RESOLUÇÃO N.º 03/99 

Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 02, de 19/02/91, com a redação dada pela Resolução nº 10, de 15/09/92.

o tribunal de contas do estado de minas gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 13, inciso XXIX, da Lei Complementar nº 33, de 28/06/94,

Resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 02/91, com as alterações da Resolução 10/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A lotação de pessoal nos gabinetes será de até:

I – 23 (vinte e três) servidores no gabinete de Conselheiro, sendo:

a) 03 (três) ocupantes de cargos em comissão de recrutamento amplo;

b) 01 (um) ocupante de cargo em comissão de recrutamento restrito;

c) 19 (dezenove) integrantes do quadro de provimento efetivo do Tribunal.

II – 09 (nove) servidores no gabinete de Auditor, send

a) 01 (um) ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo;

b) 08 (oito) integrantes do quadro de provimento efetivo do Tribunal.”

Parágrafo único. Caso a composição atual do efetivo de servidores lotados nos gabinetes seja superior ao número ora fixado, deverá ser ela reduzida à medida que os seus integrantes sejam exonerados, afastados ou aposentados, não sendo admitida substituição de servidor, salvo de ocupantes de cargos em comissão, de livre escolha dos titulares

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 10, de 15 de setembro de 1992.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas, 16 de junho de 1999.

Conselheiro Sylo da Silva Costa
Presidente