GOVERNO ESTADUAL - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2004 A DEZEMBRO/2004


LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I (Portaria STN n. 440, de 27/08/2003)

R$
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
JAN./04 a DEZ./04
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 101.609.186,20
   Pessoal Ativo 111.307.115,95
   Pessoal Inativo e Pensionistas 58.544.324,38
   (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 68.242.254,13
      Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
      Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
      Despesas de Exercícios Anteriores 11.980.193,66
      Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1) 22.842.294,68
      Pensionistas (2) 3.545.325,85
      Inativos (3) 28.808.026,78
      Despesas de Caráter Indenizatório (4) 1.066.413,16
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º LRF) (II) 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) (5) 101.609.186,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 16.695.979.000,00
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III / (IV) x 100] 0,6086%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20, da LRF) - 0,7728% 129.026.525,71
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,7342% 122.575.199,43

SIAFI-MG / Receita Corrente Líquida informada pela DCAP/SCCG/Secretaria de Estado da Fazenda.
Notas:
(1) Contribuições previdenciárias para FUNFIP e FUNPEMG (servidor e patronal);
(2) Despesas com pensionistas, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01;
(3) Despesas com inativos, nos termos da IN TCEMG n. 01, de 18/04/01, art. 3º, c/redação dada pela IN TCEMG n. 05, de 19/12/01, c/c LC n. 64, de 25/03/02, art. 38, § 1º;
(4) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00;
(5) A despesa total contempla aquelas não sujeitas à vedação do art. 22, parágrafo único da Lei Complementar Federal n. 101, de 04/05/00.

(Ass.) Simão Pedro Toledo, Conselheiro Presidente - Raquel de Oliveira Miranda Simões, Diretora Geral - Maria Cristina Moura de Paula Freitas, Diretora de Finanças

* Publicado no "Minas Gerais" de 29/01/2005