GOVERNO ESTADUAL - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2002

LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I - Portaria STN n. 516, de 14/10/2002 R$
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
JAN. A DEZ. DE 2002
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 68.799.680,11
   Pessoal Ativo 76.864.673,18
   Pessoal Inativo e Pensionistas 48.524.935,62
   Despesas não Computadas (LRF, art. 19, § 1º) 56.589.928,69
   (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
   (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
   (-) Despesas de Exercícios Anteriores 2.374.575,80
   (-) Inativos com recursos vinculados 2.631.045,83
   (-) Contribuição Previdenciária (1) 6.011.438,91
   (-) Pensionistas (2) 3.073.549,44
   (-) Inativos (3) 41.662.943,03
   (-) Despesas de caráter indenizatório (4) 836.375,68
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (LRF, art. 18, § 1º) (II) 0,00
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) 68.799.680,11
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 12.542.039.235,29
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III) 0,5486%
LIMITE LEGAL (LRF, art. 20, incisos I, II e III) - 0,7728% 96.924.879,21
LIMITE PRUDENCIAL (LRF, art. 22, § único) - 0,7342% 92.078.635,25

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (CF, art. 37, inciso X) 0,00
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) 0,0000%
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzindo o aumento previsto na CF, art. 37, inciso X - 0,5486% = (IV) - (V) 68.799.680,11
LIMITE PERMITIDO (LRF, art. 71) - 0,5508% 69.077.789,50
Fonte: SIAFI-MG / Comissão de Planejamento e Orçamento / Secretaria de Estado da Fazenda.
Notas:
(1) Instrução Normativa TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 2º, c/c LC n. 64, de 25/03/02;
(2) Instrução Normativa TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, com redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05, de 19/12/01;
(3) Instrução Normativa TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, com redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05, de 19/12/01, c/c LC n. 64, de 25/03/02, art. 38, § 1º;
(4) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00;
(5) Incluídas as despesas não sujeitas à vedação do art. 22, parágrafo único da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00.

(Ass.) José Ferraz da Silva, Conselheiro Presidente - Wallace Oliveira Chaves, Diretor Geral - Maria Cristina Moura de Paula Freitas, Diretora de Finanças - Letícia Costa, Presidente da Comissão de Planejamento e Orçamento

* Publicado no "Minas Gerais" de 30/01/2003