GOVERNO ESTADUAL - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2003 A AGOSTO/2004


LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I (Portaria STN n. 440, de 27/08/2003)

R$
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
SET./03 a AGO./04
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 88.005.048,46
   Pessoal Ativo 93.519.459,51
   Pessoal Inativo e Pensionistas 54.259.422,25
   (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 59.773.833,30
      Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
      Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
      Despesas de Exercícios Anteriores 6.505.457,79
      Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1) 17.617.228,77
      Pensionistas (2) 3.658.634,33
      Inativos (3) 31.070.226,83
      Despesas de Caráter Indenizatório (4) 922.285,58
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º LRF) (II) 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) (5) 88.005.048,46
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 15.669.878.000,00
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III / (IV) x 100] 0,5616%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20, da LRF) - 0,7728% 121.096.817,18
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,7342% 115.041.976,32

SIAFI-MG / Receita Corrente Líquida informada via e-mail pela DCAP/SCCG/SEF.
Notas:
(1) Contribuições previdenciárias para FUNFIP e FUNPEMG (servidor e patronal);
(2) Despesas com pensionistas, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01;
(3) Despesas com inativos, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01, c/c LC n. 64, de 25/03/02, art. 38, § 1º;
(4) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00;
(5) A despesa total contempla aquelas não sujeitas à vedação do art. 22, parágrafo único da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00.

(Ass.) Simão Pedro Toledo, Conselheiro Presidente - Raquel de Oliveira Miranda Simões, Diretora Geral - Maria Cristina Moura de Paula Freitas, Diretora de Finanças

* Publicado no "Minas Gerais" de 29/09/2004