Constituição Estadual
Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As Constituições dos anos de 1891, 1935, 1945, 1947, 1967 e as informações adicionais sobre publicação e regulamentação podem ser consultadas em Legislação Mineira.

O texto da Constituição Estadual tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.

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