Constituição Federal
Texto integral da Constituição Federal, atualizado de acordo com as Emendas Constitucionais e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O texto da Constituição Federal tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Diário Oficial da União para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.

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