GOVERNO ESTADUAL - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I - Portaria STN n. 516, de 14/10/2002 R$
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
JAN. A DEZ. DE 2003
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 79.975.220,34
   Pessoal Ativo 82.278.594,12
   Pessoal Inativo e Pensionistas 52.267.051,90
   Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 54.570.425,68
   (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
   (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
   (-) Despesas de Exercícios Anteriores 2.424.099,03
   (-) Inativos com Recursos Vinculados (1) 10.528.062,57
   (-) Pensionistas (2) 3.756.129,11
   (-) Inativos (3) 36.821.504,15
   (-) Despesas de caráter indenizatório (4) 1.040.630,82
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º LRF) (II) 0,00
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) (5) 79.975.220,34
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 14.305.976.000,00
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III) 0,5590%
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20, da LRF) - 0,7728% 110.556.582,53
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,7342% 105.028.753,40

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (CF, art. 37, inciso X) 0,00
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) 0,0000%
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzindo o aumento previsto na CF, art. 37, inciso X - 0,5590% = (IV) - (V) 79.975.220,34
LIMITE PERMITIDO (LRF, art. 71) - 0,6035% 86.330.842,77
Fonte: SIAFI-MG / Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado da Fazenda
Notas:
(1) Contribuições previdenciárias para CONFIP e FUNPEMG, com base na IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 2º c/c LC 64, de 25/03/03;
(2) Desp. c/ pensionistas, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN n. 05, de 19/12/01;
(3) Desp. c/ Inativos, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01, c/c LC n. 64, de 25/03/02, art. 38, § 1º;
(4) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00;
(5) A despesa total contempla aquelas não sujeitas à vedação do art. 22, parágrafo único da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00.

(Ass.) Simão Pedro Toledo, Conselheiro Presidente - Raquel de Oliveira Miranda Simões, Diretora Geral - Maria Cristina Moura de Paula Freitas, Diretora de Finanças

* Publicado no "Minas Gerais" de 30/01/2004