Modifica a Resolução R12/87.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no art. 15, inciso XXVI, da Lei nº 5.511, de 2 de setembro de 1970,

RESOLVE:

Art. 1º - Não se aplica o estabelecida art. 9º da Resolução nº 4/85, com a redação dada pela Resolução nº 12/87, aos processos de prestação de contas anteriores ao exercício de 1983.

Parágrafo único – O processo de prestação de contas que se ajustar à norma do artigo poderá ser considerada irregular, se não estiver instruído na forma da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aos 10 dias do mês de agosto de 1988.

Maurício Brandi Aleixo

Presidente