GOVERNO ESTADUAL - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I - Portaria STN n. 516, de 14/10/2002 R$
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
SET/02 A AGO/03
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 78.438.184,95
   Pessoal Ativo 80.338.354,08
   Pessoal Inativo e Pensionistas 51.190.068,24
   Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 53.090.237,37
   (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
   (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
   (-) Despesas de Exercícios Anteriores 2.490.397,06
   (-) Inativos com Recursos Vinculados (1) 10.397.095,69
   (-) Pensionistas (2) 3.482.448,18
   (-) Inativos (3) 36.005.447,19
   (-) Despesas de caráter indenizatório (4) 714.849,25
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º LRF) (II) 0,00
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) (5) 78.438.184,95
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 13.864.830.000,00
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III) 0,5657%
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20, da LRF) - 0,7728% 107.147.406,24
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,7342% 101.790.035,93
Fonte: SIAFI-MG / Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado da Fazenda
Notas:
(1) Contribuições previdenciárias para CONFIP e FUNPEMG (servidor e patronal), com base na IN TCEMG n. 01, de 18.04.01, art. 2º c/c LC 64, de 25.03.03;
(2) Desp. c/ pensionistas, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18.04.01, art. 3º, c/redação dada pela IN n. 05, de 19.12.01;
(3) Desp. c/ Inativos, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01, c/c LC n. 64, de 25/03/02, art. 38, § 1º;
(4) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00;
(5) A despesa total contempla aquelas não sujeitas à vedação do art. 22, parágrafo único da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00.

(Ass.) Simão Pedro Toledo, Conselheiro Presidente - Raquel de Oliveira Miranda Simões, Diretora Geral - Maria Cristina Moura de Paula Freitas, Diretora de Finanças

* Publicado no "Minas Gerais" de 30/09/2003