emissão do parecer prévio, esgota-se a atribuição do Tribunal, devendo a aferição da observância das exigências do art. 31 da Constituição da República ser feita pelo Ministério Público do Tribunal de Contas, que tem por competência fiscalizar o cumprimento da Lei, sendo que, após a manifestação da Procuradoria, o Tribunal decidirá pelas medidas propostas e, se for o caso, pelo arquivamento dos autos da prestação de contas. Determinada a comunicação ao ex-Prefeito Municipal, Augusto Gonçalves Ramos Filho, que não compete ao Tribunal de Contas interceder junto à Câmara Municipal para que proceda a novo julgamento das contas, podendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos, caso entenda que houve inobservância das formalidades legais referentes ao julgamento. Determinado o arquivamento dos autos, dando-se vista ao Ministério Público. Impedido o Conselheiro Gilberto Diniz.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

640706 - Prefeitura Municipal de Aimorés, exercício de 2000.

Interessado: Jurandir da Rocha.

Advogados: Dr. Guilherme Silveira Diniz Machado, OABMG 67408 e outros.

640848 - Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, exercício de 2000.

Interessada: Luzia Maria de Faria.

641209 - Prefeitura Municipal de Volta Grande, exercício de 2000.

Interessado: Euler Silva.

641239 - Prefeitura Municipal de Coronel Pacheco, exercício de 2000.

Interessado: Gilmar Ferreira  da Costa.

641957 - Prefeitura Municipal de Fronteira, exercício de 2000.

Interessado: Aramis Passuelo.

Advogados: Drs. José Nilo de Castro, OABMG 14656, e Karina Magalhães Castro, OABMG 82969.

641967 - Prefeitura Municipal de Senador Firmino, exercício de 2000.

Interessado: Carlos Antônio Lourenço.

659045 - Prefeitura Municipal de Cuparaque, exercício de 2001.

Interessado: Narciso Teixeira Neto.

Advogados: Drs. André Myssior, OABMG 91357 e Henrique Abi-Ackel Torres, OABMG 102343.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

480176 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Pocrane, exercício de 1997.

Interessado: Álvaro de Oliveira Pinto.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público. Impedido o Conselheiro Eduardo Carone Costa.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

5201 - Prefeitura Municipal de Ladainha, exercício de 1987.

Interessado: Fernando Taipina Tavares.

444289 - Prefeitura Municipal de Virginópolis, exercício de 1996.

Interessado: José Onofre do Marinho Costa.

641453 - Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul, exercício de 2000.

Interessada: Marlene Bastos da Costa.

Advogado: Dr. Clever de Paula Moreira, OABMG 60698.

641734 - Prefeitura Municipal de Tabuleiro, exercício de 2000.

Interessado: José Maria Campos Neves.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 14.06.07

486185 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Ipatinga, exercícios de 1995 e 1996.

Interessados: João Magno de Moura e Djalma Rodrigues da Silva.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as remunerações recebidas pelos agentes políticos.

494991 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Monte Carmelo, exercício de 1996.

Interessado: Gilson Brandão Vieira.

Súmula do Acórdão: Aplicadas multas a Gilson Brandão Vieira, Prefeito Municipal à época, pela falta de cobrança e controle sobre a dívida ativa, entre outras falhas de controle interno, bem como pela contabilização indevida de gastos no Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Julgados regulares a despesa efetuada com publicidade e o recebimento das remunerações pelos agentes políticos do Executivo.

618093 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção no Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Maria da Cruz, período de janeiro a abril de 1999.

Interessado: Leonildo Corrêa de Souza.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas.

671399 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Mariana, período de setembro de 1997 a agosto de 1999.

Interessado: Cássio Brigolini Neme.

Súmula do Acórdão: Julgados regulares com ressalvas os procedimentos analisados. Recomendação ao atual Prefeito.

676827 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Câmara Municipal de Planura, em face da representação apresentada pelo Vereador Márcio da Silva Cabral, acerca de atos e despesas, período de janeiro de 2001 a maio de 2002.

Interessado: José Humberto Brinck

Advogados: Drs. José Nilo de Castro, OABMG 14656 e Lilian Maria Salvador Guimarães Campos, OABMG 84323.

Súmula do Acórdão: Considerada procedente a denúncia. Julgadas irregulares as despesas com combustíveis e determinado a José Humberto Brinck, Presidente da Câmara Municipal à época, o ressarcimento ao erário do valor despendido, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias.

704723 - PROCESSO ADMINISTRATIVO da Prefeitura Municipal de Paula Cândido, exercício de 2004.

Interessado: Antônio Agatão de Magalhães.

Súmula do Acórdão: Determinado o apensamento dos autos ao Processo n. 716719.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

705164 - decorrente da decisão da 1ª Câmara acerca do apontamento da DAC sobre os dados relativos à rubrica “Outras Despesas de Pessoal” enviados a este Tribunal por meio do SIACE/LRF, da data-base de 31/12/03, com reincidência na data-base de 31/12/04, da Prefeitura Municipal de Espinosa.

Interessado: Lúcio Balieiro Gomes.

706250 - instaurado por determinação da 1ª Câmara, objetivando a verificação dos apontamentos da DAC no que se refere aos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias, 6º bimestre de 2004 e nos Relatórios de Gestão Fiscal, 3º quadrimestre e 2º semestre de 2004, data-base 31/12/2004, da Câmara Municipal de Unaí.

Interessada: Maria das Dores Campos Abreu Lousado.

705970 - decorrente da decisão da 1ª Câmara acerca dos apontamentos da DAC no que se refere aos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias do 6º bimestre de 2004 e aos Relatórios de Gestão Fiscal, 3º quadrimestre e 2º semestre de 2004, data-base de 31/12/2004, da Câmara Municipal de Morro da Garça.

            Interessado: José Antônio Alves Magalhães.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. 

 607635 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Fervedouro, janeiro de 1995 a setembro de 1998.

Interessado: Fernando David Fialho.

Advogados: Drs. Regina Pitterman, OABMG 58693; Helta Yedda Torres Alves da Silva, OABMG 34178 e Roney Luiz Torres da Silva, OABMG 341194.

Súmula do Acórdão: Recomendação ao atual gestor para adoção das medidas corretivas necessárias à eficiência de gestão da Autarquia, à vista das falhas apontadas no Sistema de Controle Interno.

612685 - APOSENTADORIA de Dalva Aparecida Theodoro, Matrícula 911, Auxiliar de Administração I, Nível 02, Grau B, Instituto de Previdência Municipal de Araxá.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

612739 - APOSENTADORIA de Wantuir Donizete Pereira, Matrícula 118, Motorista, Nível 05, Grau C, Prefeitura Municipal de Araxá.

Súmula do Acórdão: Determinada diligência à origem. Prazo de 15 dias.

642370 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Fundação Municipal de Ensino e Pesquisa de São Lourenço, exercício de 2000.

Interessado: Wagner Marques de Macedo.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

659913 -  PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Alpinópolis, exercício de 2001.

Interessado: José Carlos Cardoso.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

640473 -  Fundação Municipal de Saúde de Vazante, exercício de 2000.

Interessados: Diva Morais dos Reis e Francisco José dos Santos.

641585 - Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta, exercício de 2000.

Interessadas: Ana Maria de Macedo e Rosilene Inácio de Oliveira.

659493 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguara, exercício de 2001.

            Interessado: Antônio Otávio Gontijo.

Advogados: Dras. Helta Yedda Torres Alves da Silva, OABMG 34178,  Regina Piterman, OABMG 58693 e outros.

660322 - PROBEM, Programas Sociais de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uberaba, exercício de 2001.

            Interessada: Marília Andrade Cordeiro.

660476 - Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo, exercício de 2001.

Interessado: João Batista Chaves Filho.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao responsável pela Entidade.

641022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Camanducaia, exercício de 2000.

Interessado: Pedro Ferreira da Rosa.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas, dando quitação ao prestador. Recomendação ao atual gestor.

660250 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio, exercício de 2001.

Interessado: Mário Teixeira de Ávila Júnior.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas, dando quitação ao prestador.

641813 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas, exercício de 2000.

Interessados: Paulo Roberto Gonçalves de Oliveira e José Roberto de Almeida.

            Súmula do Acórdão: Aplicada multa ao gestor José Roberto de Almeida em razão do não-cumprimento da diligência determinada pelo Relator. Determinada a renovação da diligência, no prazo regimental, sob pena de aplicação de nova multa  e encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

479735 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de São João do Pacuí, exercício de 1997.

Interessado: Ronaldo Ramos Reis.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Aplicada multa a Ronaldo Ramos Reis, Presidente da Câmara Municipal à época, determinando-lhe a devolução ao erário do valor, devidamente corrigido,  relativo às despesas realizadas sem comprovantes legais.

604395 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Candeias, exercício de 1998 e Relatório de Inspeção in loco, período de janeiro a abril de 1998.

Interessado: Nilton de Avelar Ribeiro

Advogado: Dr. Ângelo Raimundo de Bessas, OABMG 51166.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Aplicada multa a Nilton de Avelar Ribeiro pelas falhas verificadas nos controles e pela falta de implantação do Sistema de Controle Interno. Recomendação ao atual gestor.

641475 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Materlândia, exercício de 2000.

            Interessados: Zélia Irinéia Generoso Miranda Ferreira, Presidente da Câmara e demais Vereadores à época.

            Advogados: Dra. Carla Beatriz Romeiro, OABMG 85197 e outros.

            Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado à Presidente da Câmara à época, Zélia Irinéia Generoso Miranda Ferreira, o ressarcimento das importâncias relativas ao INSS e IPSEMG, descontadas da folha dos Vereadores e dos servidores, respectivamente, e não demonstradas contabilmente. Recomendação ao Serviço de Contabilidade. Notificação ao atual gestor para implantação do Sistema de Controle Interno.

660814 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AGRAVO interposto por Laerte Augusto de Souza, Prefeito Municipal de Simonésia, contra despacho que determinou a devolução dos documentos relativos a pedido de prorrogação de prazo para se manifestar nos autos da prestação de contas.

            Advogados: Dr. Geraldo Magela Leite, OABMG 82412 e outros.

            Súmula do Acórdão: Negado provimento ao Agravo. Mantido o despacho e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

642045 - Prefeitura Municipal de Ervália, exercício de 2000.

            Interessado: Carlos Dias da Encarnação.

658615 - Prefeitura Municipal de João Monlevade, exercício de 2001.

            Interessado: Carlos Ezequiel Moreira.

            Advogados: Dr. João Batista de Oliveira Filho, OABMG 20180 e outros.

            Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

604363 - Prefeitura Municipal de Rio Casca, exercício de 1998.

            Interessado: Waldyr Xavier Alvarenga.

            Advogados: Drs. Eyer Nogueira Neto, OABMG 69310 e Carlos Márcio da Cruz Nogueira, OABMG 78115.

642154 - Prefeitura Municipal de Belo Vale, exercício de 2000.

            Ordenador de despesas: João Esutáquio.

642404 - Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas, exercício de 2000.

            Interessado: Epaminondas de Oliveira Sena.

            Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.        


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 31.05.07

687426 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por José Maria Franco, contra a decisão da 1ª Câmara nos autos do Processo Administrativo n. 490804 da Prefeitura Municipal de Mesquita, referente à inspeção ordinária  in loco, período de janeiro a março de 1997.

Advogados: Drs. Olegário Silva Araújo, OABMG 27889; Leonardo Telles Silva Araújo, OABMG 79481 e Leonora Telles Silva Araújo, OABMG 84925.

Súmula do Acórdão: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão recorrida para considerar regulares as despesas efetuadas pelo Município com a manutenção do posto de serviço do Banco do Brasil. Mantida a decisão quanto aos demais itens.

671553 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por Raimundo Gonçalves Dias, ex-Presidente da Câmara Municipal de Araçaí, exercício de 1999, contra decisão da 1ª Câmara nos autos  do Processo de Prestação de Contas n. 623848.

Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida.

498053 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Juruaia, exercícios de 1995 e 1996.

Interessados: João da Cruz, Mário Bueno e João  Alves Madeira.

Súmula do Acórdão: Julgada irregular a apropriação, no quadro demonstrativo dos gastos com ensino, das despesas oriundas de convênios. Considerada irregularidade grave o pagamento ou amortização de empréstimo efetuado pela Prefeitura Municipal de junto ao Bemge mediante utilização de conta-corrente do ex-Prefeito. Julgada irregular a contratação dos serviços profissionais de médicos e dentistas nos exercícios de 1995 e 1996. Aplicadas multas ao ex-Prefeito João da Cruz. Julgada regular a remuneração recebida pelos agentes políticos.

633937 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Rio do Prado, exercício de 1996.

Interessados: Paulo Roberto Benevides Cruz, representante do espólio de Florisvaldo de Almeida Cruz, e José Hélio de Oliveira.

Advogados: Drs. Edilberto Castro Araújo, OABMG 31544 e Carla Beatriz Romeiro, OABMG 85197.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contratações relativas ao fornecimento de pedras para calçamento de vias e despesas com publicidade. Determinado o arquivamento dos autos. Dispensado o Presidente da Câmara José Hélio de Oliveira da responsabilidade do ressarcimento dos valores recebidos a maior, por serem importâncias de pequena monta.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

603929 - decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Capitão Andrade, exercício de 1995.

Interessados: Sebastião Rodrigues  e Aroldo Miranda da Silva.

679083 - decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Nova Belém, exercício de 2001.

Interessado: Daniel Gomes.

Súmula dos Acórdãos: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para execução do julgado

494229 - APOSENTADORIA de Elzio Barbosa de Alencar, Professor de 1º e 2º graus, Prefeitura Municipal de Bueno Brandão.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

631642 - APOSENTADORIA de Onofre Luiz da Silva, Matrícula 363, Auxiliar de Serviço I, Nível 01, Grau B, Prefeitura Municipal de Araxá.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

604697 - Câmara Municipal de São José do Mantimento, exercício de 1998.

Interessado: Ruy Câmara Ferraz.

642194 - Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer de Uberlândia, exercício de 2000.

Interessado: Lione Tannus Gargalhone.

658657 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, exercício de 2001.

Interessado: Odécio da Silva Melo.

659416 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carmópolis de Minas, exercício de 2001.

Interessado: Antônio Otávio Gontijo.

Advogados: Dra. Regina Piterman, OABMG 58693 e outros.

660423 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga, exercício de 2001.

Interessado: José Inácio de Faria Sobrinho.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao atual gestor.

15025 - PRESTAÇÃO DE CONTAS e Relatório de Inspeção in loco da Câmara Municipal de São João Evangelista, exercício de 1994.

Interessados: Joaquim Felipe da Costa e demais Vereadores em 1994.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinada a devolução  aos cofres públicos municipais, devidamente corrigido, do valor referente ao recebimento de 13º salário sem previsão legal  pelo Presidente da Câmara e Vereadores. Advertência à Câmara Municipal.

641474 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Bom Repouso, exercício de 2000.

Interessado: Benedito Andrade Brandão.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado ao ex-Presidente Benedito Andrade Brandão o recolhimento aos cofres municipais da importância relativa ao recebimento a maior de remuneração a título de verba de representação. Prazo de 30 dias.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

604371 - Prefeitura Municipal de Timóteo, exercício de 1998.

Interessado: José Anchieta de Mattos Pereira Poggiali.

Advogados: Dr. Ângelo de Souza Zulato, OABMG 25969,                                 e outros.

622987 - Prefeitura Municipal de Itamogi, exercício de 1999.

Interessado: Orcival Pereira Dias.

623608 - Prefeitura Municipal de Cristália, exercício de 1999.

Interessado: Evaldo Jener de Fátima.

640721 - Prefeitura Municipal de Marmelópolis, exercício de 2000.

Interessado: Antônio Carlos Lacerda Ribeiro.

640763 - Prefeitura Municipal de Serro, exercício de 2000.

Interessado: Adelmo Batista Lessa.

Advogado: Dr. Cláudio José Pacífico Homem, OABMG 38082.

641593 - Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino, exercício de 2000.

Interessada: Maria Helena Rodrigues Abrão, inventariante do espólio de Jorge Abrão.

641882 - Prefeitura Municipal de Vermelho Novo, exercício de 2000.

Interessado: Joventino Antunes Lopes.

641939 - Prefeitura Municipal de Guaranésia, exercício de 2000.

Interessado: Sebastião Pinheiro da Silva.

658586 - Prefeitura Municipal de Galiléia, exercício de 2001.

Interessado: Rômulo Gonçalves de Oliveira.

Advogadas: Dras. Kellen Cristhian Bastos, OABMG 75662 e Maura Lúcia de Lasales Alves, OABMG 85985.

660163 - Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto, exercício de 2001.

Interessado: José Cremasco Ton.

660327 - Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, exercício de 2001.

Interessado: Eustáquio Pereira da Cruz.

Advogadas: Dras. Luciana de Castro Machado, OABMG 58086 e Regina Piterman, OABMG 58693.

680098 - Prefeitura Municipal de Santa Luzia, exercício de 2002.

Interessado: Carlos Alberto Parrillo Calixto.

Advogado: Dr. Henrique Abi-Ackel Torres, OABMG 102343.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

605890 - Prefeitura Municipal de Congonhas, exercício de 1998.

Interessado: Altary de Souza Ferreira Júnior.

Advogado: Dr. Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, OABMG 29203.

641212 - Prefeitura Municipal de Monjolos, exercício de 2000.

Interessado: Gilberto de Assis Moreira.

641970 - Prefeitura Municipal de Prados, exercício de 2000.

Interessado: Paulo de Carvalho Vale.

642147 - Prefeitura Municipal de Capetinga, exercício de 2000.

Interessado: Célio Custódio de Andrade.

Advogado: Dr. Marcos Geraldo Baldini, OABMG 72276.

642513 - Prefeitura Municipal de Pai Pedro, exercício de 2000.

Interessado: Juracy Afonso Brito.

Advogado: Dr. Cláudio José Pacífico Homem, OABMG 38082.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 24.05.07

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS decorrentes da análise dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04:

705003 - Prefeitura Municipal de Gameleiras.

Interessado: Osvaldo Teixeira de Oliveira.

705043 - Prefeitura Municipal de São José da Varginha.

Interessado: Edir Raimundo Moreira.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o apensamento dos autos ao respectivo processo de inspeção.

57021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Natércia, exercício de 1994.

Interessados: José Airton dos Reis,  ex-Prefeito Municipal (1),  João Boanerges Martins, ex-vice-Prefeito Municipal e Vereadores à época.

Advogado: Dr. David Tavares de Matos, OABMG 89350 (1)

Súmula do Acórdão: Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para execução do julgado.

702801 - PROCESSO ADMINISTRATIVO constituído por determinação contida na decisão de 28/06/05 da 1ª Câmara, para análise da divergência apurada no confronto do Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04 e a Prestação de Contas Anual do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Pedra do Anta.

Interessada: Sueli Sampaio Nogueira.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

486135 - JULGAMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE DESPESAS MUNICIPAIS da Prefeitura Municipal de Sapucaí-Mirim, constituído a partir de documentos desentranhados dos autos da Prestação de Contas n. 9298, exercício de 1989.

Interessado: João Borges da Costa.

Advogado: Dr. Márcio Antônio Andrade de Oliveira, OABMG 66245.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

60479 - APOSENTADORIA de Gentil José Alves, Matrícula 1139, Fiscal, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Súmula do Acórdão: Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

642350 - PRESTAÇÃO DE CONTAS  do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, exercício de 2000.

Interessada: Doris Aparecida Garisto Lins.

Advogados: Dra. Regina Piterman, OABMG 58693 e outros.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

641507 - PRESTAÇÃO DE CONTAS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Esperança, exercício de 2000.

Interessados: Cláudio Antônio Lara de Oliveira e Matuzalém de Sousa Figueiredo.

Advogados: Dra. Regina Piterman, OABMG 58693 e outros.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando-se quitação aos prestadores.

659912 - PRESTAÇÃO DE CONTAS  do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luisburgo, exercício de 2001.

Interessado: Samuel Maia Viza.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas com ressalva. Notificação ao atual gestor.

659957 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Ewbanck da Câmara, exercício de 2001.

Interessados: Custódio Ferreira Martins, Presidente da Câmara e demais Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando-se quitação ao prestador Custódio Ferreira Martins. Recomendação ao atual gestor.

28874 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Nacip Raydan, exercício de 1994.

Interessados: Marcelus de Oliveira Santos Vieira, ex-Presidente da Câmara Municipal (1), e demais Vereadores à época.

Advogados: Drs. Aloísio Augusto Cordeiro de Ávila, OABMG 26252; Janaína Gomes Dumont, OABMG 73446;  Lauro de Tassis Cabral, OABMG 66350 e João Miranda Filho, OABMG 27590 (1).

Súmula do Acórdão: Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

12762 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Marilac, exercício de 1994.

Interessados: José Simões Sobrinho, ex-Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa das certidões de débito, devidamente atualizadas ao Ministério Público para execução do julgado.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

5771 - Prefeitura Municipal de Matozinhos, exercício de 1989.

Interessada: Lúcia Maria Figueiredo Cota.

623303 - Prefeitura Municipal de Tocantins, exercício de 1999.

Interessado: Angelino de Arruda.

Advogado: Dr. José Nilo de Castro, OABMG 14656.

659376 - Prefeitura Municipal de Ervália, exercício de 2001.

Interessado: Júlio César Dadalti Barroso.

660153 - Prefeitura Municipal de Urucânia, exercício de 2001.

Interessada: Maria da Glória Pinto Mayrink.

660515 - Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí, exercício de 2001.

Interessado: Rodolpho Lima Neto.

679040 - Prefeitura Municipal de Tombos, exercício de 2002.

Interessado: Mateus Pereira Júnior.

Advogado: Dr. Cláudio José Pacífico Homem, OABMG 38082.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos, dando-se vista ao Ministério Público.

:623976 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo, exercício de 1999.

Interessado: Lourisvaldo de Oliveira Melo.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM  17.05.07

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

490874 - decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de  Santo Antônio do Jacinto, exercício de 1994.

Interessados: Nilza Rocha Vieira e José Viana da Silva.

499617 - decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Santa Rita do  Itueto, período de janeiro de 1997 a junho de 1998.

Interessados: José Cremasco Ton e Paulo José da Silva.

Súmula dos Acórdãos: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

11374 - DENÚNCIA da Câmara Municipal de Poços de Caldas contra irregularidades atribuídas à Divisão de Material e Patrimônio da Prefeitura local, exercício de 1994.

Interessados: Paulo Augusto Barreto, Sebastião Navarro Vieira Filho (1) e Luiz Antônio Batista.

Advogada: Dra. Elina Jurema Costa, OABMG 68419 (1)

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos

APOSENTADORIAS:

443452 - Dalvo de Oliveira Saar, Ajudante de Serviços Gerais - Operário, Nível I, Grau A, Prefeitura Municipal de Descoberto.

475714 - Raimundo Borges Ferreira, Matrícula n. 137, Zelador/Rondante, Nível V-3-I-D, Prefeitura Municipal            de  Itaúna.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

459405 - APOSENTADORIA de Aurélio Fiúza dos Santos, Matrícula 1069, Jardineiro I, GH II, Nível 9, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

59696 - APOSENTADORIA de Augustava da Silva Nunes, Matrícula 566, Professora, Nível I, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público e a expedição de ofício ao Sr. Prefeito.

640584 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de São João das Missões, exercício de 2000.

Interessado: Manoel Paixão Flores.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

2173 - Câmara Municipal de Pratinha, exercício de 1993.

Interessados: Jair Cândido da Silva, ex-Presidente da Câmara e demais Vereadores à época (1).

Advogado: Dr. Adriano Vieira Schiavo, OABMG 56648 (1).

658405 - Câmara Municipal de Tiradentes, exercício de 2001.

Interessado: Sidney Aparecido Gonçalves.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao atual gestor.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641830 - Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas, exercício de 2000.

Interessado: Genivaldo Marques de Paula.

659713 - Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Minas, exercício de 2001.

            Interessado: Valdencir de Paula Nunes.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 10.05.07.

18749 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Bandeira, para exame de ordenamento de despesas e demais atos relativos à gestão de 1994.

Interessado: Lindoval Venâncio de Souza.

Súmula do Acórdão: Julgado prejudicado o exame dos itens relativos à despesa sem comprovação (Anexo 5, fl. 16) e à despesa com publicidade (Anexo 8, fl. 17). Considerado regular o recebimento da remuneração pelo Prefeito.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS constituídos em cumprimento à decisão proferida na sessão de 28/06/05, acerca das despesas inscritas em Restos a Pagar, constantes do Relatório de Gestão Fiscal das Prefeituras Municipais, data-base de 31/12/04:

704747 - José Bonaparte Vasconcelos Fonseca, Prefeitura Municipal de Maravilhas

704927 - Geraldo Marques da Silva, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o apensamento dos autos ao respectivo processo  de inspeção.

58120 - APOSENTADORIA de Leni de Oliveira, Auxiliar de Biblioteca, Símbolo II C 07, Prefeitura Municipal de Betim.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação do responsável pelo órgão de origem.

660106 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Além Paraíba, exercício de 2001.

Interessado: Gelson Luiz de Moura.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

622447 - Câmara Municipal de Capelinha, exercício de 1999.

Interessado: Edeltônio Gomes Vitor.

641020 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itambacuri, exercício de 2000.

Interessado: Djalma de Paula Campos.

Advogados: Dra. Regina Piterman, OAB/MG 58693 e outros.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalva as contas. Recomendação ao atual gestor.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

640788 - Prefeitura Municipal de José Gonçalves de Minas, exercício de 2000.

Interessado: Antônio Aparecido Souza.

641163 - Prefeitura Municipal de Tiros, exercício de 2000.

Interessado: Levi Bomtempo

642058 - Prefeitura Municipal de Juatuba, exercício de 2000.

Interessado: Oscar Soares de Andrade.

Advogados: Drs. Sebastião Raimundo Nemer Ladeira, OABMG 13834, Marina Pimenta Madeira, OABMG 68752 e outros.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 03.05.07

440862 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO realizada na Câmara Municipal de Cristália, exercício de 1994.

Interessados: Vereadores da Câmara Municipal à época.

Súmula do Acórdão: Julgada irregular a falta de produção de documentos contábeis, deixando, todavia, de punir com multa o gestor à época, Domingos Lopes dos Santos, em razão do seu falecimento. Julgados regulares os subsídios e verba de representação recebidos pelos agentes políticos.

34442 - APOSENTADORIA de José do Carmo, Auxiliar de Serviços Gerais I, Símbolo A, Prefeitura Municipal de Cambuquira.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria.

633111 - APOSENTADORIA de Antônio de Lisboa, Auxiliar de Serviço II, Prefeitura Municipal de Muriaé.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação do responsável pelo órgão de origem.

APOSENTADORIAS:

22623 - Antônio Geraldo Ferreira, Servente, Símbolo I D 02, Prefeitura Municipal de Betim.

438680 - José Fernandes de Souza, Matrícula 0906, Vigia I, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Súmula dos Acórdãos: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação do responsável pelo órgão de origem. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

442763 - APOSENTADORIA de João Gonçalves, Motorista,  Nível VI,  Prefeitura Municipal de Patrocínio.

Súmula do Acórdão: Determinada a expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Patrocínio em virtude das irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

659642 - Câmara Municipal de Bueno Brandão, exercício de 2001.

Interessado: Celso Moreira da Fonseca.

Advogado: Dr. Joaquim Moreira da Fonseca, OABMG 33580.

677980 - Câmara Municipal de Boa Esperança, exercício de 2002.

Interessado: João Evangelista Monteiro.

Advogado: Dr. Euribes Pereira Tavares, OABMG 60424.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas.

640941 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Inimutaba, exercício de 2000.

Interessada: Irany Franco de Freitas Tolentino.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas.

678142 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Simão Pereira, exercício de 2002.

Interessado: Jayr Pinto Ribeiro.

Advogados: Drs. Frederico José Nascimento da Silveira, OABMG 44253 e Lúcia Beatriz Meireles de Carvalho, OABMG 39220.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinada a devolução aos cofres municipais, devidamente corrigido, do valor recebido indevidamente pelo ex-Presidente da Câmara Jayr Pinto Ribeiro, referente à verba de representação.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 26.04.07

18701 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Diamantina, exercício de 1994.

Interessados: Iraval Pires, ex-Prefeito e Paulo Célio de Almeida Hugo, ex-Vice-Prefeito (1).

Advogado: Dr. Webson Ferreira Luiz, OABMG 64535 (1)

Súmula do Acórdão: Julgados regulares os subsídios recebidos pelos agentes políticos. Determinado o cumprimento da decisão proferida em sessão de 19/09/00 e no Acórdão de fls. 348 a 353.

490222 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Cambuquira, exercícios de 1995 e 1996.

Interessados: Antônio de Almeida Oliveira, ex-Prefeito e Gilberto Inácio, ex-Vice-Prefeito.

Advogados: Dr José Nilo de Castro, OABMG 14656 e outros.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as despesas com publicidade; as despesas constantes da prestação de contas de subvenções concedidas pelo Município ao Hospital Geral de Cambuquira; bem como a remuneração dos agentes políticos. Julgado prejudicado o item referente ao Controle Interno.

499607 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, exercícios de 1995 e 1996.

Interessados: Francisco de Paula Vítor, ex-Prefeito; José Vicente Neto, ex-Vice-Prefeito, e Vereadores à época.

Advogado: Dr. Gustavo Drumond Guimarães Souto, OABMG 74013.

Súmula do Acórdão: Aplicadas multas ao ex-Prefeito Francisco de Paula Vítor pela deficiência do controle interno e descumprimento das normas de direito financeiro e de registro contábeis instituídos pela Lei n. 4.320/64, bem como pela apropriação indevida de despesas no Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com a infringência à Lei n. 4.320/64.

429408 - APOSENTADORIA de Cipriano José do Prado, Pedreiro, Ref. 16,  Prefeitura Municipal de Caxambu.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria.

431763 - APOSENTADORIA de Vicente Pimenta Chanavat, Matrícula 1101-2, Auxiliar de Serviço II, Nível II, Prefeitura Municipal de Campo Belo.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Ciência da decisão ao Prefeito Municipal.

438841 - APOSENTADORIA de Isac Batista, Matrícula 10054, Pedreiro II, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Advogada: Dra. Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Ciência da decisão ao Prefeito Municipal.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª  CÂMARA EM 19.04.07

680882 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por Eustáquio Patrício Fátima de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Carandaí no exercício de 1993; Amauri Eustáquio de Melo, Célia Maria dos Santos Freire, Édio Rosa de Souza, Francisco de Assis Lombardi, Geraldo Vitoretti, Gerson Vieira Filho, José Pereira Filho, José Resende Dias, Mário do Livramento Rodrigues Pereira, Osmar Severino de Souza, Vigilato Pedroso e Washington Luís Gravina Teixeira, vereadores à época, contra decisão proferida nos autos da Prestação de Contas n. 1905.

Procurador: Dr. Francisco de Assis Lombardi, OABMG 56359.

Súmula do Acórdão: Recurso provido para julgar regular a remuneração dos agentes políticos e excluir da responsabilidade pelo ressarcimento ao erário dos valores impugnados os vereadores Amauri Eustáquio de Melo, Célia Maria dos Santos Freire, Édio Rosa de Souza, Francisco de Assis Lombardi, Geraldo Vitoretti, Gerson Vieira Filho, José Pereira Filho, José Resende Dias, Mário do Livramento Rodrigues Pereira, Osmar Severino de Souza, Vigilato Pedroso e Washington Luís Gravina Teixeira, bem como Eustáquio Patrício Fátima de Souza, Presidente da Câmara Municipal no exercício de 1993. Revista a decisão concernente às contas, julgando-as regulares com ressalvas. Quanto ao item relativo à falta de notas fiscais referentes às despesas de fls. 25/26 e 260, mantida a decisão pela comunicação do fato à Fazenda Estadual para fins de esclarecimento no âmbito de sua atuação.

APOSENTADORIAS:

20617 - José Joaquim Roque, Pedreiro, Símbolo VIVM, Prefeitura Municipal de  Betim.

431774 - José Vieira da Silva, Matrícula  1247-5, Auxiliar de Serviço III, Nível III, Prefeitura Municipal de  Campo Belo.

Súmula dos Acórdãos: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Ciência da decisão ao Prefeito Municipal.

APOSENTADORIAS:

384718 - Ademar Campanella Cruz, Matrícula 00636, Fiscal Tributarista, NI-II, no cargo em comissão de Chefe da Seção de Fiscalização CC-3, Prefeitura Municipal de  Pouso Alegre.

431890 - Jurandir Nicésio, Matrícula 1178-1, Auxiliar de Serviço III, Prefeitura Municipal de  Campo Belo.

            Advogada: Dra. Irene Gonçalves Martins de Paula, OABMG 41375.

Súmula dos Acórdãos: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Ciência da decisão ao Prefeito Municipal.

APOSENTADORIAS:

60759 - Martinha Alves Ferreira, Matrícula 1416, Jardineiro I, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

            Advogados: Drs. Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821 e Camila Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

459413 - Manoel Rodrigues da Silva, Matrícula 1406, Vigia I, GH II, Nível 10, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

Advogados: Dra. Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606 e outros.

459559 - Osvaldo Soares dos Anjos, Matrícula 1532, Operador de Máquinas II, GH VIII, Nível 14, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

Advogados: Drs. Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821 e Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Ciência da decisão ao Prefeito Municipal.

RETIFICAÇÃO:

606526 - APOSENTADORIA de Maria de Lourdes Soares Cardoso, Matrícula 704, Monitora, GH I, Nível 12, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

            Advogados: Drs. Alfredo Ramos  Neto, OABMG 60413 e Camilla Maurício Canela Costa, OABMG 82606.

            Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

            Publicada novamente por conter incorreção na publicação de 24/01/07.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA  EM 12.04.07.

60438 – PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de  Conceição do Pará, exercício de 1994.

Interessado: Procópio Celso de Freitas, Prefeito Municipal à época.

Súmula do Acórdão: Aplicadas multas ao gestor à época em razão do procedimento informal de concessão dos benefícios referentes a doações de materiais de construção; e das falhas no Sistema de Controle Interno. Determinado ao ex-Prefeito Procópio Celso de Freitas o ressarcimento ao erário das importâncias, devidamente corrigidas, relativas às despesas julgadas irregulares. Recomendação ao atual gestor.

612886 - APOSENTADORIA de Onofre André da Silva, Matrícula 108, Operador de Máquinas III, Nível VII, Grau 10, Prefeitura Municipal de  Ubá

            Súmula do Acórdão: Determinada diligência ao órgão de origem.

48477 - APOSENTADORIA de Camilo Rodrigues da Silva, Matrícula 1070, Jardineiro I, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

            Advogados: Drs. Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821 e Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria.

APOSENTADORIAS:

60248 - Carmelita Firmina da Conceição, Matrícula 3473, Jardineiro I, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

            Advogados: Dra. Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 822606, e outros.

60294 - Alice Pereira de Freitas, Matrícula 1132, Servente de Zeladoria, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

60383 – Antonina Maria de Jesus, Matrícula 1213, Gari, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

            Advogados: Drs. Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821 e Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

448799 - Ibrahim Bechara Younes, Matrícula FAI-686, Prefeitura Municipal de  Capinópolis.

            Súmula dos Acórdãos: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Intimação da decisão ao responsável pelo órgão de origem.

APOSENTADORIAS:

26514 - José Maria Dias, Agente de Fiscalização III, Prefeitura Municipal de  Cambuquira.

59717 - Maria de Lourdes Souza, Matrícula 3476, Gari, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

            Advogados: Drs. Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606 e Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821.

438853 - Jacinto Batista Silva, Matrícula 00401, Auxiliar de Topógrafo, Prefeitura Municipal de  Montes Claros.

            Advogados: Drs. Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821 e Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

459398 - Manoel Anselmo dos Santos, Matrícula 1240, Gari, GH II, Nível 14, Prefeitura Municipal de  Claros.

            Advogados: Drs. Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606 e Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821.

            Súmula dos Acórdãos: Determinada a remessa dos ao Ministério Público. Comunicação da decisão ao Sr. Prefeito.

4272 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Itabirito, exercício de 1986.

Interessado: Representante do Espólio de Raimundo Alves dos Santos.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas. Determinado o arquivamento dos autos.

640642 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mantena, exercício de 2000.

Interessado: Fernando David Fialho.

Advogados: Drs. Regina Piterman, OABMG 58693, Helta Yedda Torres Alves da Silva, OABMG 34178, Luiz Carlos Polizzi Coelho, OABMG 14581, José Antônio de Almeida, OABMG 42889, Luciana de Castro Machado, OABMG 58086, Aislan Eugênio Caldeira dos Santos, OABMG 91343 e Mozart Lisboa de Lima, OABMG 62450.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao atual dirigente da Entidade.

640726 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo do Meio, exercício de 2000.

Interessado: José Daniel de Lara.

Advogados: Dra. Regina Piterman, OABMG 58693,  e outros.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas.

659225 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Escola Gastão Mesquita Filho – Fundação Municipal de Ponte Alta (1), do Município de Uberaba, exercício de 2001.

Interessada: Solange de Melo Montes Nogueira Borges.

Advogados: Dra. Camila Drumond Andrade, OABMG 82244 e outros (1)

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendações ao atual gestor.

640551 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Ibertioga, exercício de 2000.

Interessados: Paulo Roberto Pires de Oliveira, Presidente da Câmara, José Nicanor de Paula (1) e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. Sebastião Rodrigues Monteiro (1), OABMG 56638.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinada aos Vereadores a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos a maior a título de remuneração, devidamente corrigidos. Comunicação ao atual gestor da impropriedade constatada, referente à inobservância do princípio da segregação de funções, devendo a mesma ser regularizada, caso ainda persista.

641538 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Comercinho, exercício de 2000.

Interessado: Eduardo Pinto Sena, Presidente da Câmara, e demais Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado ao Presidente da Câmara e demais Vereadores,  à época,  o ressarcimento aos cofres municipais das importâncias recebidas a maior, devidamente corrigidas, relativas à remuneração e 13º salário. Recomendação ao atual Presidente da Câmara.

678079 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Cássia, exercício de 2002.

Interessada: Conceição Aparecida Silva Souza.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinada à ex-Presidente da Câmara Municipal, Conceição Aparecida Silva Souza, a devolução aos cofres municipais da importância referente à diferença apurada entre o somatório dos rendimentos dos extratos das aplicações financeiras e a importância contabilizada como aplicação financeira, devidamente corrigida, ou que proceda à comprovação da inexistência da diferença indicada. Prazo de 60 dias.

658669 - PRESTAÇÃO DE CONTAS , Prefeitura Municipal de  Couto de  Magalhães de Minas, exercício de 2001.

Interessado: Joaquim Antônio Guimarães Freitas.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 29.03.07

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS apresentados pelo Exmo. Conselheiro Presidente Elmo Braz, relativos ao Expediente n. 193/2006, levantamento referente ao cruzamento de dados entre a Prestação de Contas Anual do exercício de 2003 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da data-base de 31/12/03, enviados via internet, no SIACE/PCA e no SIACE/LRF, respectivamente, para a apreciação dos 14 itens considerados relevantes, conforme planilhas apresentadas pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal, dos gestores das Prefeituras Municipais:

723944 - Joedis Marques Ferreira, Prefeito Municipal de Centralina.

723945 - Maria Auxiliadora da Silva Luiz Ramos, Prefeita Municipal de Mathias Lobato.

            Súmula dos Acórdãos: Aplicada multa pessoal de R$1.000,00 (mil reais) ao Prefeito Municipal acima nominado, responsável pelas informações disponibilizadas ao Tribunal pelo SIACE/LRF, as quais apresentaram divergências no cruzamento de dados entre a Prestação de Contas Anual e o Relatório de Gestão Fiscal, da data-base de 31/12/03, consoante planilha de fl. 12 dos autos, elaborada pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal, relativamente aos 14 itens apreciados.

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS apresentados pelo Exmo. Conselheiro Presidente Elmo Braz, relativos ao Expediente n. 194/2006, levantamento referente ao cruzamento de dados entre a Prestação de Contas Anual do exercício de 2004 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da data-base de 31/12/04, enviados via internet, no SIACE/PCA e no SIACE/LRF, respectivamente, para a apreciação dos 14 itens considerados relevantes, conforme planilhas apresentadas pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal, dos gestores das Prefeituras Municipais:

723924 - Jacir Henriques de Oliveira Júnior, Prefeito Municipal de Mathias Lobato.

723936 - José Gilvandro Leão Novato, Prefeito Municipal de Mato Verde.

723937 - Luiz Amador Alves de Mendonça, Prefeito Municipal de Paineiras.

723938 - Joedis Marques Ferreira, Prefeito Municipal de Centralina.

            Súmula dos Acórdãos: Aplicada multa pessoal de R$1.000,00 (mil reais) ao Prefeito Municipal acima nominado, responsável pelas informações disponibilizadas ao Tribunal pelo SIACE/LRF, as quais apresentaram divergências no cruzamento de dados entre a Prestação de Contas Anual e o Relatório de Gestão Fiscal, da data-base de 31/12/04, consoante planilha de fl. 12 dos autos, elaborada pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal, relativamente aos 14 itens apreciados.

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS apresentados pelo Exmo. Conselheiro Presidente Elmo Braz, relativos ao Expediente n. 186/2006, levantamento referente ao cruzamento de dados entre a Prestação de Contas Anual do exercício de 2005 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da data-base de 31/12/05, enviados via internet, no SIACE/PCA e no SIACE/LRF, respectivamente, para a apreciação dos 14 itens considerados relevantes, conforme planilhas apresentadas pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal, dos gestores das Prefeituras Municipais:

724490 - José Darcy Teixeira, Prefeito Municipal de Minduri.

724491 - Nilo Sérgio Tostes Luz, Prefeito Municipal de Pirapetinga.

724492 - Adoniran Martins Renó, Prefeito Municipal de Piranguinho.

724493  - Eduardo Sérgio Guimarães, Prefeito Municipal de Piranga.

724494 - Marcos Cesar Brunozzi, Prefeito Municipal de Pirajuba.

724495 -  José Carlos de Almeida, Prefeito Municipal de Pintópolis.

724496 - Breno Silvério de Moraes, Prefeito Municipal de Pingo D’Água.

724497 - Rafael da Costa Mesquita, Prefeito Municipal de Pimenta.

724498 - Antônio Mayrink Bordoni, Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova.

724499 - Warmillon Fonseca Braga, Prefeito Municipal de Pirapora.

724501 - Walter Villamid Soares Chaves, Prefeito Municipal de Pavão.

724502 - Antônio Rangel de Queiroz Filho, Prefeito Municipal de Peçanha.

724504 - Carlos Alberto Fagundes Gouvêa, Prefeito Municipal de Poço Fundo.

724505 - Humberto Tomé Ferreira, Prefeito Municipal de Planura.

724506 - Arlindo Barbosa Neto, Prefeito Municipal de Piumhi.

724507 - Antônio Alves de Almeida, Prefeito Municipal de Jacinto.

724508 - Élio Lopes dos Santos, Prefeito Municipal de Guidoval.

724509 - João Paulo Vieira Spínola, Prefeito Municipal de Guimarânia.

724510 - Jurandir Márcio Rezende Coelho, Prefeito Municipal de Guiricema.

724511 - Maria Cecília Severino de Freitas, Prefeita Municipal de Gurinhatã.

724512 - Luiz Roberto de Souza, Prefeito Municipal de Heliodora.

724513 - Sebastião Rodrigues Monteiro, Prefeito Municipal de Ibertioga.

724514 - Paulo José da Silva, Prefeito Municipal de Ibiá.

724515 - Mauro César Sales Cordeiro, Prefeito Municipal de Ibiaí.

724516 - Orivaldo Alves de Oliveira, Prefeito Municipal de Ibiracatu.

724517 - Ismael Silva Cândido, Prefeito Municipal de Ibiraci.

724518 - Antônio Pinheiro Júnior, Prefeito Municipal de Ibirité.

724522 - Onofre Geraldo dos Reis, Prefeito Municipal de Ibitiúra de Minas.

724523 - Francisco Antônio Pereira, Prefeito Municipal de Ibituruna.

724524 - Arnaldo Ribeiro da Fonseca, Prefeito Municipal de Icaraí de Minas.

724525 - Antônio Chaves de Oliveira, Prefeito Municipal de Igarapé.

724527 - Paulo da Fonseca, Prefeito Municipal de Igaratinga.

724528 - Manoel Bibiano de Carvalho Neto, Prefeito Municipal de Iguatama.

724529 - Sílvio Ribeiro de Lima, Prefeito Municipal de Ilicínea.

724530 - Antônio Gomes Peixoto, Prefeito Municipal de Imbé de Minas.

724531 - Benedito Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Itajubá.

724532 - Afonso Arinos de Campos Gandra, Prefeito Municipal de Itamarandiba.

724533 - Herivelto Furtado Zanela, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas.

724534 - José Natalino Pereira Torres, Prefeito Municipal de Itambacuri.

724535 - Wavel Dias Lage, Prefeito Municipal de Itambé do Mato Dentro.

724538 - Marcos Tridon de Carvalho, Prefeito Municipal de Itamonte.

724539 - Anael Robson Ramos Faria, Prefeito Municipal de Nova Módica.

724540 - José Alves, Prefeito Municipal de Buenópolis.

724551 - Romeu Tarcísio Cambraia, Prefeito Municipal de Campo Belo.

724552 - João Amaro Ferreira Filho, Prefeito Municipal de Conceição da Aparecida.

724781 - Paulo Uejo, Prefeito Municipal de São Gotardo.

724782 - Glayson da Silveira Martins, Prefeito Municipal de São João Batista do Glória.

724783 - João Antônio Ramos Almeida, Prefeito Municipal de São João da Lagoa.

724784 - Luciano Moreira Franco, Prefeito Municipal de São João da Mata.

724786 - José Nunes de Oliveira, Prefeito Municipal de São João das Missões.

724789 - José Miranda Barbosa, Prefeito Municipal de São João do Manhuaçu.

724791 - Alonso de Oliveira Ruela, Prefeito Municipal de São João do Oriente.

724793 - Pedro de Queiroz Braga, Prefeito Municipal de São João Evangelista.

724794 - Edmea Moreira Machado, Prefeita Municipal de São João Nepomuceno.

724795 - Imar Glicério Pinto, Prefeito Municipal de São Joaquim de Bicas.

724798 - Ildeu Oliveira e Silva, Prefeito Municipal de São José da Safira.

724800 - Marcelo Carvalho, Prefeito Municipal de São José do Alegre.

724801 - Carlos Guiducci Soares, Prefeito Municipal de Rio Doce.

724802 - Gilberto Gonçalves de Aguilar, Prefeito Municipal de Rio do Prado.

724804 - José Maria de Souza Cunha, Prefeito Municipal de Rio Casca.

724805 - Antônio Mattos Lopes, Prefeito Municipal de Alto Jequitibá.

724806 - José Pedro de Oliveira, Prefeito Municipal de Alvarenga.

724807 - Milton Ayres de Figueiredo, Prefeito Municipal de Alvinópolis.

724808 - Antônio Simões Leite, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas.

724809 - Luiz Antônio Medeiros, Prefeito Municipal de Rodeiro.

724812 - João Rodrigues dos Reis, Prefeito Municipal de Romaria.

724813 - Cristovam Gonzaga da Luz, Prefeito Municipal de Rosário da Limeira.

724814 - Alípia de Souza Porto, Prefeita Municipal de Rubelita.

724815 - Claudemir Carpe, Prefeito Municipal de Rubim.

724819 - Sérgio Luiz de Freitas, Prefeito Municipal de Sabará.

724820 - Elzio Maria de Pinho, Prefeito Municipal de Sabinópolis.

724821 - Joaquim Rosa Pinheiro, Prefeito Municipal de Sacramento.

724822 - José Antônio Prates, Prefeito Municipal de Salinas.

724823 - José Eduardo Peixoto, Prefeito Municipal de Salto da Divisa.

724886 - Clênio Antônio de Resende, Prefeito Municipal de Guarda-Mor.

724887 - José Bonifácio Mourão, Prefeito Municipal de Governador Valadares.

724888 - Hélcio Nogueira, Prefeito Municipal de Goiabeira.

724889 - Marcelo Ferrante Maia, Prefeito Municipal de Glaucilândia.

724920 - Geraldo de Aquino Filho, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Escalvado.

724921 - Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis.

724922 - Donizete Vilela, Prefeito Municipal de Cássia.

724923 - Jacir Henriques de Oliveira Júnior,   Prefeito Municipal de Mathias Lobato.

724924 - Neli Leão do Prado, Prefeito Municipal de Fortaleza de Minas.

724925 - Silas Fortunato de Carvalho, Prefeito Municipal de Tocantins.

724926 - Luiz Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Formoso.

724927 - Ambrosina Manoelita Vilela de Melo, Prefeita Municipal de Florestal.

724928 - Aluísio Veloso da Cunha, Prefeito Municipal de Formiga.

724929 - João Antônio de Almeida, Prefeito Municipal de Tiros.

724930 - Humberto Alves Campos, Prefeito Municipal de Felixlândia.

724931 - Joaquim Veloso Pinto, Prefeito Municipal de Felício dos Santos.

724932 - José Clério Alves Terra, Prefeito Municipal de Faria Lemos.

724933 - Ângelo Henrique Saksida, Prefeito Municipal de Fama.

724934 - Geraldo Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Frei Lagonegro.

724935 - Carlos Augusto Rosa, Prefeito Municipal de Barão de Monte Alto.

724936 - Martim Francisco Borges de Andrada, Prefeito Municipal de Barbacena.

724937 - Marcos Bicalho Santos, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Amparo.

724938 - Wilson Ferreira Neto, Prefeito Municipal de Sobrália.

724939 - José Antônio Martins Santana, Prefeito Municipal de Araçuaí.

724940 - Marcos Antônio Alvim, Prefeito Municipal de Araguari.

724941 - Rafael Arcanjo de Toledo, Prefeito Municipal de Aracitaba.

724942 - Daniel Valadares Cunha, Prefeito Municipal de Araçaí.

724943 - Laerte Augusto de Souza, Prefeito Municipal de Simonésia.

724944 - Jânio David Lamas, Prefeito Municipal de Silveirânia.

724945 - Jorge Elias Senhorinha, Prefeito Municipal de Tabuleiro.

724946 - Francisco Gurgel Viana, Prefeito Municipal de Araponga.

724947 - Rosa Nízia Antunes Spósito Brito, Prefeita Municipal de Águas Vermelhas.

724948 - Denerval Germano da Cruz, Prefeito Municipal de Taiobeiras.

724949 - Nilton Freire Sampaio, Prefeito Municipal de Aimorés.

724950 - Ermir Fonseca Moreira, Prefeito Municipal de Bonfim.

724951 - Wellington Luiz Abrantes, Prefeito Municipal de Águas Formosas.

724977 - Lázaro Pereira Neves, Prefeito Municipal de Berilo.

724978 - Vanderlei de Castro, Prefeito Municipal de Belo Vale.

724979 - Francisco Alves Moreira, Prefeito Municipal de Buritizeiro.

724980 - Keny Soares Rodrigues, Prefeito Municipal de Buritis.

724981 - João Mauro Bernardo, Prefeito Municipal de Brasópolis.

724982 - Geraldo Flávio de Andrade, Prefeito Municipal de Braúnas.

724983 - José Maria de Oliveira, Prefeito Municipal de Brás Pires.

724984 - Francisco de Assis Simões, Prefeito Municipal de Brasília de Minas.

724985 - João Cardoso do Couto, Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas.

724986 - Edilson Lima Rios, Prefeito Municipal de Botumirim.

724987 - Jair Asbahr, Prefeito Municipal de Bueno Brandão.

724988  - Antônio do Carmo Neto, Prefeito Municipal de Brumadinho.

724989 - José Fernando Aparecido de Oliveira, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro.

724990 - Carlos Luiz de Novaes, Prefeito Municipal de Almenara.

724991 - Olacir Ely da Silva, Prefeito Municipal de Alfredo Vasconcelos.

724992 - Fernando Damata Pimentel, Prefeito Municipal de Belo Horizonte.

724993 - José Paulo de Oliveira Franco, Prefeito Municipal de Belmiro Braga.

724994 - Carlos Roberto Marques, Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas.

724995 - Haroldo de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Bom Despacho.

724996 - Alberto Eustáquio Caldeira de Melo, Prefeito Municipal de Bocaiúva.

724997 - Wilson Moreira Maciel, Prefeito Municipal de Bocaina de Minas.

724998 - Mateus Jerônimo Guidi, Prefeito Municipal de Botelhos.

724999 - Benedito Cobra Filho, Prefeito Municipal de Borda da Mata.

725000 - José Raimundo Viana, Prefeito Municipal de Bonito de Minas.

725001 - Onédio Fagundes de Souza, Prefeito Municipal de Bertópolis.

725002 - José Augusto Mota Filho, Prefeito Municipal de Berizal.

725003 - Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal de Pains.

725004 - José Dias Brandão, Prefeito Municipal de Paiva.

725005 - José Ferreira Jardim, Prefeito Municipal de Novo Oriente de Minas.

725006 - Sebastião Coelho de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Cruzeiro.

725007 - Joel Pinto Martins, Prefeito Municipal de Nova Serrana.

725008 - Ronei Vítor de Brito, Prefeito Municipal de Nova Resende.

725009 - Wilmar Soares de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova Porteirinha.

725010 - Lindon Carlos Resende da Cruz, Prefeito Municipal de Nova Ponte.

725011 - Carlos Roberto Rodrigues, Prefeito Municipal de Nova Lima.

725012 - Laura Maria Carneiro de Araújo, Prefeita Municipal de Nova Era.

725013 - Márcio José dos Santos Soares, Prefeito Municipal de Nova Belém.

725014 - José Sílvio de Carvalho, Prefeito Municipal de Nepomuceno.

725015 - João Batista da Silva, Prefeito Municipal de Ataléia.

725016 - Ari Lopes dos Santos, Prefeito Municipal de Aiuruoca.

725017 - Ildeu dos Reis Pinto, Prefeito Municipal de Lontra.

725018 - Edson Luiz Rezende Reis, Prefeito Municipal de Alpinópolis.

725019 - Adair Marques da Silva, Prefeito Municipal de Alpercata.

725020 - Procópio Celso de Freitas, Prefeito Municipal de Conceição do Pará.

725021 - Dione Maria Peres, Prefeita Municipal de Coromandel.

725022 - Ronaldo Mota Dias, Prefeito Municipal de Coração de Jesus.

725023 - Manoel Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal de Cordislândia.

725024 - Júlio César de Almeida Barros, Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete.

725025 - Neyval José de Andrade, Prefeito Municipal de Conselheiro Pena.

725026 - Paulo da Costa Dias, Prefeito Municipal de Consolação.

725027 - Marília Campos, Prefeita Municipal de  Contagem.

725028 - Jens Villela Larsen, Prefeito Municipal de Coqueiral.

725029 - Manoel Nonato, Prefeito Municipal de Cônego Marinho.

725030 - Celso Antônio da Silva, Prefeito Municipal de Confins.

725031 - Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas.

725032 - Gumercindo Mazeto, Prefeito Municipal de Conquista.

725033 - Argemiro Rodrigues Galvão, Prefeito Municipal de Santana da Vargem.

725034 - Cláudio Augusto Siqueira, Prefeito Municipal de Cabo Verde.

725035 - Antônio Nazaré Santana Melo, Prefeito Municipal de Cabeceira Grande.

725047 - Maurílio Soares Guimarães, Prefeito Municipal de Curvelo.

725048- José Carlos Maciel de Alckmin, Prefeito Municipal de Cruzília.

725049 - Ilaerson Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Crucilândia.

725050 - Luis Dárcio Pereira, Prefeito Municipal de Cristina.

725051 - José Nery, Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

725052 - Rivaldo Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Crisólita.

725053 - Marcos David Freitas Ferreira, Prefeito Municipal de Couto de Magalhães de Minas.

725054 - Arinel da Silva Pereira, Prefeito Municipal de Liberdade.

725055 - Nilson Machado Dias, Prefeito Municipal de Cuparaque.

725056 - Francisco de Assis Simões Thomaz, Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano.

725057 - Inácio Carlos Moura Murta, Prefeito Municipal de Coronel Murta.

725058 - Gilmar Sidnei da Silva, Prefeito Municipal de Córrego Danta.

725059 - Valdir Martins Ferreira, Prefeito Municipal de Córrego Fundo.

725060 - Luiz Carlos de Figueiredo Freitas, Prefeito Municipal de Corinto.

725061 - Walter de Almeida, Prefeito Municipal de Coroaci.

725062 - Altair Geraldo Rosa, Prefeito Municipal de Rio Espera.

725063 - Marco Aurélio Dias Ferreira, Prefeito Municipal de Rio Novo.

725064 - Paulo Sérgio Noronha Barleta, Prefeito Municipal de Olímpio Noronha.

725065 - Ronaldo Resende Ribeiro, Prefeito Municipal de Oliveira.

725066 - Sebastião Gomes do Nascimento, Prefeito Municipal de Oliveira Fortes.

725067 - Gumercindo Pereira, Prefeito Municipal de Onça do Pitangui.

725068 - Ébio José Vítor, Prefeito Municipal de Orizânia.

725069 - Rogério de Oliveira Pereira, Prefeito Municipal de Ouro Branco.

725070 - Luiz Carlos Maciel, Prefeito Municipal de Ouro Fino.

725071 - Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto.

725072 - Saulo Aparecido de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Padre Paraíso.

725073 - Livânia Colen Teles, Prefeita Municipal de Ouro Verde de Minas.

725074 - Vicente Feliciano Alves, Prefeito Municipal de Paineiras.

725075 - José Geraldo Rodrigues, Prefeito Municipal de Pai Pedro.

725076 - Marco Vinícius Marques Félix, Prefeito Municipal de Cambuquira.

725077 - Benedito Antônio Guimenti, Prefeito Municipal de Cambuí.

725078 - Clarismundo Alves Ferreira, Prefeito Municipal de Luislândia.

725079 - Leônidas Augusto de Oliveira Andrade, Prefeito Municipal de Luminárias.

724352 - Aparecido Expedito Procópio, Prefeito Municipal de Ipuiuna.

724358 - Elimarcus Lacerda Costa, Prefeito Municipal de Água Boa.

724363 - Salvador Gomes Dutra, Prefeito Municipal de Naque.

724364 - Armando Rodrigues Gomes, Prefeito Municipal de Nanuque.

724365 - Floriano Sanches Braga, Prefeito Municipal de Nacip Raydan.

724366 - Marco Régis Almeida Lima, Prefeito Municipal de Muzambinho.

724367 - Teófilo Antônio Soares, Prefeito Municipal de Mutum.

724368 - José Braz, Prefeito Municipal de Muriaé.

724369 - Donizeti Magalhães Brandão, Prefeito Municipal de Munhoz.

724370 - Christian Vieira de Matos, Prefeito Municipal de Morro do Pilar.

724371 - José Maria de Castro Matos, Prefeito Municipal de Morro da Garça.

724372 - Walter Francisco de Moura, Prefeito Municipal de Morada Nova de Minas.

724373 - José Rafael de Castro Ribeiro, Prefeito Municipal de Monte Sião.

724374 - Athos Avelino Pereira, Prefeito Municipal de Montes Claros.

724375 - José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas.

724376 - Augusto Sérgio Picorelli Massa, Prefeito Municipal de Monte Formoso.

724377 - Saulo Faleiros Cardoso, Prefeito Municipal de Monte Carmelo.

724378 - Ronaldo Teixeira, Prefeito Municipal de Monte Belo.

724379 - Último Bitencourt de Freitas, Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas.

724380 - José Florisval de Ornelas, Prefeito Municipal de Montalvânia.

724381 - Pedro Paulo Pagani, Prefeito Municipal de Monsenhor Paulo.

724382 - Selso Ferreira de Almeida, Prefeito Municipal de Monjolos.

724386 - Charles Azevedo Ferraz, Prefeito Municipal de Itinga.

724388 - Alcino José Nicolau, Prefeito Municipal de Itueta.

724389 - Fued José Dib, Prefeito Municipal de Ituiutaba.

724390 - Geraldo Magno de Resende, Prefeito Municipal de Itumirim.

724391 - Fabiano Ribeiro do Vale, Prefeito Municipal de Itutinga.

724392 - Valdecir Pichioni, Prefeito Municipal de Iturama.

724417 - Silas Faleiro, Prefeito Municipal de Carmópolis de Minas.

724418 - Dalmo de Souza Miranda, Prefeito Municipal de Caparaó.

724419 - Djalma de Carvalho Moreira Júnior, Prefeito Municipal de Capela Nova.

724420 - Ivan Gilson Pimenta de Figueredo, Prefeito Municipal de Capelinha.

724421 - Fernando Borges dos Santos, Prefeito Municipal de Cascalho Rico.

724422 - Eleotério de Oliveira, Prefeito Municipal de Casa Grande.

724423 - José Alfredo de Carvalho, Prefeito Municipal de Carvalhópolis.

724424 - Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho.

724425 - Gerson Duarte, Prefeito Municipal de Campanário.

724426 - José Maria Prock, Prefeito Municipal de Campanha.

724427 - Nivaldo Donizete Muniz, Prefeito Municipal de Campestre.

724428 - José Carlos Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Campo Azul.

724429 - Pompílio de Lourdes Canavez, Prefeito Municipal de Alfenas.

724430 - Neide Sávio de Oliveira, Prefeito Municipal de Bias Fortes.

724431 - Valquíria de Oliveira e Silva, Prefeita Municipal de Biquinhas.

724432 - Jair Alves de Oliveira, Prefeito Municipal de Boa Esperança.

724433 - Ernani Campos Porto, Prefeito Municipal de Caratinga.

724434 - Fernando de Souza Costa, Prefeito Municipal de Carangola.

724435 - José Adair Machado, Prefeito Municipal de Carbonita.

724436 - Tovar dos Santos Barroso, Prefeito Municipal de Careaçu.

724437 - Acássio Vieira de Azevedo Coutinho, Prefeito Municipal de Carlos Chagas.

724438 - Roberto Keller Carvalho Gonçalves, Prefeito Municipal de Carmésia.

724439 - Godofredo José Caldeira Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira.

724440 - Milton Salles Neto, Prefeito Municipal de Carmo da Mata.

724441 - Yuri Vaz de Oliveira, Prefeito Municipal de Carmo de Minas.

724442 - Geraldo César da Silva, Prefeito Municipal de Carmo do Cajuru.

724443 - João Braz de Queiroz, Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba.

724444 - Ângelo Leite Pereira, Prefeito Municipal de Carmo do Rio Claro.

724445 - Carlos Roberto Custódio da Silva, Prefeito Municipal de Capetinga.

724446 - Remaclo Souza Canto, Prefeito Municipal de Capim Branco.

724447 - José Neto Santana, Prefeito Municipal de Capinópolis.

724448 - José de Oliveira Filho, Prefeito Municipal de Capitão Andrade.

724449 - Reinaldo Landulfo Teixeira, Prefeito Municipal de Capitão Enéas.

724681 - José Heitor Guimarães de Carvalho, Prefeito Municipal de Nazareno.

724682 - Galeno José Gomes, Prefeito Municipal de Bambuí.

724683 - Cristiano Antônio Caetano Junho, Prefeito Municipal de Natércia.

724684 - Iton Reis, Prefeito Municipal de Baldim.

724685 - Cláudio Augusto de Carvalho Rollo, Prefeito Municipal de Baependi.

724686 - Cirilo Olimpio de Rezende, Prefeito Municipal de Augusto de Lima.

724687 - Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal de Arinos.

724688 - José Natalino Benini da Cunha, Prefeito Municipal de Astolfo Dutra.

724689 - Pedro Carlos Santos, Prefeito Municipal de Bandeira.

724690 - Elias José da Fonseca, Prefeito Municipal de Alagoa.

724695 - João Costa de Oliveira, Prefeito Municipal de Grão Mogol.

724697 - Osvaldo Castro Pinto, Prefeito Municipal de Guanhães.

724698 - Honório José de Lacerda, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste.

724699 - Sílvio César de Oliveira, Prefeito Municipal de Mateus Leme.

724700 - Florisvaldo Alves Martins, Prefeito Municipal de Mata Verde.

724701 - Valdimir Roela da Silva Júnior, Prefeito Municipal de  Martins Soares.

724702 - José Márcio de Araújo, Prefeito Municipal de Martinho Campos.

724704 - Celso Cota Neto, Prefeito Municipal de Mariana.

724705  - Joaquim José de Souza, Prefeito Municipal de Mar de Espanha.

724706 - Graciliano Garcia Capanema, Prefeito Municipal de Maravilhas.

724748 - Dorival Faria Barros, Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste.

724749 - Mauro Lúcio da Cunha Zanin, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso.

724750 - Sebastião Expedito Quintão de Almeida, Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Preto.

724751 - Luiz Vilela Paranaíba, Prefeito Municipal de São Tomé das Letras.

724752 - José Antônio Coelho, Prefeito Municipal de Sardoá.

724753 - Marcelo Pinheiro do Amaral, Prefeito Municipal de Sarzedo.

724754 - Domingos Sávio de Miranda Paiva, Prefeito Municipal de Sem-Peixe.

724755 - Hélcio Aparecido Baião, Prefeito Municipal de Senador Amaral.

724756 - João Ferreira Rocha, Prefeito Municipal de Senador Cortes.

724757 - Willian Fernandes Mussi, Prefeito Municipal de Senador Firmino.

724759 - João Amaro do Couto, Prefeito Municipal de Senador José Bento.

724760 - Sebastião Araújo de Oliveira, Prefeito Municipal de Senhora de Oliveira.

724761 - Aércio Alvarenga da Silva, Prefeito Municipal de Santa Maria de Itabira.

724762 - Edimilson Renon, Prefeito Municipal de Santa Maria do Salto.

724763 - Roberto Costa Alves, Prefeito Municipal de Santa Maria do Suaçuí.

724764 - José Joaquim de Castro Freitas Pereira, Prefeito Municipal de São Domingos do Prata.

724766 - Wanderley Vieira de Souza, Prefeito Municipal de São Félix de Minas.

724767 - José Antônio da Rocha Lima, Prefeito Municipal de São Francisco.

724768 - Altair Júnior da Silva, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

724771 - Duil Ferreira Borges, Prefeito Municipal de São Francisco de Sales.

724772 - Walmir Rocha Lopes, Prefeito Municipal de São Geraldo.

724773 - Antônio José Rabelo, Prefeito Municipal de São Geraldo da Piedade.

724774 - Wellerson Valério Moreira, Prefeito Municipal de São Geraldo do Baixio.

724775 - Fabiano Magella Lucas de Carvalho, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Abaeté.

724269 - Lúcio Flávio Xavier Carneiro, Prefeito Municipal de Barra Longa.

724274 - Arnaud Baldonedo Napoleão, Prefeito Municipal de Barroso.

724275 - Wilber José de Souza, Prefeito Municipal de Bela Vista de Minas.

724277 - Graciano Batista dos Santos, Prefeito Municipal de Angelândia.

724279 - Araci Cristina Araújo Carvalho, Prefeita Municipal de Antônio Carlos.

724280 - William Robson Marques Fraga, Prefeito Municipal de Antônio Dias.

724282 - Carlaile de Jesus Pedrosa, Prefeito Municipal de Betim.

724283 - Eder Fragoso de Souza, Prefeito Municipal de Córrego Novo.

724285 - Honório de Oliveira, Prefeito Municipal de Bicas.

724286 - João Batista Ribeiro, Prefeito Municipal de Córrego do Bom Jesus.

724330 - Fábio Moreira Santos, Prefeito Municipal de Jaboticatubas.

724331 - Jaeder Carlos Pereira, Prefeito Municipal de Itanhomi.

724332 - Benice Nery Maia, Prefeita Municipal de Itapagipe.

724333 - Eugênio Pinto, Prefeito Municipal de Itaúna.

724334 - Ronaldo Nunes, Prefeito Municipal de Ipanema.

724335 - Isvaldino de Assunção, Prefeito Municipal de Abadia dos Dourados.

724336 - Sebastião de Barros Quintão, Prefeito Municipal de Ipatinga.

724337 - Denni Carlos Queiroz, Prefeito Municipal de Itapeva.

724338 - Margot Navarro Graziani Pioli, Prefeita Municipal de Andradas.

724339 - Francisco Paradela, Prefeito Municipal de Amparo da Serra.

724340 - Ademir José Siman, Prefeito Municipal de Açucena.

724341 - Antônio Nicolau de Carvalho, Prefeito Municipal de Itaverava.

724342 - Davis Antônio Cardoso Júnior, Prefeito Municipal de Abre Campo.

724343 - Cláudio de Sousa Valadares, Prefeito Municipal de Abaeté.

724344 - Ernandes Ramos Batista, Prefeito Municipal de Itaipé.

724345 - Ubiraci Prata Lima, Prefeito Municipal de Itaguara.

724346 - José Ferreira de Paula, Prefeito Municipal de Itacarambi.

724347 - Marcelo Leão Ferreira, Prefeito Municipal de Itacambira.

724348 - Waldir Silva Salvador de Oliveira, Prefeito Municipal de Itabirito.

724349 - Aurélio Cézar Donádia Ferreira, Prefeito Municipal de Itabirinha.

724350 - João Izael Querino Coelho, Prefeito Municipal de Itabira.

724351 - Adolfo Irineu de Carvalho, Prefeito Municipal de Iraí de Minas.

724353 - Antônio Tirone Dias, Prefeito Municipal de Olhos d’Água.

724354 - Gilson Carvalho de Sales, Prefeito Municipal de Inimutaba.

724355 - Murilo França de Lima, Prefeito Municipal de Inhaúma.

724356 - Sebastião Eloi de Souza Campos, Prefeito Municipal de Aguanil.

724357 - João Anivaldo Oliveira, Prefeito Municipal de Água Comprida.

724450 - Jairo de Cássio Teixeira, Prefeito Municipal de Caputira.

724451 - Danilo Alves de Alvarenga, Prefeito Municipal de Caraí.

724452 - Marcos Bellavinha, Prefeito Municipal de Caranaíba.

724453 - Moacir Tostes de Oliveira, Prefeito Municipal de Carandaí.

724454 - Fradique Gurita da Silva, Prefeito Municipal de Campina Verde.

724455 - Otaliba Júnior de Melo, Prefeito Municipal de Campo Florido.

724456 - Vilson Rodrigues Pereira, Prefeito Municipal de Campo do Meio.

724457 - Geraldo Barbosa Leão Júnior, Prefeito Municipal de Campos Altos.

724458 - Diógenes Roberto Borges, Prefeito Municipal de Canápolis.

724460 - Joaquim Geraldo de Carvalho, Prefeito Municipal de Campos Gerais.

724461 - Antônio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal de Cana Verde.

724462 - José Martins de Almeida, Prefeito Municipal de Candeias.

724463 - Roberto de Oliveira Queiroz Costa, Prefeito Municipal de Cantagalo.

724464 - Frontino Esio Santana, Prefeito Municipal de Comendador Gomes.

724465 - Rogério Rocha Rafael, Prefeito Municipal de Comercinho.

724466 - Felipe Mansur Neto, Prefeito Municipal de Conceição das Alagoas.

724467 - Gottfrid Kaizer, Prefeito Municipal de Conceição de Ipanema.

724468 - Sebastião Edicássio Raimundo, Prefeito Municipal de Conceição das Pedras.

724469 - Joélio Coelho Pereira, Prefeito Municipal de Centralina.

724470 - Manoel Shimitd Netto, Prefeito Municipal de Chalé.

724471 - Eraldo Eustáquio Soares, Prefeito Municipal de Chapada do Norte.

724472 - José Raimundo Ribeiro de Gomes, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha.

724473 - Itiberê Rodrigues dos Santos, Prefeito Municipal de Chiador.

724474 - João Reginaldo de Souza, Prefeito Municipal de Cipotânea.

724475 - Luiz Gonzaga Cintra, Prefeito Municipal de Claraval.

724476 - Sebastião Nazareth de Castro, Prefeito Municipal de Claro dos Poções.

724477 - Adalberto Rodrigues da Fonseca, Prefeito Municipal de Cláudio.

724478 - Oswaldir Martins, Prefeito Municipal de Coimbra.

724479 - Tarcísio Humberto Parreiras Henriques, Prefeito Municipal de Cataguases.

724480 - Waldir Pereira Soares, Prefeito Municipal de Catuji.

724481 - Isaac Rozental, Prefeito Municipal de Caxambu.

724482 - Oldaíra Maria de Andrade, Prefeita Municipal de Cedro do Abaeté.

724483 - Edmilson Valadão de Oliveira, Prefeito Municipal de Marilac.

724484 - João Cordoval de Barros, Prefeito Municipal de  Matias Cardoso.

724485 - Marcelo Ferreira Mesquita, Prefeito Municipal de Moema.

724486 - Elpídio Gomes Dourado, Prefeito Municipal de Miravânia.

724487 - Sérgio Luiz Resende, Prefeito Municipal de Miraí.

724488 - Wagner Figueiredo Dutra, Prefeito Municipal de Miradouro.

724489 - Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal de Mirabela.

724776 - Ângelo José Roncalli de Freitas, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Pará.

724777 - Raimundo Nonato Barcelos, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.

724778 - Ricardo Rodolfo Rocha, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Rio Preto.

724780 - Akira Yamaguchi, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Sapucaí.

724785 - Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, Prefeito Municipal de São João da Ponte.

724788 - Sidney Antônio de Souza, Prefeito Municipal de São João del Rei.

724790 - Fernando de Alencar Almeida, Prefeito Municipal de São João do Manteninha.

724792 - João Antônio Ribeiro, Prefeito Municipal de São João do Pacuí.

724797 - Delmo Antônio Pretinho dos Santos, Prefeito Municipal de São José da Lapa.

724799 - Itamar Guilherme Ferreira, Prefeito Municipal de São José da Varginha.

724890 - Nelson Alves Lara, Prefeito Municipal de Guapé.

724891 - Maria José Haueisen Freire, Prefeita Municipal de Teófilo Otoni.

724892 - Luiz Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Gonçalves.

724893 - Júlio Maria de Souza, Prefeito Municipal de Gonzaga.

724894 - Sérgio Paulo Campos, Prefeito Municipal de Fronteira.

724895 - Neival Alves Trindade, Prefeito Municipal de Fronteira dos Vales.

724896 - Marclênio Ferraz da Rocha, Prefeito Municipal de Fruta de Leite.

724897 - Maria Cecília Marchi Borges, Prefeita Municipal de Frutal.

724898 - José Inácio Pereira, Prefeito Municipal de Funilândia.

724899 - Alberone de Oliveira, Prefeito Municipal de Gouveia.

724900 - Domingos Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Gameleiras.

724901 - Jeremias Raimundo Venâncio, Prefeito Municipal de Tapira.

724902 - Geraldo Abade das Dores, Prefeito Municipal de Barão de Cocais.

724903 - Vilson Gontijo de Oliveira, Prefeito Municipal de Arapuá.

724904 - Abel Cabral, Prefeito Municipal de Araújos.

724905 - Antônio Roberto da Costa, Prefeito Municipal de Arceburgo.

724906 - Plácido Ribeiro Vaz, Prefeito Municipal de Arcos.

724907 - Pedro Francisco da Silva, Prefeito Municipal de Areado.

724908 - José Pires Sobrinho, Prefeito Municipal de Tapiraí.

724909 - Alberto Carlos Gomes Tameirão, Prefeito Municipal de Santana de Pirapama.

724910 - José Roberto Gonçalves Barbosa, Prefeito Municipal de Guaraciaba.

724911 - Carlos Aurélio Caminate Almeida, Prefeito Municipal de Argirita.

724912 - Filomeno Afonso de Figueiredo, Prefeito Municipal de Guaraciama.

724914 - Sílvio Gonçalves Ribeiro Dias, Prefeito Municipal de Guaranésia.

724915 - José Xavier, Prefeito Municipal de Guarani.

724916 - Marcílio Bezerra da Cruz, Prefeito Municipal de Taquaraçu de Minas.

724917 - Ailton Neres de Santana, Prefeito Municipal de Mamonas.

724918 - Evandro Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Pitangui.

724919 - Silvanir Simplício de Andrade, Prefeito Municipal de Pedra Dourada.

725150 - Ari Batista Pereira, Prefeito Municipal de Lagamar.

725151 - José Aécio dos Santos, Prefeito Municipal de Ladainha.

725152 - Ely Rezende Pereira, Prefeito Municipal de Lamim.

725153 - Valmir Garcia Mendes, Prefeito Municipal de Laranjal.

725154 - Cristóvão Colombo Vita Filho, Prefeito Municipal de Lassance.

725155 - Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita Municipal de Lavras.

725156 - Nivaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito Municipal de Leandro Ferreira.

725157 - Waldiney Gonçalves dos Santos, Prefeito Municipal de Rio Acima.

725158 - Ana Rosa Mendonça Lasmar Moreira, Prefeita Municipal de Ribeirão Vermelho.

725159 - Walace Ventura Andrade, Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves.

725160 - Domingas da Silva Paz, Prefeita Municipal de Riacho dos Machados.

725161 - Valmir Gontijo Ferreira, Prefeito Municipal de Riachinho.

725162 - Manoel da Silva Ribeiro, Prefeito Municipal de Ressaquinha.

725163 - Almir de Souza Muniz, Prefeito Municipal de Resplendor.

725164 - Carlos Henrique Hott, Prefeito Municipal de Reduto.

725165 - Fernando de Almeida Coimbra, Prefeito Municipal de Recreio.

725166 - Vicente de Paula Barbosa, Prefeito Municipal de Raul Soares.

725167 - Cléber Solano de Castro, Prefeito Municipal de Raposos.

725168 - Gilberto de Paula Reis, Prefeito Municipal de Pedro Teixeira.

725169 - Marcelo Jerônimo Gonçalves, Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo.

725170 - Lyndon Johnson Campos, Prefeito Municipal de Pedrinópolis.

725171 - Manoel Carlos Fernandes, Prefeito Municipal de Pedras de Maria da Cruz.

725172 - Geraldo Ribeiro de Morais, Prefeito Municipal de Paulistas.

725173 - Edson Machado de Andrade, Prefeito Municipal de Lagoa Formosa.

725174 - Antônio Marinho de Matos, Prefeito Municipal de Juvenília.

725175 - Rubens de Almeida Lacerda, Prefeito Municipal de Juruaia.

725176 - Divaldo Rosa de Jesus, Prefeito Municipal de Juramento.

725177 - Alberto Bejani, Prefeito Municipal de Juiz de Fora.

725178 - Oscar Soares de Andrade, Prefeito Municipal de Juatuba.

725179 - Flávio Botelho Leal, Prefeito Municipal de Joaíma.

725180 - Roberto Alcântara Botelho, Prefeito Municipal de Jequitinhonha.

725181 - Geraldo Antônio Saturnino, Prefeito Municipal de Jequitibá.

725182 - José Humberto Ribeiro da Cruz, Prefeito Municipal de Jequitaí.

725183 - Maria das Dores Souza Vilas Boas, Prefeita Municipal de  Jequeri.

725184 - Edson Honorato Figueiró, Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas.

725185 - Júlio César Reis, Prefeito Municipal de Jeceaba.

725186 - Leonardo Durães de Almeida, Prefeito Municipal de Japonvar.

725187 - José Antônio de Miranda, Prefeito Municipal de Japaraíba.

725188 - João Ferreira Lima, Prefeito Municipal de Januária.

725189 - Ivonei Abade Brito, Prefeito Municipal de Janaúba.

725190 - Eduardo Sales Mariano, Prefeito Municipal de Jampruca.

725191 - Wellington Pacífico Campos de Lima, Prefeito Municipal de Jaíba.

725192 - Célia de Oliveira Coelho, Prefeita Municipal de Jaguaraçu.

725193 - Darci de Morais Cardoso, Prefeito Municipal de Jacutinga.

725194 - Geraldo Magela da Silva, Prefeito Municipal de Jacuí.

725195 - Eliana Colen Pimenta de Abuabara, Prefeita Municipal de Joaquim Felício.

725196 - Edson Lago de Souza, Prefeito Municipal de José Gonçalves de Minas.

725229 - Reginaldo Gomes Ferreira, Prefeito Municipal de Leme do Prado.

725230 - Geraldo Gomes de Souza, Prefeito Municipal de Lima Duarte.

725231 - Nilton Rodrigues de Albuquerque, Prefeito Municipal de Queluzito.

725232  - Tarcísio Caetano de Araújo, Prefeito Municipal de Quartel Geral.

725233 - Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal de Santa Margarida.

725234 - Wilton José dos Santos, Prefeito Municipal de Santa Helena de Minas.

725235 - Haroldo Cunha Abreu, Prefeito Municipal de Prudente de Morais.

725236 - Marcos Araújo Barbosa, Prefeito Municipal de Santa Juliana.

725237 - José Raimundo Delgado, Prefeito Municipal de Santa Luzia.

725238 - Rildo Carvalho da Cunha, Prefeito Municipal de Santa Efigênia de Minas.

725239 - Marcos Antônio Massuqui, Prefeito Municipal de Santa Fé de Minas.

725240 - Jaime Araújo do Amaral, Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio.

725241 - Admardo Raniere de Assis Cunha, Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Leste.

725242 - Antônio Eduardo Martins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara.

725243 - Sebastião Carlos dos Reis, Prefeito Municipal de Lambari.

725244 - Sebastião Moreira Bastos, Prefeito Municipal de Lajinha.

725245 - Renes José Borges Pereira, Prefeito Municipal de Indianópolis.

725246 - Olívio Quintão Vidigal Neto, Prefeito Municipal de Presidente Bernardes.

725247 - Eden Celestino Vieira, Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos.

725248 - Murilo Paulino Badaró, Prefeito Municipal de Minas Novas.

725249 - José Euler, Prefeito Municipal de Mesquita.

725250 - Darcy Pereira Terra, Prefeito Municipal de Mercês.

725251 - Carlos Ezequiel Moreira, Prefeito Municipal de João Monlevade.

725252  -  Jamir Moreira de Andrade, Prefeito Municipal de João Pinheiro.

725253 - Denilson Andrade de Assis, Prefeito Municipal de Joanésia.

725254 - Paulo Peixoto do Amaral, Prefeito Municipal de José Raydan.

725255 - Diva de Andrade Viana, Prefeita Municipal de Josenópolis.

725256 - Luiz Antônio de Freitas, Prefeito Municipal de Palma.

725257 - João de Carvalho Soares, Prefeito Municipal de Paula Cândido.

725258 - Ricardo Mendes Pinto, Prefeito Municipal de Pedra Azul.

725259 - Adriano Teodoro do Carmo, Prefeito Municipal de Pedra Bonita.

725260 - Firmino Gonçalves Nascimento, Prefeito Municipal de Mendes Pimentel.

725261 - Josélio Roza Machado, Prefeito Municipal de Medina.

725262 - Manuel Mourão Bahia, Prefeito Municipal de Medeiros.

725263 - Vicente Paranhos dos Santos, Prefeito Municipal de Marliéria.

725264 - José Rinco Barbosa, Prefeito Municipal de Maripá de Minas.

725265 - Eduardo Lúcio da Silva, Prefeito Municipal de Matutina.

725266 - Adão Pereira Santos, Prefeito Municipal de Matozinhos.

725267 - Eustáquio Dionis, Prefeito Municipal de Pocrane.

725268 - Francisco Antônio Dutra, Prefeito Municipal de Pompéu.

725269 - Luiz Eustáquio Linhares, Prefeito Municipal de Ponte Nova.

725328 - Antônio Leonardo Lemos Oliveira, Prefeito Municipal de Araxá.

725329 - Gilberto de Souza Mello, Prefeito Municipal de Galiléia.

725332 - Célio Villefort Martins, Prefeito Municipal de Fortuna de Minas.

725333 - Nilzio Barbosa, Prefeito Municipal de Tiradentes.

725334 - José João de Figueiró Oliveira, Prefeito Municipal de Francisco Badaró.

725335 - Carlos Mário Pereira, Prefeito Municipal de Francisco Dumont.

725337 - Ronaldo Ramon Fernandes de Brito, Prefeito Municipal de Francisco Sá.

725338 - Cesário Ferreira de Almeida, Prefeito Municipal de Frei Gaspar.

725339 - Oliver Madeira Bicalho, Prefeito Municipal de Frei Inocêncio.

725341 - Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal de Manhumirim.

725344 - Odilon Campos Filho, Prefeito Municipal de Malacacheta.

725345 - Célio de Faria Santos, Prefeito Municipal de Camanducaia.

725346 - Tiago Martins, Prefeito Municipal de Uruana de Minas.

725347 - João de Freitas Leal, Prefeito Municipal de União de Minas.

725350 - Gilson Geraldo Fraga Granzinoli, Prefeito Municipal de Santana do Deserto.

725351 - João José de Carvalho, Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá.

725352 - Jardir Silva Vidal, Prefeito Municipal de Espera Feliz.

725353 - Lúcio Balieiro Gomes, Prefeito Municipal de Espinosa.

725354 - Adalto Luís Leal, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Dourado.

725355 - Liliane Avelar Sena Miranda, Prefeito Municipal de Santana do Jacaré.

725356 - Geraldo Donizete de Carvalho, Prefeito Municipal de Santa Rita de Caldas.

725357 - Ilídio Antônio de Melo Neto, Prefeito Municipal de Dores de Campos.

725359 - Carlos Antônio Davi, Prefeito Municipal de Douradoquara.

725361 - Otávio Maria de Oliveira, Prefeito Municipal de Dores do Turvo.

725362 - José Raidan Thomaz Ferreira, Prefeito Municipal de Dom Joaquim.

725270 - Geraldo Magela Flávio Rabelo, Prefeito Municipal de Ponto Chique.

725271 - Solano de Barros, Prefeito Municipal de Ponto dos Volantes.

725272 - Alonso Reis da Silva, Prefeito Municipal de Porteirinha.

725273 - Renato Santana Saraiva, Prefeito Municipal de Porto Firme.

725274 - Antônio Pio Saldanha Mota, Prefeito Municipal de Poté.

725275 - Jair Siqueira, Prefeito Municipal de Pouso Alegre.

725276 - Everilson Cléber Leite, Prefeito Municipal de Pratápolis.

725277 - José Joaquim Pereira, Prefeito Municipal de Pratinha.

725278 - José Francelino Dias, Prefeito Municipal de Lagoa Grande.

725298 - Damião Alves Chaves, Prefeito Municipal de Pescador.

725299 - Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Prefeito Municipal de Piau.

725300 - Luiz Antônio Sabino, Prefeito Municipal de Piedade de Caratinga.

725301 - Sebastião Navarro Vieira Filho, Prefeito Municipal de Poços de Caldas.

725302 - Valmir Morais de Sá, Prefeito Municipal de Patis.

725303 - Antônio  do Valle Ramos, Prefeito Municipal de Patos de Minas.

725304 - Arlindo Alves Filgueira Neto, Prefeito Municipal de Patrocínio do Muriaé.

725305 - Ataíde Vilela, Prefeito Municipal de Passos.

725306 - Lúcia Aparecida Elcorab Alvim, Prefeita Municipal de Passa Tempo.

725307 - Acácio Mendes de Andrade, Prefeito Municipal de Passa Quatro.

725308 - José Miguel de Sá, Prefeito Municipal de Passabém.

725309 - Salésio José Loch, Prefeito Municipal de Paraopeba.

725310 - Wagner Ribeiro de Barros, Prefeito Municipal de Paraisópolis.

725311 - Evandro Barbosa Bueno, Prefeito Municipal de Paraguaçu.

725312 - Inácio Franco, Prefeito Municipal de Pará de Minas.

725313 - Vasco Praça Filho, Prefeito Municipal de Paracatu.

725314 - Arivaldo de Almeida Costa, Prefeito Municipal de Palmópolis.

725315 - Roberto Ricardo de Souza, Prefeito Municipal de Grupiara.

725316 - Altamir Severo da Rocha, Prefeito Municipal de Tarumirim.

725317 - Maria Lúcia da Conceição Melo, Prefeita Municipal de Bom Repouso.

725318 - Cláudia do Carmo Martins de Barros, Prefeita Municipal de Bom Sucesso.

725319 - Nereu Nunes Pereira, Prefeito Municipal de Periquito.

725320 - Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal de Perdões.

725321 - Edno José de Oliveira, Prefeito Municipal de Perdizes.

725322 - Gilmar Teodoro de São José, Prefeito Municipal de Perdigão.

725323 - Miguel Honorato de Oliveira, Prefeito Municipal de Pequi.

725324 - Antônio Cláudio Godinho, Prefeito Municipal de Presidente Olegário.

725325 - José Roberto de Oliveira, Prefeito Municipal de Leopoldina.

725326 - Antônio Carlos Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Santa.

725327 - Geraldo Emiliano dos Santos, Prefeito Municipal de Soledade de Minas.

725330 - Luiz Bonifácio da Silva, Prefeito Municipal de Taparuba.

725331 - Geraldo Nascimento de Oliveira, Prefeito Municipal de  Timóteo.

725336 - Divaldo Soares dos Santos, Prefeito Municipal de Franciscópolis.

725340 - Cláudio de Paula Batista, Prefeito Municipal de Mantena.

725342 - Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito Municipal de Manhuaçu.

725343 - Carlos Humberto dos Gonçalves di Salles e Ferreira, Prefeito Municipal de Manga.

725348 - Vasco Navarro Rodrigues Caldas, Prefeito Municipal de Eugenópolis.

725349 - Haroldo José de Almeida, Prefeito Municipal de Estrela do Sul.

725358 - Hélio de Paiva Coelho, Prefeito Municipal de Durandé.

725360 - Alécio Soares Costa, Prefeito Municipal de Doresópolis.

725363 - José Maria Repolês, Prefeito Municipal de Dom Silvério.

725373 - Vicente de Paula Vieira, Prefeito Municipal de Santa Rita de Jacutinga.

725374 - Joaquim Ferreira da Cruz, Prefeito Municipal de Dores do Indaiá.

725375 - Paulo Emídio de Souza, Prefeito Municipal de Dores de Guanhães.

725376 - Ilton Rosa de Freitas, Prefeito Municipal de Santa Rita de Minas.

725377 - Firmino Ton, Prefeito Municipal de Santa Rita do Itueto.

725378 - Mauri Ventura do Carmo, Prefeito Municipal de Divino.

725379 - Edson Alves de Souza, Prefeito Municipal de Divino das Laranjeiras.

725380 - Luciano Magno Coelho, Prefeito Municipal de Divinolândia de Minas.

725381 - Demetrius Arantes Pereira, Prefeito Municipal de Divinópolis.

725382 - Joaquim Geraldo Fernandes, Prefeito Municipal de Datas.

725383 - Carlos Antônio Ribeiro, Prefeito Municipal de Delfim Moreira.

725384 - José Humberto Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Rosa da Serra.

725385 - Ualter Luiz Santiago Filho, Prefeito Municipal de Divisa Alegre.

725386 - Antônio César Siqueira, Prefeito Municipal de Divisa Nova.

725387 - Ildaci Petinga Meireles, Prefeito Municipal de Divisópolis.

725388 - Ronaldo de Azevedo Carvalho, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

725389 - Valdeci Pereira de Albuquerque, Prefeito Municipal de Cristália.

725390 - José Eustáquio da Silva, Prefeito Municipal de Delta.

725391 - Marcos de Araújo Lima, Prefeito Municipal de Descoberto.

725392 - João Batista Trindade Azzi, Prefeito Municipal de Desterro de Entre Rios.

725393 - Ruy Barbosa Fernandes, Prefeito Municipal de Desterro do Melo.

725394 - Gustavo Botelho Júnior, Prefeito Municipal de Diamantina.

725395 - Antônio Celso Andrade Domingues, Prefeito Municipal de Santa Vitória.

725396 - Pedro Euzébio Sobrinho, Prefeito Municipal de Dom Cavati.

725080 - Agostinho Carlos Oliveira, Prefeito Municipal de Luz.

725081 - Gilvânio Moura Batista, Prefeito Municipal de Machacalis.

725082 - Carlos Alberto Pereira Dias, Prefeito Municipal de Machado.

725083 - João Eustásio, Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas.

725084 - José Furtado da Silva, Prefeito Municipal de Camacho.

725085 - Ildefonso Rodrigues dos Reis, Prefeito Municipal de Cajuri.

725086 - Sebastião de Sales Rodrigues, Prefeito Municipal de Caiana.

725087 - Ademir da Costa Carvalho, Prefeito Municipal de Caeté.

725088 - Romário Vicente Alves Ferreira, Prefeito Municipal de Caetanópolis.

725089 - José Emílio Ambrósio, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada.

725090 - Newton Firmino da Cruz, Prefeito Municipal de Rio Vermelho.

725091 - Antônio Ronato de Melo, Prefeito Municipal de Ritápolis.

725092 - Giovani Messias Soares Baía, Prefeito Municipal de Rio Pomba.

725093 - Antônio José Cota, Prefeito Municipal de Rio Piracicaba.

725094 - Ricardo César Cândido da Silva, Prefeito Municipal de Rochedo de Minas.

725095 - Jaime Silva, Prefeito Municipal de Rio Paranaíba.

725096 - Sérgio Louro Rocha, Prefeito Municipal de Urucânia.

725097 - Evandro Nery, Prefeito Municipal de Santos Dumont.

725098 - Janete Rezende Silva, Prefeita Municipal de São Bento Abade.

725099 - José Henrique Ferreira, Prefeito Municipal de Dionísio.

725100 - Milton Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Santo Hipólito.

725101 - Fábio Ferraz Franco, Prefeito Municipal de Cachoeira do Pajeú.

725102 - José Eustáquio Ribeiro Pinto, Prefeito Municipal de Cachoeira da Prata.

725103 - Paulo Roberto Pires, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.

725104 - Rilton Carlos de Alvarenga, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo.

725105 - Leonardo Lacerda Camilo, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte.

725106 - Raniene José da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jacinto.

725107 - José Augusto da Silva Neto, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Itambé.

725108 - Jéferson Russo Miranda, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Grama.

725109 - Evandro Paiva Carrara, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Amparo.

725110 - Jacques Soares Guimarães, Prefeito Municipal de Vazante.

725111 - João Batista Beraldo, Prefeito Municipal de Silvianópolis.

725112 - Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, Prefeito Municipal de Urucuia.

725113 - Carlos Antunes de Souza, Prefeito Municipal de Varzelândia.

725114 - Valdir Inácio Ferreira, Prefeito Municipal de Araporã.

725115 - Averaldo Moreira Martins, Prefeito Municipal de Virgem da Lapa.

725116 - Raimundo Nonato Cardoso, Prefeito Municipal de Viçosa.

725117 - Eder Toledo de Magalhães, Prefeito Municipal de Vieiras.

725118 - Geraldo José do Carmo, Prefeito Municipal de Vermelho Novo.

725119 - Ademar José da Silva, Prefeito Municipal de Vespasiano.

725120 - Reinaldo Sebastião Alves, Prefeito Municipal de Veríssimo.

725121 - Vicente Alves de Freitas, Prefeito Municipal de Veredinha.

725122 - Wilton Leite Madureira, Prefeito Municipal de Verdelândia.

725123 - Neudmar Ferreira Campos, Prefeito Municipal de Vargem Alegre.

725124 - Lélis Jorge Silva, Prefeito Municipal de Vargem Bonita.

725125 - Virgílio Tácito Penalva Costa, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo.

725126 - Mauro Tadeu Teixeira, Prefeito Municipal de Varginha.

725127 - João Pereira Brandão Neto, Prefeito Municipal de Varjão de Minas.

725128 - Gerci David dos Santos, Prefeito Municipal de Várzea da Palma.

725418 - Luciano Antônio Mahmud Nedir, Prefeito Municipal de Setubinha.

725419 - Elpídio Ribeiro Neto, Prefeito Municipal de Serranópolis de Minas.

725420 - Salvador Rodrigues Moreira, Prefeito Municipal de Serrania.

725421 - Walter Múcio Costa, Prefeito Municipal de Serra do Salitre.

725422 - Célio Alves Pinto, Prefeito Municipal de Serra dos Aimorés.

725423 - Alaor José Machado, Prefeito Municipal de Serra da Saudade.

725424 - Alair Rodrigues de Freitas, Prefeito Municipal de Santana do Manhuaçu.

725425 - Markelyne Soares Damasceno Reis, Prefeito Municipal de São Sebastião do Maranhão.

725426 - Silvio Perez Vidal, Prefeito Municipal de Tumiritinga.

725427 - Márcia Maria Nunes Coelho, Prefeita Municipal de Virginópolis.

725428 - Arnaldo de Oliveira Braga, Prefeito Municipal de Virgolândia.

725429 - João Antônio de Souza, Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco.

725430 - José de Aguiar Mourão Sobrinho, Prefeito Municipal de Senhora do Porto.

725431 - Dirceu Passos, Prefeito Municipal de Senhora dos Remédios.

725432 - Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito Municipal de Sericita.

725433 - Leonardo do Carmo Coelho, Prefeito Municipal de Serra Azul de Minas.

725434 - José Geraldo Alves Gonçalves, Prefeito Municipal de São José do Jacuri.

725435 - Pedro Raimundo Teodoro, Prefeito Municipal de São José do Goiabal.

725436 - Belarmino Cangussu, Prefeito Municipal de São José do Divino.

725437 - Júlio César Elias Cardoso, Prefeito Municipal de Patrocínio.

725438 - Hasenclever Peres Valladão, Prefeito Municipal de Estrela Dalva.

725439 - Ailton Silveira Dias, Prefeito Municipal de Entre Folhas.

725440 - Vicente de Paulo Souza Nunes, Prefeito Municipal de Santana dos Montes.

725441 - Paulo Luís Rabello, Prefeito Municipal de Três Pontas.

725442 - Paulo César de Miranda Faria, Prefeito Municipal de Engenheiro Caldas.

725443 - Sebastião Antônio Camargo Rossi, Prefeito Municipal de Extrema.

725444 - Getúlio Rodrigues dos Santos, Prefeito Municipal de Felisburgo.

725445 - Mário Augusto Alves Andrade, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas.

725446 - Dalmo Vieira Leroy, Prefeito Municipal de Esmeraldas.

725447 - Edson Said Rezende, Prefeito Municipal de Ervália.

725448 - Vicente de Paula Germano, Prefeito Municipal de Fernandes Tourinho.

725449 - Raimundo Menezes de Carvalho Filho, Prefeito Municipal de Ferros.

725450 - Joaquim Ivelson da Costa, Prefeito Municipal de São Pedro da União.

725451 - José Eugênio Paceli Lopes, Prefeito Municipal de São Miguel do Anta.

725452 - Natalício Tenório Cavalcanti Freitas Lima, Prefeito Municipal de São Lourenço.

725453 - Hélio Márcio Gomes, Prefeito Municipal de São José do Mantimento.

725454 - Marco Antônio Andrade, Prefeito Municipal de Ubaí.

725455 - Dirceu dos Santos Ribeiro, Prefeito Municipal de Ubá.

725456 - João Batista de Morais, Prefeito Municipal de Turvolândia.

725457 - Soelson Barbosa Araújo, Prefeito Municipal de Turmalina.

725458 - Edilamar Novais Borges, Prefeito Municipal de Tupaciguara.

725459 - Lúcio José Rezende dos Santos, Prefeito Municipal de São Romão.

725460 - Nilzo de Faria, Prefeito Municipal de São Roque de Minas.

725461 - Maria Célia Gama Peres, Prefeita Municipal de São Pedro dos Ferros.

725462 - Serafim Ciríaco de Oliveira, Prefeito Municipal de São Pedro do Suaçuí.

725463 - José Alves Duarte, Prefeito Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre.

725464 - José Raimundo Soares, Prefeito Municipal de Ubaporanga.

725465 - Anderson Adauto Pereira, Prefeito Municipal de Uberaba.

725466 - Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, Prefeito Municipal de Uberlândia.

725467 - José Ferreira Dias, Prefeito Municipal de Umburatiba.

725468 - Adair Divino da Silva, Prefeito Municipal de Três Marias.

725469 - José Roberto de Paiva Gomes, Prefeito Municipal de Três Corações.

725470 - Édio Donizeti Leme, Prefeito Municipal de Toledo.

725471 - Cleusa Furtado Vilela, Prefeita Municipal de Serranos.

725472 - Guilherme Simões Neves, Prefeito Municipal de Serro.

725473 - Leone Maciel Fonseca, Prefeito Municipal de Sete Lagoas.

725510 - Sebastião Alves dos Santos, Prefeito Municipal de Curral de Dentro.

725511 - José Jacomel Júnior, Prefeito Municipal de Alto Caparaó.

725512 - João de Carvalho Pires, Prefeito Municipal de Congonhas do Norte.

725513 - Maria Lindinalva Leite Lucinda, Prefeita Municipal de São Vicente de Minas.

Súmula dos Acórdãos: Aplicada multa pessoal de R$1.000,00 (mil reais) ao Prefeito Municipal acima nominado, responsável pelas informações disponibilizadas ao Tribunal pelo SIACE/LRF, as quais apresentaram divergências no cruzamento de dados entre a Prestação de Contas Anual e o Relatório de Gestão Fiscal, da data-base de 31/12/05, consoante planilha de fl. 12 dos autos, elaborada pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal, relativamente aos 14 itens apreciados.

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS apresentados à 1ª Câmara pelo seu Presidente, Conselheiro Wanderley Ávila, versando sobre o levantamento constante dos Expedientes da CAGF, relativos ao confronto entre os dados informados no SIACE/LRF e no SIACE/PCA, na data-base de 31/12/05, dos gestores das Prefeituras Municipais:

726082 - José Gilvandro Leão Novato, Prefeito Municipal de  Mato Verde.

726083 - Elizeu Francelino de Oliveira, Prefeito Municipal de Ipiaçu.

Súmula dos Acórdãos: Aplicada multa pessoal de R$1.000,00 (mil reais) ao Prefeito Municipal acima nominado,  responsável pelas informações disponibilizadas ao Tribunal pelo SIACE/LRF, data-base de 31/12/05, as quais apresentaram divergências em confronto com o SIACE/PCA. Determinado ao gestor que proceda aos ajustes necessários para a eliminação das diferenças apontadas na planilha de fl. 5, sob pena de representação ao Ministério Público Ordinário.

705068 - PROCESSO ADMINISTRATIVO relativo à inscrição de despesas em Restos a Pagar, em 31/12/04, Prefeitura Municipal de Piranguinho.

Interessado: Sebastião Francisco de Andrade.

Súmula do Acórdão: Determinado o apensamento dos autos ao processo de n. 715570.

434821 - JULGAMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE ORDENAMENTO DAS DESPESAS, da Prefeitura Municipal de Monte Sião, exercício de 1993.

Interessada: Ivanir Comune Bernardi, Representante do Espólio de Antônio Oswaldo Bernardi, Prefeito Municipal à época.

Súmula do Acórdão: Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para fins de execução do julgado.

 492559 - APOSENTADORIA de Hermínio Ferreira de Jesus, Vigia, Símbolo I-D-02, Prefeitura Municipal de Betim.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação do responsável pelo órgão de origem. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

622930 - Câmara Municipal de Santana do Riacho, exercício de 1999.

            Interessado: José Machado de Souza.

            Advogado: Dr. Antônio Eudes de Oliveira, OABMG 26980.

641123 - Câmara Municipal de Arantina, exercício de 2000.

Interessado: João Batista de Carvalho.

658175 - Câmara Municipal de Conquista, exercício de 2001.

Interessada: Vera Lúcia Guardieiro.

677714 - Câmara Municipal de Casa Grande, exercício de 2002.

Interessado: Florisvaldo Duarte de Oliveira.

Advogado: Dr. Davi Duarte de Oliveira, OABMG 20989.

677723 - Câmara Municipal de Barra Longa, exercício de 2002.

Interessado: Flávio José Etrusco Pereira.

680300 - Hospital Municipal Dr. Gil Alves, de Bocaiúva, exercício de 2002.

Interessado: Sônia Figueiredo Bernardes Gontijo.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas.

685419 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Fundação Araguarina de Educação e Cultura do Município de Araguari, exercício de 2003.

Interessado: Gessy Carísio de Paula.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando-se quitação ao prestador.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

605108 - Câmara Municipal de Resplendor, exercício de 1998.

Interessado: Luiz de Paula Fraga.

622634 - Câmara Municipal de Extrema, exercício de 1999.

Interessados: Otair Pereira Rosa e José Maria do Couto.

Advogado: Dr. Manoel Paulo de Oliveira, OABMG 76809.

660524 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carmo da Mata, exercício de 2001.

            Interessado: Horvânio Aleixo Viana.

            Advogado: Dr. Nelson Franklin Tibúrcio, OABMG 50729.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

622992 - Câmara Municipal de Pedro do Anta, exercício de 1999.

            Interessado: José Jorge Pacheco.

623154 - Câmara Municipal de Conceição de Ipanema, exercício de 1999.

            Interessado: Nirley Roberto de Carvalho.

623782 - Câmara Municipal de Urucuia, exercício de 1999.

            Interessado: Josué Gonçalves de Mendonça.

641473 - Câmara Municipal  de Frei Gaspar, exercício de 2000.

            Interessado: Air Pacheco da Silva.

Advogado: Dr. Alencar Dutra Figueiredo, OABMG 43591.

642363 - Fundação Municipal de Saúde de São João Evangelista, exercício de 2000.

Interessados: Edilei Batista Bomfim e Jesus Batista das Dores Faria.

678961 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Abre Campo, exercício de 2002.

Interessado: Jucelino Braz da Silva.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao atual gestor.

686703 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Fundação Municipal de Saúde de Pirapetinga, exercício de 2003.

Interessado: Everaldo Vieira Bifano.

Advogado: Dr. Tadahiro Tsubouchi, OABMG 54221.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas, dando-se quitação ao gestor à época. Recomendação ao atual gestor.

640900 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Pouso Alto, exercício de 2000.

Interessado: José Sant’Ana Rangel Filho.

Advogado: Dr. Pedro César da Silva, OABMG 67597.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Comunicação da decisão ao atual gestor.

8420 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Santa Vitória, exercício de 1985.

Interessado: João Batista de Lima.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

680301 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Água Boa, exercício de 2002.

Interessado: Carlos Magno Ferreira.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público. Impedido o Conselheiro Licurgo Mourão.

623570 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Iguatama, exercício de 1999.

Interessado: João Batista da Costa.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

641519 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, exercício de 2000.

Interessado: Luiz Carlos Tavares da Silva.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Impedido o Conselheiro Gilberto Diniz.

SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 22.03.07

7984 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de denúncia apresentada por Gerardo Magela Alves Menezes, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba em 1994, apontando irregularidades na gestão de José Augusto Cruz Saraiva, Prefeito Municipal à época.

Advogados: Dr. Carlos Alberto Arges, OABMG 4054 e outro.

Súmula do Acórdão: Julgada procedente a denúncia quanto ao aumento da remuneração básica de funcionários municipais sem autorização legislativa. Aplicada multa a José Augusto Cruz Saraiva, Prefeito Municipal à época. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Considerado prejudicado o exame dos demais itens da denúncia.

642124 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande,  exercício de 2000.

Interessado: Kesser Romualdo da Silva.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Aplicada multa ao gestor Kesser Romualdo da Silva. Notificação ao atual gestor.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 13.03.07

24795 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Mato Verde, exercício de 1994.

Interessados: Antônio José de Freitas, ex-Prefeito Municipal e Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgada irregular a nota de empenho n. 1902, por falta de quitação. Aplicada multa ao ex-Prefeito Municipal Antônio José de Freitas. Julgados irregulares os valores recebidos a maior pelos Vereadores e Presidente da Câmara, relativos ao recebimento a maior de remuneração. Determinada a restituição aos cofres públicos pelos agentes políticos das importâncias impugnadas, devidamente corrigidas. Notificação ao atual Prefeito.

36588 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção  na Prefeitura Municipal de Arapuá, exercício de 1994.

Interessado: Vilson Gontijo de Oliveira.

Súmula do Acórdão: Julgada irregular a apropriação nos programas com  a manutenção e desenvolvimento do ensino, das despesas (Anexo 14, fl. 374), referentes a pagamento de pessoal de setores administrativos da Secretaria da Educação, a viagens e outros gastos, porquanto a dedução de seus valores reduz o percentual de aplicação de recursos declarado pelo Município no exercício de 1994 e aplicada multa ao ex-Prefeito Municipal Vilson Gontijo de Oliveira. Julgados regulares os recebimentos de remuneração dos Vereadores no exercício de 1994.

463211 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Nova Era, exercício de 1997.

Interessados: Sávio Gabriel Felipe Quintão e Hélio Sylvio de Castro.

Súmula do Acórdão: Aplicadas multas ao ex-Prefeito Sávio Gabriel Felipe Quintão em razão da apropriação indevida de despesas no Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; da realização de despesas não afetas à competência municipal e das graves deficiências no controle interno. Julgadas regulares as despesas com publicidade.

675162 - PROCESSO ADMINISTRATIVO constituído a partir do desentranhamento do Anexo III, que trata dos recursos financeiros recebidos do FUNDEF e sua aplicação, da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Urucuia, exercício de 1999 – Processo n. 623510 – em cumprimento à decisão da 1ª Câmara de 06.08.2002.

Interessado: José Cavalcanti Melo.

Advogado: Dr. Cláudio José Pacífico Homem,  OABMG 38082.

Súmula do Acórdão: Determinado o apensamento dos autos ao Processo Administrativo n. 661910, de relatoria do Conselheiro Simão Pedro Toledo.

491959 -  APOSENTADORIA de Zélia Ferreira Bani, Registro 429, Pedagoga, Símbolo VI F 29, Prefeitura Municipal de Betim.

Súmula do Acórdão: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação do responsável pelo órgão de origem.

APOSENTADORIAS:

491979 - José Francisco da Silva, Matrícula 4051, Servente, Símbolo I E 01, Prefeitura Municipal de Betim.

502826 - José das Dores do Rosário, Matrícula 12809, Servente, Símbolo I D 01, Prefeitura Municipal de Betim.

Súmula dos Acórdãos: Negado o registro do Ato de Aposentadoria. Intimação do responsável pelo órgão de origem. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

10275 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Vazante, exercício de 1993.

Interessado: Artur Machado Diniz.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

686386 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Francisco Sá, exercício de 2003.

Interessado: Paulo Afonso Soares Dias.

Advogados: Dra. Marlene Pereira Dutra, OABMG 80120, e Dr. Raphael Dutra Resende, OABMG 101620.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas. Notificação ao atual gestor.

641533 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Itinga, exercício de 2000.

Interessados: Adhemar Marcos Filho, Presidente, e demais Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Recomendação ao atual Presidente da Câmara para implantação do Sistema de Controle Interno. Determinada aos Vereadores e ao Presidente da Câmara, à época, a devolução aos cofres municipais dos valores recebidos a maior a título de remuneração, devidamente corrigidos. Determinado aos Vereadores Sebastião de Jesus da Silva Ribeiro e Luiz Gonzaga França o ressarcimento aos cofres municipais do valor recebido indevidamente a título de verba de representação.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 08.03.07.

704833 - PROCESSO ADMINISTRATIVO constituído a partir da decisão prolatada na sessão do dia 28/06/05, relativo ao exame da inscrição de despesas em Restos a Pagar sem disponibilidade financeira, decorrente da análise dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, Prefeitura Municipal de Resplendor.

            Interessado: Gilmar Furtado Dias.

Súmula do Acórdão: Determinado o apensamento dos autos ao Processo de Inspeção n. 713220, de Relatoria do Conselheiro Wanderley Ávila.

657638 - PROCESSO ADMINISTRATIVO constituído a partir do desentranhamento do Anexo III, que trata dos recursos financeiros recebidos do FUNDEF e sua aplicação, da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Janaúba, exercício de  1999 - Processo n. 623719.

Interessado: Wildemar Maximino da Cruz.

Advogada: Dra. Martha Helena M. Rodrigues, OABMG 78779.

Súmula do Acórdão: Determinado o apensamento dos autos ao Processo Administrativo n. 658545, de relatoria do Conselheiro Simão Pedro Toledo.

704958 - PROCESSO ADMINISTRATIVO constituído em cumprimento à decisão proferida na sessão da Primeira Câmara, em 28/06/05, referente à inscrição de despesas em Restos a Pagar, em 31/12/04, Prefeitura Municipal de Bueno Brandão.

Interessado: Antônio Pereira dos Santos.

Súmula do Acórdão: Determinado o apensamento dos autos ao Processo de Inspeção n. 712818, de relatoria do Conselheiro Simão Pedro Toledo.

642225 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Fundação Municipal de Promoção Humana de Divinópolis – PRÓ-HUMANA, exercício de 2000.

Interessado: Roberto Amaral Maia.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

641479 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Olímpio Noronha, exercício de 2000.

Interessado: Paulo Cézar Junqueira da Silva.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando-se quitação ao prestador.

476810 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Paraopeba, exercício de 1997.

Interessado: João Malaquias Gomes.

Advogado: Dr. Eurico Rubens Brandão Bittencourt, OABMG 32536.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Determinação ao órgão de origem.

639074 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Nova Módica, exercício de 2000.

Interessado: Januário Batista de Oliveira.

Advogados: Drs. Edilberto Castro Araújo, OABMG 31544 e Carla Beatriz Romeiro, OABMG 85197.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas, dando-se quitação ao prestador Januário Batista de Oliveira. Notificação ao atual gestor.

659598 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Andradas, exercício de 2001.

Interessados: Evandro Felisberto dos Reis, Presidente da Câmara, e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. Waldemar Souza Franco Júnior, OABMG 1499-A, Procurador de Alexandre de Souza Franco, Vereador à época.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado o ressarcimento aos cofres municipais dos valores recebidos indevidamente a título de reuniões extraordinárias, corrigidos à data do efetivo recolhimento, por parte de cada Vereador, inclusive o Presidente da Câmara. Prazo de 15 dias.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª  CÂMARA EM 01.03.07.

657640 - PROCESSO ADMINISTRATIVO constituído a partir de documentação desentranhada do Processo n. 622430, (Anexo III - FUNDEF) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Arceburgo, exercício de 1999.

Interessado: Jamil Antônio Nicolau.

Súmula do Acórdão: Julgada irregular o procedimento relativo às diferenças apuradas na aplicação, pela Prefeitura Municipal de Arcerburgo no exercício de 1999, dos recursos financeiros recebidos do FUNDEF, bem como à não-aplicação do valor legal mínimo exigido para a remuneração dos profissionais do magistério. Aplicada multa ao ordenador de despesa à época Jamil Antônio Nicolau.

APOSENTADORIAS:

27561 - Maria Áurea Vaz Talmas, Professora I, Nível G, com direito à percepção dos vencimentos do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Ensino, Secretaria da Educação e Cultura, Prefeitura Municipal de Ubá.

502709 - Joaquim Cândido de Oliveira, Matrícula 329-8, Operador de Máquinas, Nível VI, DMAE, Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

APOSENTADORIAS:

441757 - Baltazar Dias de Souza, Chefe de Seção de Parques e Jardins, Nível VI, Secretaria de Obras Públicas, Prefeitura Municipal de Patrocínio.

451221 - Sebastião Marques de Oliveira, CM-048, Oficial Legislativo, Nível 09, Classe E-2, Câmara Municipal de Belo Horizonte.

456431 - Maria das Graças Righi, CM-047, Oficial Legislativo, Nível 21, Classe E-2, Câmara Muncipal de Belo Horizonte.

486870 - Solange Afonso Martins, CM-160, Oficial Legislativo, Nível 07, Classe E-2, Câmara Municipal de Belo Horizonte.

675555 - José Manoel dos Reis Filho, Jardineiro, Nível I, Prefeitura Municipal de Patrocínio.

692893 - José Domingos da Silva, Matrícula 408085, Auxiliar de Serviço Público, Nível X, Prefeitura Municipal de Governador Valadares.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Comunicação da decisão ao órgão de origem.

692445 - APOSENTADORIA de Leonor Moreira de Barros, Matrícula 9688-1, Professora de Pré a 4ª Série, Nível IV, Padrão E, Secretaria da Educação, Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Comunicação da decisão ao órgão de origem. Impedido o Conselheiro Gilberto Diniz.

660118 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de São Brás do Suaçuí, exercício de 2001.

Interessados: Elias Ribeiro de Souza, Presidente da Câmara em 2001 e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. José Ferreira de Lima, OABMG 36091.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando-se quitação ao gestor.

5784 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Manhumirim, exercício de 1990. Em apenso Recurso de Revisão n. 440530.

Interessados: Luciano Portilho Borchio, Presidente da Câmara e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. Hélio Soares de Paiva Júnior, OABMG 80399, procurador do Vereador Hélio de Paiva Coelho.

Súmula do Acórdão: Considerado prejudicado o julgamento, por falta de documentação instrutória, do apontamento das irregularidades referentes à falta de estágio da liquidação nas notas de empenho, às despesas sem empenho prévio e à não-conferência do saldo de numerário com o valor lançado nos balancetes mensais. Julgada irregular a remuneração dos agentes políticos e determinada a devolução da importância, corrigida monetariamente, pelos Vereadores Altair Ferreira da Rocha, Antônio Carlos de Oliveira, Antônio de Azevedo Mendes, Celcino Franco Soares,  Hélio de Paiva Coelho, João Emerick Filho, João Rosendo Alvim Soares, João Sanches Ferreira, José Rodrigues Pereira, Júlio Maria Horsth, Marcos Flávio Maroni Rodrigues, Mauro Lúcio Vidal, Milton Moreira e Waldir Delgado Pinto, bem como pelo Presidente da Câmara Municipal Luciano Portilho Borchio.

 


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 22.02.07

437363 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Nova Módica, exercício de 1995.

Interessado: Geraldo Figueiredo de Souza.

Advogado: Dr. Edilberto Castro Araújo, OABMG 31544.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as despesas com publicidade e a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito no exercício de 1995. Julgado regular com ressalva o  item    referente  a Despesas com Tratamento Médico de Particulares. Aplicadas multas ao ex-Prefeito Geraldo Figureiredo de Souza pelas irregularidades constatadas nos autos.

496234 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de São Geraldo da Piedade, período de janeiro de 1997 a maio de 1998.

Interessados: Clodovil Pedro da Silva, ex-Prefeito Municipal e Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as apropriações incorretas de despesas em programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e do FUNDEF e a ausência do Sistema do Controle Interno. Aplicadas multas ao ex-Prefeito Clodovil Pedro da Silva. Julgados regulares os valores recebidos pelos Vereadores em 1997.

639228 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Dom Cavati, período de janeiro de 1997 a agosto de 1998.

Interessada: Maria da Conceição Almeida Alves.

Advogada: Dra. Viviane Fernandes de Araújo, OABMG 61952.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa da certidão de débito ao Ministério Público  para execução do julgado.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS constituídos a partir da decisão da Primeira Câmara na sessão de 28/06/05, referente  ao item 2.a (Inscrições em Restos a Pagar maior do que as disponibilidades financeiras)  constante da análise do Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04:

704818 - Prefeitura Municipal de Fruta de Leite.

Interessado: Alceu Gonçalves das Neves.

704874 - Prefeitura Municipal de Conceição do Pará.

Interessado: Procópio Celso de Freitas.

705025 - Prefeitura Municipal de Canaã.

Interessado: Maurinho Martins Machado.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o apensamento dos autos aos respectivos processos de inspeção ordinária.

679834 - APOSENTADORIA de Luiz Carlos Fernandes Ribeiro, Matrícula 00147, Revisor de Cadastro, Ref. 26, com direito à continuidade de percepção de gratificação do cargo em comissão de Chefe de Departamento de Compras da EWB, Prefeitura Municipal de Caxambu.

Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

641058 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Senador Modestino Gonçalves, exercício de 2000.

Interessado: Valentim Cândido Soares de Oliveira.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

 660131 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Belo Horizonte, exercício de 2001.

Interessado: Sérgio Luís Staino Ferrara.

Advogados: Drs. Cláudio Hamilton Lara Meirelles, OABMG 24711 e Guilherme Nunes de Avelar Neto, OABMG 50330.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas.

623616 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Guimarânia, exercício de 1999.

Interessado: Rosenir Severino da Silva.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao Serviço de Contabilidade.

7208 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Prados, exercício de 1993.

Interessado: José Agenor Campos.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Notificação ao Serviço de Contabilidade. Considerado prejudicado o julgamento do mérito quanto à inobservância do estágio de liquidação em todas as notas de empenho. Julgados irregulares os recebimentos a maior a título de verba de representação pelo Presidente da Câmara, determinando-lhe a restituição erário da importância devidamente corrigida.

637733 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, exercício de 2000.

Interessados: Francisco Wenceslau Ferreira, Presidente da Câmara e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. Anderson Leonardo Tavares, OABMG 93124.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado o arquivamento dos autos sem cancelamento do débito, a teor do art. 304 do RITCEMG, bem como a remessa de cópia das notas taquigráficas ao Ministério Público junto ao Tribunal. Recomendação à Câmara Municipal para a implantação do Sistema de Controle Interno.

659853 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Abadia dos Dourados, exercício de 2001.

            Interessado: Leônidas Ramos de Moura.

                        Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinação ao Setor de Contabilidade. Notificação ao atual gestor para implantação do Sistema de Controle Interno.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 15.02.07

11120 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Córrego Novo, exercício de 1992.

Interessados: Sílvio Gomes Fórneas e Elder de Souza Fragoso.

Advogados: Drs. José Adalberto Viana, OABMG 36947 e Domingos Viggiano, OABMG 54147.

Súmula do Acórdão: Aplicada multa ao ex-Prefeito Municipal Sílvio Gomes Fórneas pelos ilícitos comprovados nos  autos.

23373 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu, exercício de 1994.

Interessado: Alair Rodrigues de Freitas.

Súmula do Acórdão: Julgado prejudicado o exame da matéria relativa à inobservância do estágio de liquidação nas notas de empenho emitidas durante todo o período inspecionado. Julgadas irregulares as despesas referentes ao auxílio concedido à Creche Vó Neném e à concessão de adiantamento de remuneração mensal a servidores. Aplicadas multas ao ex-Prefeito  Alair Rodrigues de Freitas.

28413 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Lagamar, exercício de 1994.

Interessados: José Alves Filho e Orlando Pedro Marcolino.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as comprovações das despesas apontadas no Anexo 5, fls. 11 e 12. Não acolhido o apontamento de irregularidade quanto ao item despesas não afetas à competência municipal, realizadas mediante cooperação, com atividades da Polícia Civil. Julgados irregulares os recebimentos de outras verbas remuneratórias pelo Vice-Prefeito Orlando Pedro Marcolino, bem como as devoluções praticadas em valores inferiores, referentes às remunerações que recebeu do Município de Lagamar, em 1994, pelo exercício indevido e acumulado do cargo de Assessor Especial do Prefeito e  determinado o ressarcimento aos cofres municipais da importância complementar devidamente atualizada a partir de 03/12/2001 até a data do efetivo recolhimento.

30849 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção na Prefeitura Municipal de Cristália, exercício de 1994.

Interessados: Ronaldo Gomes de Souza e José de Souza Coelho.

Súmula do Acórdão: Julgado prejudicado o exame da matéria referente à não-apresentação das notas fiscais das despesas relativas à aquisição de material de construção. Julgadas regulares as remunerações recebidas pelo Prefeito Ronaldo Gomes de Souza e Vice-Prefeito  José de Souza  Coelho,    em  1994.

610603 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de inspeção no Instituto Itanhanduense de Seguridade Social, período de janeiro de 1995 a novembro de 1998.

            Interessado: Celso Otávio Fonseca Bustamante.

            Procurador: Dr. José Luiz Baccarini

            Súmula do Acórdão: Aplicada multa ao Sr. Celso Otávio Fonseca Bustamante.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

704722 - decorrente da análise de dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, Prefeitura Municipal Patrocínio de Muriaé.

Interessado: Arlindo Alves Filgueira Neto.

704970 - decorrente da análise de dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, Prefeitura Municipal de Palma.

Interessado: João Antônio Pereira.

705002 - decorrente da análise de dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/04, Prefeitura Municipal de Natalândia.

Interessado: Modesto Alves Mendonça.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o apensamento dos autos ao respectivo processo de Inspeção.

720595 - ASSUNTO ADMINISTRATIVO submetido à apreciação da 1ª Câmara pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Elmo Braz, relativo ao documento protocolizado sob o n. 191091-1 (Ofício n. 279/2006), subscrito pelo Sr. Cristóvão Colombo Vita Filho, Prefeito Municipal de Lassance, solicitando alterações para substituição do banco de dados da prestação de contas do exercício de 2005.

Súmula do Acórdão: Deferido o pedido. Aplicada multa ao Sr. Cristóvão Colombo Vita Filho, Prefeito Municipal, uma vez que as alterações repercutem substancialmente na prestação de contas inicialmente apresentada. Determinada a juntada do documento e dos demais expedientes à respectiva Prestação de Contas Anual. Recomendação ao Município a fim de que apresente nova mídia eletrônica para o processamento junto ao SIACE/PCA e substitua as informações no banco de dados.

456720 - JULGAMENTO DE LEGALIDADE DOS ATOS DAS DESPESAS constituído a partir de documentos desentranhados da Prestação de Contas n. 6971-0, Prefeitura Municipal de Piau, exercício de 1990.

Interessados: Antônio de Pádua Mourão, ex-Prefeito; Célio Antunes Ascar, ex-Vice-Prefeito e Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgada regular a remuneração recebida pelos agentes políticos no exercício de 1990. Determinado seja feita comunicação aos Vereadores que efetivaram recolhimento de valores indevidos, a fim de que tomem providências para reaverem as importâncias recolhidas.

APOSENTADORIAS:

22126 - Vita Rezende Ribeiro, Faxineira, Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas.

27924 - José Sotério de Matos, Vigilante, Prefeitura Municipal de Carandaí.

29872 - Maria Therezinha Prata Vidal, Professora I, Prefeitura Municipal de Uberaba.

30665 - João Braga, função de Serviços Gerais, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

60465 - Valdivino Júlio dos Reis, Auxiliar de Serviços em Obras Públicas, Nível I-COP-005-017, Grau B, Prefeitura Municipal de Itaú de Minas.

            Advogada: Dra. Helena Figueiredo Silva de Faria, OABMG 54156.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641200 - Câmara Municipal de Senador Amaral, exercício de 2000.

Interessado: Antônio Ferreira da Silva.

Advogados: Drs. Alexandre Lúcio da Costa, OABMG 59821 e Abrahão Elias Neto, OABMG 55164.

642319 - Câmara Municipal de Cássia, exercício de 2000.

Interessada: Conceição Aparecida Silva Sousa.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas.

681673 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Alagoa, exercício de 2002.

Interessado: José Hugo de Barros.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando-se quitação ao prestador.

623377 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Pimenta, exercício de 1999.

Interessado: Saul Espíndola Júnior.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva as contas.

623708 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira, exercício de 1999.

Interessado: Artur Leite Filho.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao Serviço de Contabilidade.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

640586 - Departamento Municipal  de Água e Esgoto de Campo Belo, exercício de 2000.

Interessado: José Ibraim de Carvalho.

Advogada: Dra. Irene Gonçalves Martins de Paula, OABMG 41375.

641807 - Câmara Municipal de Cristália, exercício de 2000.

Interessado: Valdemar Martins de Souza.

642163 - Fundação de Ensino de Contagem, exercício de 2000.

            Interessados: Solange Eustáquio Teixeira Ribas e Carlos Alberto Ferreira Pinto.

642346 - Departamento Municipal de Água e Esgoto de Lima Duarte, exercício de 2000.

Interessado: Misael Ueb Machado.                      

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao atual gestor.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

640910 - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora - IPSEMP, exercício de 2000.

Interessado: Divino Matias Costa.

659941 - Fundação Municipal de Saúde de Vazante, exercício de 2001.

            Interessado: Leonardo Cortes de Queiroz.

677658 - Câmara Municipal de Cambuí, exercício de 2002.

            Interessada: Maria do Carmo Pereira da Silva.

            Advogado: Dr. Braz Pereira Dias, OABMG 96614.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas, dando-se quitação ao prestador. Recomendação ao atual gestor.

12162 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Barão do Monte Alto, exercício de 1994.

Interessados: Nelson Luiz Moreira do Prado, Presidente da Câmara Municipal, e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. Wesley Moraes Botelho, OABMG 45047.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores o ressarcimento aos cofres municipais dos valores recebidos a maior, a título de remuneração, devidamente corrigidos. Notificação ao atual gestor para implantação do Sistema de Controle Interno e encaminhamento de cópia das notas taquigráficas ao Ministério Público.

659618 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Bonito de Minas, exercício de 2001.

Interessado: Antônio Moreira dos Santos.

Procurador: Dr. José Luiz Baccarini.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Aplicada multa pelo descumprimento do art. 71 da Lei de Rsponsabilidade Fiscal e determinada a devolução aos cofres municipais de importância, devidamente corrigida, relativa à remuneração recebida a maior pelo Sr. Antônio Moreira dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal. Vencido, em parte, o Conselheiro Simão Pedro Toledo.

55281 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Cana Verde, exercício de 1995.

Interessados: Francisco de Paulo Casarino, Presidente da Câmara,  e demais Vereadores à época.

Advogados: Drs. Osvaldo Batista Pereira, OABMG 41380, Edmilson Fraiz Silva, OABMG 63160 e Hilda Rosa Senff de Andrade, OABMG 23990.

Súmula do Acórdão: Determinado o encaminhamento das Certidões de Débito ao Ministério Público, para execução do julgado. Excluídos os Vereadores Francisco de Paula Casarino e José Cosme Garcia, que comprovaram o pagamento do débito a eles imputado.

479388 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Romaria, exercício de 1997.

Interessado: Fausto Ribeiro de Moura.

            Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos, condicionando-se a quitação ao responsável ao efetivo recolhimento do valor da multa.

479878 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo, exercício de 1997.

            Interessado: Otacílio Duarte Morais.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 01.02.07

713229 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por Cleide Siqueira Santana, viúva e representante legal do espólio de Vicente Santana, contra decisão prolatada nos autos de n. 614783 - Processo Administrativo decorrente de inspeção extraordinária no FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Monte Santo de Minas. Em apenso Recurso de Revisão n. 677042 e Processo Administrativo n. 614783.

            Súmula do Acórdão: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão do item 1 do acórdão recorrido, para aditar ressalva relativa à obrigatoriedade de devolução dos valores irregularmente recebidos pelos Conselheiros João Antônio Villani, José Silas dos Santos, Manoel Soares de Moraes, Márcio Augusto Magalhães, Márcio Mário Xavier, Pedro Vieira Filho e Walter Farres, excluindo os nomes dos Srs. Vicente Santana, Carlos Marcelino da Silva, Dirceu Sudário e Lázaro Generoso Alexandrino.

681341 - PROCESSO ADMINISTRATIVO decorrente de denúncia formulada por Vicente de Almeida Soares contra o ex-Prefeito Municipal de Matias Cardoso, Josemir Cardoso dos Santos, gestão de 1993 a 1996.

Advogado: Dr. Gernildo Cardoso de Moura, OABMG 70556.

Súmula do Acórdão: Julgada parcialmente procedente a denúncia. Aplicadas multas ao ex-Prefeito Josemir Cardoso dos Santos em razão dos gastos irregulares com veículos e da ausência de Controle Interno no Executivo Municipal.

10946 - PEDIDO DE AUDITORIA na Prefeitura Municipal de Ladainha, período de 1983 a 1988. Em apenso processo de Denúncia n. 10948.

Interessado: Fernando Taipina Tavares.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

INSPEÇÕES:

659908 - no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bocaiúva, período de agosto de 1999 a setembro de 2001.

Interessados: Roberto Luiz Botelho e José Márcio Vieira Dias.

Advogado: Dr. Cláudio José Pacífico Homem, OABMG 38082.

680482 -  na Câmara Municipal de Ibirité, exercício de 2000.

Interessado: Odair Dias.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as despesas e procedimentos examinados.

APOSENTADORIAS:

22845 - José Pedro da Silva, Matrícula 6203, Mecânico de Máquinas Pesadas, Nível C, Padrão V, Prefeitura Municipal de São João Del Rei.

28087 - José Bento Costa, Matrícula 279, Auxiliar de Serviço, Nível I, Grau 3, Prefeitura Municipal de Ubá.

489578 - Francisco Simão Teodoro, Auxiliar de Serviços, Nível 11, Prefeitura Municipal de Monte Carmelo.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

480345 - Câmara Municipal de São Tiago, exercício de 1997.

Interessados: Ernani de Carvalho Santiago e demais Vereadores à época.

639370 - Câmara Municipal de Resende Costa, exercício de 2000.

            Interessado: João de Paiva Filho.

            Advogado: Dr. Adenor Amadeu Resende Coelho, OABMG 31117.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares as contas.

659003 -  PRESTAÇÃO DE CONTAS, Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública do Município de Bandeira do Sul, exercício de 2001.

            Interessada: Iracedis Bruna Domingues de Abreu.

            Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, dando quitação à prestadora.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

623685 - Câmara Municipal de Pedra do Indaiá, exercício de 1999.

            Interessada: Ilza Mesquita de Oliveira.

640856 - Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, exercício de 2000.

Interessada: Dalva Helena de Almeida Medeiros.

            Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalva as contas

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641116 - Câmara Municipal de Pedra Dourada, exercício de 2000.

Interessado: Antônio Marcos Rodrigues.

641159 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR, exercício de 2000.

Interessado: César Mansur Bizzo.

641160 - Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, exercício de 2000.

Interessado: Mário de Carvalho Terra.

Advogados: Drs. Alexandre Lúcio da Costa, OABMG 59821

e Abrahão Elias Neto, OABMG 55164.

641226 - Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, exercício de 2000.

Interessadas: Lygia Cardoso Maneira e Patrícia Drumond de Ávila Lemos.

641271 - Câmara Municipal de Coronel Murta, exercício de 2000.

Interessado: Geraldo Barbosa dos Santos.

Advogado: Dr. Guilherme Silveira Diniz Machado, OABMG 67408.

642211 - Serviço de Água e Esgoto do Município de Rodeiro, exercício de 2000.

            Interessado: Reginaldo Vieira Jabour.

Súmula dos Acórdãos: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Recomendação ao atual gestor.

 

646190 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lajinha, exercício de 2000.

Interessado: Antônio Sathler Bretas.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Notificação ao atual gestor. Determinada a expedição de quitação ao prestador.

640444 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Divino, exercício de 2000.

Interessado: Délio Pereira Portes.

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalvas as contas. Determinado o encaminhamento de cópia  das notas taquigráficas e do acórdão ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

4801 - Câmara Municipal de Jacutinga, exercício de 1990.

Interessados: Gilmar Firmo do Prado, ex-Presidente da Câmara Municipal, e demais Vereadores à época.

55717 - Câmara Municipal de Inimutaba, exercício de 1995.

Interessados: Maria Virgínia de Oliveira, representante legal do espólio de Dirceu Gomes de Oliveira, e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. Eurico Rubens Brandão Bittencourt, OABMG 32536.

479610 - Câmara Municipal de Igaratinga, exercício de 1997.

Interessados: Joaquim de Assis Ferreira e demais Vereadores à época.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o encaminhamento das certidões de débito ao Ministério Público, para execução do julgado.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641994 - Prefeitura Municipal de Minas Novas, exercício de 2000.

Interessado: Geraldo Coelho de Jesus.

Advogado: Dr. José Nilo de Castro, OABMG 14656.

660227 - Prefeitura Municipal de Machado, exercício de 2001.

Interessado: José Miguel de Oliveira.

Advogados: Drs. Alexandre Lúcio da Costa, OABMG 59821 e Abrahão Elias Neto, OABMG 55164.

Súmula dos Acórdãos: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Ciência da decisão ao Presidente da Edilidade.

642100 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira, exercício de 2000.

Interessado: Edson Corrêa de Freitas.

Advogado: Dr. Júlio César de Oliveira, OABMG 76368.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

1324 - Câmara Municipal de Diamantina, exercício de 1988.

641208 - Prefeitura Municipal de Vazante, exercício de 2000.

Interessado: Alcides Diniz da Silva.

Advogado: Dr. Abrahão Elias Neto, OABMG 55164.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 25.01.07.

712786 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por Manoel Carlos Fernandes, Prefeito Municipal de Pedras de Maria da Cruz, em face de decisão nos autos do Assunto Administrativo n. 710858.

Advogado: Dr. Genildo Cardoso de Moura, OABMG 70556.

Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso. Determinada a notificação ao recorrente para recolhimento da multa no prazo regimental.

701197 - DENÚNCIA formulada por Élzio Maria de Pinho, Prefeito Municipal de Sabinópolis, contra o ex-Prefeito Paulo Jorge Pimenta, gestão 2001/2004, acerca de possíveis irregularidades na emissão, por este Tribunal, de Certidões de Limites Constitucionais de Aplicação de Recursoso em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, exercício de 2004.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos.

APOSENTADORIAS:

26169 - Vitor Belinelli, Matrícula 10082-0, Oficial de Serviços Públicos/Marceneiro, Nível E-06, Prefeitura Municipal de Varginha.

27575 - Aníbal Francisco Rodrigues, Matrícula 1118, Auxiliar de Serviços I, Grupo E, Grau 1, Prefeitura Municipal de Boa Esperança.

27576 - Valter Luiz da Silva Vaz, Matrícula 1080, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 2, Prefeitura Municipal de Ubá.

27842 - João Batista Costa, Matrícula 243, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 9, Prefeitura Municipal de Ubá.

27827 - Leormindo Francisco Peres, Matrícula 222, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 6, Prefeitura Municipal de Ubá.

27855 - Pedro Pereira, Matrícula 228, Zelador I, Nível I, Grau 6, Prefeitura Municipal de Ubá.

29956 - Calisto Passos de Souza, Matrícula 281, Ajudante Geral, Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.

34686 - Luiz Gonçalves Teixeira, Fiscal de Tributos II, Nível 09, Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.

35006 - Otávio Rito, Matrícula 2410-4, Auxiliar de Serviços II, Nível II, Grau M, Prefeitura Municipal de Contagem.

56509 - Enedir Coimbra, Auxiliar de Administração, Nível E-10, Prefeitura Municipal de Varginha.

353600 - Maria de Lourdes Silva de Avelar, Matrícula 967-9, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura Municipal de Uberlândia.

383828 - João Fernandes, Serviços Gerais, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

Advogado: Dr. Reinaldo José Carli Simões, OABMG 36150.

417512 - Regina Celi Garófalo Araújo, Matrícula 5528-0, Professor, Nível 2, Grau A-P2A, Prefeitura Municipal de Contagem.

428619 - Vicente de Souza, Auxiliar de Serviços II, Nível II, Letra N, Prefeitura Municipal de Oliveira.

437731 - Laura Silva, Gari, Nível I, Padrão C, Prefeitura Municipal de Bambuí.

440868 - Alfredo Teixeira Risso, Médico, Prefeitura Municipal de Andradas.

441498 - Salvador José dos Santos, Auxiliar de Serviços II, Nível II, Letra O, Prefeitura Municipal de Oliveira.

448618 - Aroldo Ferreira Leite, Matrícula 11254-2, Servente de Obras II, Classe AAG-3, Nível II, Parão C, Prefeitura Municipal de Curvelo.

454372 - Elcy Costa Motta, Matrícula 44, Assistente Administrativo III, Nível VIII, Grau 10, apostilada no cargo comissionado de Secretária Municipal de Administração, Prefeitura Municipal de Ubá.

456101 - Geraldo Ferreira Leite, Matrícula 11110-4, Calceteiro I, Nível II, Classe AAG-3, Padrão E, Prefeitura Municipal de Curvelo.

460323 - Eny Gonçalves da Silva, Professor I-A, Prefeitura Municipal de Divinópolis.

464286 - Vicente de Paula Marcolino, Auxiliar de Serviços II, Letra C, Prefeitura Municipal de Oliveira.

482661 - Lucas Ulisses, Matrícula 364, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 10, Prefeitura Municipal de Ubá.

488111 - Maria Aparecida Barros Barata, Matrícula 1751, Auxiliar de Serviço NA-I, Referência 01, Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

495262 - Luiz Parmas, Matrícula 1580, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 03, Prefeitura Municipal de Ubá.

502606 - Severino Alves Martins, Auxiliar de Serviços Gerais I, Prefeitura Municipal de Brumadinho.

502724 - Antônio Ferreira da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura Municipal de Brumadinho.

502728 - Daltaro de Alcântara, Artífice I, Prefeitura Municipal de Brumadinho.

502730 - Dorvil Emerenciano da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais I, Prefeitura Municipal de Brumadinho.

606565 - Maria dos Reis Silva Vasconcelos, Matrícula 1617, Servente de Zeladoria, GH II, Nível 11, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Advogados: Drs. Alfredo Ramos Neto, OABMG 60413 e Camilla Maurício Canela Costa, OABMG 82606.

611163 - Antônio Carlos Raposo, Auxiliar de Serviços B, Grau Hierárquico 8, Nível 15, Prefeitura Municipal de Divinópolis.

616189 - Valdete Faustina Moreira, Matrícula 2152-0, Gari, Nível I, Grau 0, Prefeitura Municipal de João Pinheiro.

617683 - Davino Crescêncio de Lima, Matrícula 14854-7, Auxiliar de Serviços III, Nível III, Grau B, Prefeitura Municipal de Contagem.

654122 - Maria Jacira Pereira Souto, Auxiliar de Serviço Público, Nível E-01, Prefeitura Municipal de Varginha.

655280 - Carlos Marcelo Coelho da Fonseca, Matrícula 9701267, Médico Clínico Geral-A, Nível 06, Grau Hierárquico 23, Prefeitura Municipal de Divinópolis.

663266 - Maria Helena de Pontes, Professora de Ensino Fundamental, Nível V7-E, Prefeitura Municipal de Andradas.


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 18.01.07.

APOSENTADORIAS:

22823 - Selma de Paiva Ribeiro Braga, Oficial de Administração, Nível E-24, Prefeitura Municipal de Varginha.

22849 - João da Silva, Matrícula 3549, função de Gari II-D, Prefeitura Municipal de São João Del Rei.

29913 - Maria do Carmo Azzi, Matrícula 2356, Cantineira II-C,  Prefeitura Municipal de São João Del Rei.

30376 - Madalena Florenciano Lobo, Merendeira Nível F2-C,  Prefeitura Municipal de Andradas.

56514 - Raquel das Graças Silva, Orientadora Educacional, Nível E-21, Prefeitura Municipal de Varginha.

353852 - Álvaro Ferreira, Matrícula 276-3, Oficial Administrativo II, Padrão J,  Prefeitura Municipal de Uberlândia.

442394 - Luiz Miolo, Operador de Máquina Pesada, Nível V8-G,  Prefeitura Municipal de Andradas.

462757 - Raimundo Germano dos Reis, Matrícula 94, Motorista III, Nível V, Grau 10, Prefeitura Municipal de Ubá.

464275 - Vera Lúcia do Nascimento, Matrícula 353, função pública de Auxiliar de Serviços Gerais I-G, Prefeitura Municipal de São João Del Rei.

470758 - Sebastião Francklin Ribeiro, Motorista II, Nível III – CAD 013-003, Grau A, Prefeitura Municipal de Itaú de Minas.

491957 - Claudionor José da Silva, Matrícula 9610, função de Gari, Nível II-E, Prefeitura Municipal de São João Del Rei.

497846 - Shirley Ranzani da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível V2-A, Prefeitura Municipal de Andradas.

604445 - Adão Gomes de Oliveira, Matrícula 215, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 10,  Prefeitura Municipal de Ubá.

606526 - Maria de Lourdes Cardoso, Matrícula 704, Monitora, GH I, Nível 12,  Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Advogados: Drs. Alfredo Ramos Neto, OABMG 60413 e Camilla Maurício Canela Costa, OABMG 82606.

612703 - Sebastião Ribeiro, Matrícula 119, Vigilante I, Nível 03, Grau A, Prefeitura Municipal de Araxá.

633107 - Onofre Mendes de Andrade, Encarregado de Esgoto,  Prefeitura Municipal de Muriaé.

656972 - Maria da Conceição Nunes de Moura, Matrícula 01.50479-3, Auxiliar de Serviços III, Nível III, Classe AAG-2, Padrão H, Prefeitura Municipal de Curvelo.

657794 - Maria dos Reis de Carvalho, Matrícula 6497, Inspetora de Aluno, GH I, Nível 04, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

671963 - Agostinho de Souza Lima, Matrícula 240, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 06, Prefeitura Municipal de Ubá.

676163 - Antônio Augusto Rimbotti, Matrícula 503, Zelador I, Nível I, Grau 7, Prefeitura Municipal de Ubá.

703189 - Carlos Emílio Guimarães, CPE-061-Odontólogo, SP-41, Prefeitura Municipal de Ituiutaba.

703248 - Maria das Graças Alves Soares, Matrícula 13250, Professora Municipal II, Nível Z, Prefeitura Municipal de Governador Valadares.

703612 - Eloi Adolfo Gomes, CPE-17-Contínuo, SP-08,  Prefeitura Municipal de Ituiutaba.

674136 - José Guimarães da Costa, Matrícula 731, Auxiliar de Serviços I, Nível I, Grau 6, Prefeitura Municipal de Ubá.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

APOSENTADORIAS:

25080 - Roque Evaristo de Jesus, Servente de Obras, GH-I-1, Prefeitura Municipal de Patos de Minas.

482206 - Pedro Inácio de Mello, Pedreiro – Ref. 20,  Prefeitura Municipal de Caxambu.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Comunicação da decisão ao órgão de origem.

APOSENTADORIAS:

438833 - Luiza Soares Veloso, Matrícula 859, Regente de Ensino, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Advogados: Drs. Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821 e Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

439006 - Ilda Cardoso dos Santos, Matrícula 3464, Servente de Zeladoria, Prefeitura Municipal de Montes Claros.

Advogados: Drs. Henrique Humberto Macedo Borém, OABMG 63821 e Camilla Maurício Canela Costa Marques, OABMG 82606.

Súmula dos Acórdãos: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Ciência da decisão ao Prefeito Municipal.

6581 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Ouro Preto, exercício de 1992.

Interessados: Jorge das Graças Esteves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores à época.

Advogado: Dr. Rui Caldas Pimenta, OABMG 40400.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa da certidão de débito ao Ministério Público, para execução do julgado.

660023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de São Thomé das Letras, exercício de 2001.

Interessado: Luiz Vilela Paranaíba.

Súmula do Acórdão: Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

641871 - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, exercício de 2000.

Interessado: Antônio Aparecido Martins.

642073 - Prefeitura Municipal de Camanducaia, exercício de 2000.

Interessado: Waldemar Gomes de Oliveira Filho.

Advogado: Dr. Gustavo Drumond Guimarães Souto, OABMG 74013.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

2953 - Prefeitura Municipal de Divino, exercício de 1983.

Interessado: Sebastião Costa da Silva.

638124 - Câmara Municipal de Matozinhos, exercício de 2000.

Interessado: Sérgio Donizetti Lopes.

641825 - Prefeitura Municipal de Sem-Peixe, exercício de 2000.

Interessado: José Gomes do Couto.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o arquivamento dos autos.

 


SÚMULAS DOS ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO DA 1ª CÂMARA EM 11.01.07.

APOSENTADORIAS:

21323 - Isabel Cristina Parreiras de Freitas, Matrícula 3013-9, Professora, Nível 4, Grau E – P4-E, Secretaria de Educação e Cultura, Prefeitura Municipal de Contagem.

665081 - Ana José da Silva Guerra, Matrícula 3986-1, Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão C, Prefeitura Municipal de Uberlândia.

680722 - Manoel Ferreira dos Santos, Matrícula 1403, Servente, Referência 01, Prefeitura Municipal de Caxambu.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria.

APOSENTADORIAS:

442851 - Luzia Amaral Corrêa, Professora Rural, Padrão PI (E), Classe AMM-4, Prefeitura Municipal de Patrocínio.

700734 - Maria do Carmo Lima, Matrícula 667, Servente Escolar, Prefeitura Municipal de Ouro Branco.

Súmula dos Acórdãos: Determinado o registro do Ato de Aposentadoria. Ciência da decisão ao órgão de origem.

677704 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Câmara Municipal de Lamim, exercício de 2002.

Interessados: Severiano Affonso dos Santos Reis e demais Vereadores à época.

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado o recolhimento aos cofres públicos, pelo ex-Presidente da Câmara, da importância devidamente corrigida relativa à verba de representação e reunião extraordinária. Deixado de determinar o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos pelos demais vereadores.

679300 - PRESTAÇÃO DE CONTAS, Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, exercício de 2002.

Interessado: José Roberto Almeida.

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos. Remessa dos autos ao Ministério Público.