Histórico
O prédio foi projetado por Oscar Niemeyer para o Banco Mineiro da Produção (futura sede do BEMGE), ao centro, abrigou o TCE do final da década

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi criado pela Constituição Mineira de 1935 e composto inicialmente por três membros (Álvaro Baptista de Oliveira, José Maria de Alkmim e Mário Gonçalves de Mattos). Eles tomaram posse no dia 9 de setembro, data que passou a ser considerada como seu aniversário. A primeira sede foi na Feira Permanente de Amostras, onde hoje é o Terminal Rodoviário. José Maria de Alkmim foi o seu primeiro presidente.

A fiscalização das contas públicas por um tribunal já estava prevista na primeira Constituição Republicana de Minas, a de 1891, que determinava, no artigo 109, a sua criação “quando for conveniente”.

Em 1939, durante a Ditadura Vargas, o Tribunal foi extinto pelo Interventor Benedito Valadares Ribeiro e seus membros postos em disponibilidade. Parte de suas atribuições foi transferida para o Departamento Administrativo, órgão que só existiu durante o Estado Novo. O Tribunal de Contas só foi restabelecido pela Constituição Mineira de 1947, com cinco membros indicados pelo Governador e aprovados pela Assembléia Legislativa. No ano seguinte, o Governador Milton Campos editou a lei que organizou o TC e transformou seus membros em Juízes. O Tribunal foi instalado no Edifício Dantés, no centro de Belo Horizonte.

Em 1947 a Corte de Contas instalou-se no edifício Dantes.

Em 1954 foi editada a Lei Orgânica do Tribunal (n. 1.114) que fixou o número de seis Auditores e criou uma Procuradoria composta por um Procurador e dois Subprocuradores. Ainda no mesmo ano, a Lei Estadual n. 1.143, de 17 de novembro, criou mais duas vagas de Membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas, o qual passou a ser composto por sete Juízes. Em 1956, a Lei 1.429 ampliou seu corpo instrutivo e o órgão foi transferido para as dependências da própria Assembleia Legislativa, então situada na Rua dos Tamoios, n. 341, no centro de Belo Horizonte. Com a inauguração do novo prédio do Banco Mineiro de Produção, parte dos serviços do Tribunal foi deslocada para este novo endereço. A Constituição de 1967 também produziu algumas alterações na sua competência e organização.

Posteriormente a sede foi instalada em quatro andares do prédio do Bemge – Banco do Estado de Minas Gerais, na Praça Sete (Rua Rio de Janeiro, n. 471), mas outras instalações foram alugadas em diferentes locais da cidade. Somente na década de 1980 começou a construção de sua primeira sede própria na Avenida Raja Gabaglia, 1.315, inaugurada em 08/10/1986. Com o aumento das funções e do quadro administrativo tornou-se necessária a construção de outro prédio ao lado, inaugurado em 11/04/96.

A atual organização é baseada na Constituição Mineira de 1989 que ampliou os poderes e o âmbito de fiscalização. Dos sete Conselheiros (denominação atual de seus componentes), quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador. Entre os escolhidos pelo Governador, um deverá ser procedente do quadro de Auditores (quatro membros, de acordo com a legislação em vigor) e o outro do quadro de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal (que tem sete membros).

Os Tribunais de Contas no Brasil

Em âmbito nacional, a história do controle de contas públicas remonta ao período colonial. Em 1680 foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Na administração de D. João VI foi instalado o Erário Régio, em 1808, e criado o Conselho da Fazenda que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública.

O Tribunal de Contas da União é contemporâneo da República e foi criado pelo Decreto n.º 966-A, por iniciativa de Rui Barbosa. Ainda por influência de Rui Barbosa, foi definitivamente institucionalizado em 1892, pela primeira Constituição Republicana. Sua instalação, no entanto, só ocorreu em 17 de janeiro de 1893.

A primeira sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi no prédio da Feira Permanente de Amostras, no local onde atualmente está o Terminal Rodoviário de Belo Horizonte.