GOVERNO ESTADUAL - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2003 A ABRIL/2004


LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I (Portaria STN n. 440, de 27/08/2003)

R$
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
MAIO/03 a ABRIL/04
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 81.962.638,34
   Pessoal Ativo 85.574.254,57
   Pessoal Inativo e Pensionistas 52.713.239,46
   (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 56.324.855,69
      Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
      Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
      Despesas de Exercícios Anteriores 4.067.738,73
      Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1) 11.780.350,27
      Pensionistas (2) 3.715.420,03
      Inativos (3) 35.799.975,69
      Despesas de Caráter Indenizatório (4) 961.370,97
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º LRF) (II) 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) (5) 81.962.638,34
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 14.802.436.000,00
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III / (IV) x 100] 0,5537%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20, da LRF) - 0,7728% 114.393.225,41
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,7342% 108.673.564,14

Fonte: SIAFI-MG / Receita Corrente Líquida informada pela DCAP/SCCG/Secretaria de Estado da Fazenda.
Notas:
(1) Contribuições previdenciárias para CONFIP e FUNPEMG, conforme Lei Complementar n. 64, de 25/03/02;
(2) Despesas com pensionistas, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01;
(3) Despesas com inativos, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01, c/c LC n. 64, de 25/03/02, art. 38, § 1º;
(4) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00;
(5) A despesa total contempla aquelas não sujeitas à vedação do art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar n. 101, de 04/05/00.

(Ass.) Simão Pedro Toledo, Conselheiro Presidente - Raquel de Oliveira Miranda Simões, Diretora Geral - Maria Cristina Moura de Paula Freitas, Diretora de Finanças

* Publicado no "Minas Gerais" de 29/05/2004