RESOLUÇÃO Nº 12/71

Dispõe sôbre distribuição de processos aos Assistentes de Auditoria

Revogada pela Resolução R3/73

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto do item XXVI, do artigo 15, da Lei nº 5.511, de 2 de setembro de 1970, resolve:

Art. 1º - A distribuição dos processos aos Assistentes de Auditoria será feita na Secretaria Geral, por rodízio e de acôrdo com sua natureza.

Art. 2º - O Assistente de Auditoria terá, no máximo, o prazo de quatro (4) dias para se manifestar nos processos que lhes são distribuídos, os quais serão encaminhados diretamente a Secretaria para abertura de vista aos Auditores.

Art. 3º - O Presidente designará um funcionário para servir junto dos Assistentes de Auditoria para o fim de contrôle de entrada e saída dos processos, além de sua entrega na Secretaria.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário.

Sala das Sessões , aos 22 dias do mês de setembro de 1971.

José de Faria Tavares

Presidente do Tribunal de Contas