Instruções Normativas
Instruções Normativas - 2014

IN - 01/2014 - Modifica dispositivos da Instrução Normativa nº 06, de 29/06/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Púbicas estadual e municipais". 

IN - 02/2014 - Insere o art. 3º - A e altera o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 03, de 27/04/2011, com a redação conferida pela Instrução Normativa nº 11, de 14/12/2011.

Instruções Normativas - 2013

IN - 01/2013 - Institui o art. 15-A na Instrução Normativa nº 10, de 14/12/2011, que "Dispõe sobre a remessa, pelos Municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações relativas à execução orçamentária e financeira por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM.

IN - 02/2013 - Modifica o art. 7º da Instrução Normativa nº 03, de 21/11/2012, que "Dispõe sobre a implementação e regulamenta a fiscalização do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e determinou a revisão, com base ba Emenda Constitucional nº 20, de 1º/01/2004, com fundamento no § 1º , I, do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, bem como das pensões delas decorrentes.

IN - 03/2013 - Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial nom âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.

IN - 04/2013 - Estabelece os procedimentos para o cadastramento, no Sistema Informatizado de Gestão de Identidade (SGI), de órgãos, entidades e fundos submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas, bem como dos seus representantes legais, administradores e usuários, e dá outras providências.

IN - 05/2013 - Modifica o caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 03, de 27/04/2011, e o art. 6º da Instrução Normativa nº 03/2012.

IN - 06/2013 - Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas, por meio do Sistema Infornatizado de Acompanhamento de Obras  e Serviços de Engenharia - Geo-obras/TCEMG, de informações, documentos e imagens relativos a licitação, a contrato e a execução  de obras e serviços de engenharia realizados por órgãos e entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

IN - 07/2013 - Acrescenta o § 3º e modifica o inciso I do § 2º  do art. 1º  da Instrução Normativa  nº 05, de 08/06/2011, que dispõe sobre a padronização dos códigos de receita, despesa, fonte e destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal, com a redação conferida pela Instrução Normativa nº 15, de 14/12/2011.

Instruções Normativas - 2012

IN - 01/2012 - Modifica o caput do art. 14 da Instrução Normativa nº 03, de 27/04/2011, com redação conferida pela Instrução Normativa nº 11, de 14/12/2011.

IN - 02/2012 - Modifica o caput do art. 14 da Instrução Normativa nº 03, de 27/04/2011, com a redação conferida  pela Instrução Normativa nº 01, de 13/06/2012.

IN - 03/2012 - Dispõe sobre a implementação e regulamenta a fiscalização do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional  nº 70, de 29/03/2012, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e determinou a revisão, com base na Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, das aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 1º/01/2004, com fundamento no § 1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, bem como das pensões delas decorrentes.

IN - 04/2012 - Altera a Instrução Normativa nº 02, de 30/03/2011: 1) modifica a ementa, 2) o caput do art. 1º, 3) o caput e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 2º, 4) o caput, os incisos I a VIII e os §§ 1º e 3º do art. 5º, 5) os artigos 6º, 7º, 10 e 11; 6) inclui o art. 11-A; e 7) suprime os Anexos II, III, IV, IV-A, IV-B, V, V-A, V-B e VI

IN - 05/2012 - Altera os arts. 5º e 13 e os Anexos I a III da Instrução Normativa nº 13/2008; o art. 4º da Instrução Normativa nº 19/2008; o Anexo III da Instrução Normativa nº 15/2011; bem como revoga o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa  nº 13/2008 e o art. 6º da Instrução Normativa  nº 19/2008.

 Instruções Normativas - 2011

IN - 01/2011 - Altera o artigo 6º da IN TC n. 19/2008, que contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

IN - 02/2011 - Estabelece normas a cerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os recursos públicos do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte destinados à organização e à realização da Copa das Confederações FIFA 2013  e à Copa do Mundo FIFA 2014.

IN - 03/2011 - Dispõe  sobre  a  fiscalização  dos  atos concessórios  de  aposentadoria,  reforma  e
pensão,  bem  como  dos  atos  de complementação  e  de  cancelamento,  dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios

IN - 04/2011 - Altera a redação do caput do art. 1º e da alínea "f" do inciso II do art. 2º e acrescenta o parágrafo único aos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 02, de 12 de maio de 2010, que estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, e de remessa de informações por meio do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestações de Contas (SICOP).

IN - 05/2011 - Dispõe sobre a padronização dos códigos de receita, despesa, fonte e destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal.

IN - 06/2011 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas estadual e municipais.

IN - 07/2011 - Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 12/05/10, com a redação conferida pela Instrução Normativa nº 04, de 11/05/11.

IN - 08/2011 - Altera a redação  do artigo 3º da Instrução Normativa nº 19, de 17/12/2008, que contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

IN - 09/2011 - Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 13, de 03/12/2008, que disciplina a aplicação de recursos com a manutenção  e desenvolvimento do ensino, a serem observados pelo Estado e pelos Municípios.

IN - 10/2011 - Dispõe sobre a remessa, pelos Municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações relativas à execução orçamentária e financeira por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM.

IN - 11/2011 - Modifica o § 1º do art. 2º e do art. da Instrução Normativa nº 03, de 27/04/2011.

IN - 12/2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas  de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de emissão de parecer prévio.

IN - 13/2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para fins de emissão de parecer prévio, bem como a remessa dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e dos Relatórios de Gestão Fiscal  pelos Chefes dos Poderes e do Ministério Público, para fins de acompanhamento.

IN - 14/2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis  por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento.

IN - 15/2011 - Modifica o art. 1º e o art. 2º da Instrução Normativa nº 05, de 08/06/2011.

Instruções Normativas - 2010

 IN - 01/2010 - Revoga o § 5º do artigo 1º e os artigos 14 e 20, e modifica o art. 19 e os anexos I a III, todos da Instrução Normativa TC nº 13/2008.

IN - 02/2010 - Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, e de remessa de informações por meio do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestações de Contas (SICOP).

IN - 03-2010 - Estabelece critérios para aplicação do art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - no âmbito do TCE/MG.

Instruções Normativas - 2009

 IN - 09/2009 - Altera a Instrução Normativa TCEMG n° 7/2009.

 IN - 08/2009 - Altera o inciso IV do art. 1º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º, acrescenta o § 6º ao art. 5º  e o Anexo VII à Instrução Normativa nº 05/2007, alterada pela Instrução Normativa nº 04/2008, e altera o art. 6º da Instrução Normativa nº 04/2008.

IN - 07/2009 - Dispõe sobre  a instrução dos processos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como complementação e cancelamento, para apreciação da legalidade, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, e, ainda, sobre a remessa das respectivas informações por meio eletrônico.

IN - 06/2009 - Altera a data limite para envio das infornmações relativas aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de que tratam as Instruções Normativas 05/2008 e 06/2008.

IN - 05/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Instrução Normativa nº 08/2008, que dispõe sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

IN - 04/2009 - Altera dispositivos da Instrução Normativa 12/2008, que dispõe sobre os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.

IN - 03/2009 - Altera o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 03 de 27 de agosto de 2008, que dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F. - e Resumido da Execução Orçamentária - R.R.E.O. - e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, por meio de Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF.

IN - 02/2009 - Acrecenta o § 3º ao art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2007, com redação dada pela Instrução Normativa nº 07/2008.

IN - 01/2009 - Altera o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 03 de 27 de agosto de  2008, que dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas  do Estado pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F. - e Resumido da Execução Orçamentária - R.R.E.O. - e do Comparativo das Metas Bimetrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF.

Instruções Normativas - 2008

IN - 19/2008 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde

IN - 18/2008 - Estabelece normas para instrução, organização e apresentação dos processos referentes aos termos de parceria firmados entre o poder público e pessoa jurídica de direito privado qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), dispõe sobre a remessa de informações nos processos de contas anuais no âmbito da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências.

IN - 17/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos da administração direta estadual.
Anexos: Administração Direta Estadual 

IN - 16/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das autarquias e fundações públicas estaduais. Anexos: Autarquias e Fundações Estaduais IAutarquias e Fundações Estaduais II e Nota de Conferência Autarquias  e Fundações

IN - 15/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos gestores dos fundos estaduais. Anexos: Fundos Estaduais e Nota de Conferência  Fundos Estaduais

IN - 14/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, regidas pela Lei n. 6.404/76. Anexos: Nota de Conferência - Empresas

IN - 13/2008 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 53 de 19 de dezembro de 2006 e das Leis Federais ns. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 10.845, de 05 de março de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais ns. 6.253, de 13 de novembro de 2007 e 6.278, de 29 de novembro de 2007

IN - 12/2008 - Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F. - e Resumido da Execução Orçamentária - R.R.E.O. - e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF.

IN - 11/2008 - Dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das empresas públicas, das sociedades de economia mista municipais e das demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município. 

IN - 10/2008 - Dispõe sobre as contas anuais, prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal

IN - 09/2008 - Dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das autarquias, fundações, fundos previdenciários e consórcios públicos municipais

IN - 08/2008 - Dispõe sobre as contas anuais, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal

IN - 07/2008 - Altera os artigos 1º e 3º da Instrução Normativa n.º 04/2007, alterados pelo artigo 1º da Instrução Normativa n.º 01/2008, modifica e inclui parágrafos nos mesmos artigos.

IN - 06/2008 - Dispõe sobre a remessa de informações complementares necessárias à criação e manutenção do banco de dados e à apreciação da legalidade, para fins de registro dos atos de concessão de aposentadoria, pensão, complementação de proventos e complementação de pensão da Administração Pública Municipal.

IN - 05/2008 - Dispõe sobre a remessa de informações complementares necessárias à criação e manutenção do banco de dados e à apreciação da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma dos Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.

IN - 04/2008 - Altera o artigo 1º, os incisos I, II e III, inclui os incisos IV, V e VI, ao mesmo artigo, altera o artigo 2º, dá nova redação ao artigo 5º, aos §§ 1º, 2º, 3º e inclui os §§ 4º e 5º, faz adequações nos anexos I, II, III, e IV e inclui os anexos V e VI, altera o caput e inclui o parágrafo único no artigo 6º e altera o artigo 11 da Instrução Normativa n.º 05/2007.

Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI
ATENÇÂO: O preenchimento e envio dos anexos do RAP será realizado através de um sistema próprio a ser disponibilizado pelo TCE-MG. Os modelos dos anexos acima servem apenas para divulgar os dados a serem informados no sistema.

IN - 03/2008 - Fixa procedimento a ser adotado, no âmbito do Tribunal de Contas, nos casos de verificação de divergência entre os dados fornecidos na Prestação de Contas Anual, por via do SIACE/PCA, e nos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária, mediante SIACE/LRF.

IN - 02/2008 - Altera o inciso II do art. 1º da Instrução Normativa nº 04/2007.

IN - 01/2008  -  Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Instrução Normativa nº 04/2007.

Alerta 002/2008

Instruções Normativas - 2007

IN - 09/2007 - Dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das autarquias e fundações municipais.

IN - 08/2007 - Dispõe sobre as contas anuais, prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

IN - 07/2007 - Dispõe sobre as contas anuais, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

IN - 06/2007 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 53 de 19 de dezembro de 2006 e das Leis Federais ns. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 10.845, de 05 de março de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais ns. 6.253, de 13 de novembro de 2007 e 6.278, de 29 de novembro de 2007.ANEXOS

IN - 05/2007 - Dispõe sobre critérios e procedimentos acerca da remessa, de documentos e informações necessárias à apreciação da legalidade para fins de registro e controle dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios. ANEXOS

IN - 04/2007 - Estabelece prazo para remessa de documentos relativos a aposentadoria, reforma e pensão das Administrações Públicas Estadual e Municipal.

IN - 03/2007 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 53 de 19 de dezembro de 2006, da Medida Provisória n. 339, de 28 de dezembro de 2006 e das Leis Federais ns. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 10.845, de 05 de março de 2004.

IN - 02/2007 - Altera dispositivos das Instruções Ns. 05 e 07/2005 e dá outras providências.

IN - 01/2007 - Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas dos atos de fixação da remuneração dos vereadores.

 

Instruções Normativas - 2005

IN - 09/2005 - Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F. - e Resumido da Execução Orçamentária - R.R.E.O. - e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF.

IN - 08/2005 - Dispõe sobre a apresentação e o recebimento de prestação de contas anual de dirigente de instituto ou fundo gestor de regime próprio de previdência social regido pela Lei Federal 9.717/98.

IN - 07/2005 - Dispõe sobre a apresentação e o recebimento das prestações de contas anuais dos dirigentes das autarquias e fundações municipais regidas pela Lei Federal 4.320/64.

IN - 06/2005 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais.

IN - 05/2005 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IN - 04/2005 - Altera a Instrução Normativa TC 08/2003, que estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta dos Municípios.

IN - 03/2005 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 01/2002, que dispõe sobre a tomada de contas especial no âmbito das Administrações direta e indireta, estadual e municipal.

IN - 02/2005 - Altera a redação dos §§ 4º do art. 1º e 5º do art. 9º da Instrução Normativa TC 08/2004.

IN - 01/2005 - Altera as Instruções Normativas TC 11/2002, 12/2002, 13/2004 e 14/2004.

Alerta 001/2005

 

Instruções Normativas - 2004

IN - 17/2004 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos gestores dos fundos estaduais.Anexos I, Nota de Conferência

IN - 16/2004 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das autarquias e fundações públicas estaduais.Anexos I, Anexos II, Nota de Conferência

IN - 15/2004 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos da administração direta estadual. Anexos I, Anexos II, Nota de Conferência

IN - 14/2004 - Dispõe sobre a remessa de processos de aposentadoria e pensão da Administração Pública Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

IN - 13/2004 - Dispõe sobre a remessa de processos de aposentadoria e pensão dos servidores civis da Administração Pública Estadual considerando a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

IN - 12/2004 - Dispõe sobre a remessa dos dados relativos às aposentadorias dos servidores públicos da Administração Pública Estadual pelo Sistema de Informação e Análise de Atos de Admissão, Aposentadoria, Reforma e Pensão – SIARP

IN - 11/2004 - Altera a Instrução Normativa n. 12/2002, que dispõe sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual.

IN - 10/2004 - Altera a Instrução Normativa n. 11/2002, que dispõe sobre a remessa de processos de aposentadoria e pensão da Administração Municipal, bem como da respectiva legislação.

IN - 09/2004 - Estabelece procedimentos acerca da remessa de dados relativos aos atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios de Minas Gerais, para fins de apreciação e registro.

IN - 08/2004 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 14/96 e das Leis Federais n.ºs. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e 10.845, de 05 de março de 2004.

IN - 07/2004 - Dá nova redação aos incisos VII dos artigos 1º e 2º, à alínea b do inciso I do art. 3º, ao inciso VII do art. 3º, ao art. 4º e ao art. 6º da Instrução Normativa nº 09/2003, de 17 de dezembro de 2003.

IN - 06/2004 - Modifica dispositivos da Instrução Normativa nº 08/2003, de 17/12/2003 e acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 6º e o Parágrafo único ao art. 13.

IN - 05/2004 - Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F. e Resumido da Execução Orçamentária - R.R.E.O. e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF.

IN - 04/2004 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos dirigentes das empresas públicas, das sociedades de economia mista municipais e das demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município.

IN - 03/2004 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos dirigentes das autarquias e fundações municipais regidas pela Lei n. 4.320/64 e entidades e fundos previdenciários regidos pela Lei n. 9.717/98.

IN - 02/2004 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais.

IN - 01/2004 - Altera dispositivos da Instrução n. 01/2003 e dá outras providências.

 

Instruções Normativas - 2003 

IN - 11/2003 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

IN - 10/2003 - Modifica dispositivos da Instrução Normativa nº 02/2002, de 30.10.2002 e acrescenta o Parágrafo Único ao art. 16.

IN - 09/2003 - Estabelece normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia.

IN - 08/2003 - Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta dos Municípios.

IN - 07/2003 - Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

IN - 06/2003 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos dirigentes das autarquias e fundações municipais regidas pela Lei n. 4.320/64.

IN - 05/2003 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais.
Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V.

IN - 04/2003 - Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa n. 10/2002, que estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos gestores dos fundos estaduais.
Anexos, Notas Fundos Estaduais.

IN - 03/2003 - Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa n. 09/2002, que estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das autarquias e fundações públicas estaduais.
Anexos, Nota Autarquias e Fundações.

IN - 02/2003 - Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa n. 07/2002, que estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos da Administração Direta Estadual.
Anexos, Nota Administração Direta.

IN - 01/2003 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
Anexos I a III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XII, Anexo XIII, Anexo XIV, Anexo XV, Anexo XVI, Anexo XVII, Anexo XVIII, Anexo XIX, Anexo XX, Anexo XXI, Classificação da Despesa para o SIACE - 2003, Classificação da Receita para o SIACE - 2003, Demonstrativo Anual de Contribuição à Previdência Própria.


Instruções Normativas - 2002 

IN - 13/2002 - Altera dispositivos e acresce parágrafos aos artigos 17 e 20 da Instrução Normativa nº. 03 de 26/09/2001.

IN - 12/2002 - Dispõe sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual. Anexos

IN - 11/2002 - Dispõe sobre a remessa de processos de aposentadoria e pensão da Administração Municipal, bem como da respectiva legislação. Anexos

IN - 10/2002 - Estabelece normas sobre  composição e  apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos gestores dos fundos estaduais. Anexos, Nota de Conferência

IN - 09/2002 - Estabelece normas sobre  composição e  apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das autarquias e fundações públicas estaduais. Anexos, Anexos II, Nota de Conferência

IN - 08/2002 - Estabelece normas sobre  composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, regidas pela Lei Federal n. 6.404/76. Nota de Conferência

IN - 07/2002 - Estabelece normas sobre  composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos da administração direta  estadual. Anexos, Anexos II, Nota de Conferência

IN - 06/2002 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos dirigentes das empresas públicas, das sociedades de economia mista municipais e das demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município. Anexos de I a III, Anexo Empresas

IN - 05/2002 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos dirigentes das autarquias e fundações municipais regidas pela Lei n. 4.320/64. Ficha de Dados Cadastrais, Classificação de Receita, Classificação de Despesa, Anexos

IN - 04/2002 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais. Anexos 

IN - 03/2002 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Classificação da Despesa para o SIACE-2002, Classificação da Receita para o SIACE-2002, Anexos I a III Anexo IV, Anexos V, Anexos VI, Anexos VII, Anexos VIII, Anexos IX, Anexos X, Anexos XI, Anexos XII, Anexos XIII, Anexos XIV, Anexos XV, Anexos XVI, Anexos XVII, Anexos XVIII, Anexos XIX, Anexos XX, Anexos XXI

IN - 02/2002 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da República, da Emenda Constitucional n. 14/96 e das Leis Federais ns. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  9.424, de 24 de dezembro de 1996.

IN - 01/2002  - Dispõe sobre a tomada de contas especial no âmbito da administração direta e indireta, estadual e municipal.Nota de Conferência

 
Instruções Normativas - 2001 

IN - 09/2001 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas de exercício dos dirigentes das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista Municipais e das demais entidades de Direito Privado sob controle direto ou indireto do Município. ANEXOS I e II , ANEXOS III e IV.

IN - 08/2001 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas de exercício dos dirigentes das Autarquias e Fundações Municipais. ANEXOS

IN - 07/2001 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais.ANEXOS

IN - 06/2001 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal. ANEXOS

IN - 05/2001 - Altera e revoga dispositivos da Instrução nº 1/2001 e dá outras providências.

IN - 04/2001 - Dispõe sobre procedimentos contábeis a serem adotados pelos municípios.

IN - 03/2001 - (Aplica-se esta Instrução somente para os relatórios com data-base a partir de 31/12/01) Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F. e Resumido da Execução Orçamentária - R.R.E.O. e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF. 

IN - 02/2001 - Dispõe sobre a remessa de documentos necessários à instrução dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, à prestação de contas anual do governador e à fiscalização a cargo do Tribunal de Contas, em cumprimento às normas constitucionais e às estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no âmbito da administração púlbica estadual, e dá outras providências.

IN - 01/2001 - Estabelece procedimentos relativos à Lei Complementar nº 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a despesas com pessoal.

Instruções Normativas - 2000 

IN - 07/2000 - Dispõe sobre documentos que integrarão as contas prestadas pelo Chefe do Executivo Estadual.

IN - 06/2000 - Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos municípios, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo – SIACE-, dos relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária, previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Instruções para preenchimento

(Download Anexos -  IN - 06/2000)

IN - 05/2000 - Dispõe sobre a remessa, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo – SIACE -, de informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das administrações direta e indireta dos municípios, e dá outras providências.

IN - 04/2000 - Dispõe sobre apresentação e recebimento da prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal.

IN - 03/2000 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas de exercício dos dirigentes das empresas públicas, das sociedades de economia mista municipais e das demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do município.

IN - 02/2000 - Dispõe sobre a apresentação e recebimento das contas de exercício dos dirigentes das autarquias e fundações municipais.

IN - 01/2000 -  Dispõe sobre a apresentação e recebimento das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Instruções Normativas - 1999

IN - 06/1999 - Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

IN - 05/1999 - Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta dos Municípios.

IN - 04/1999 - Estabelece normas sobre a composição e apresentação das prestações de contas de exercício dos administradores e gestores da Administração Direta e Indireta Estadual e Fundos.
Notas de Conferência

IN - 03/1999 - Estabelece normas sobre apresentação e recebimento das Prestações de Contas Anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais.

IN - 02/1999 - Estabelece normas sobre apresentação e recebimento das Contas Anuais dos Prefeitos Municipais.

IN - 01/1999 - Altera dispositivos da Instrução nº 02, de 17/12/97, e acresce o § 3º ao  seu art. 11.

Instruções Normativas - 1998

IN - 01/1998 - Dá nova redação ao § 4º do artigo 1º e às alíneas a, b, c e d do inciso I do § 2º do artigo 11 da Instrução nº 02/97, de 17 de dezembro de 1997.

Instruções Normativas - 1997

IN - 02/1997 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da República, da Emenda Constitucional nº 14/96 e das Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

IN - 01/1997 - Revoga as instruções nºs 02 e 04/91, à vista da superveniência da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional.

Instruções Normativas - 1996

IN - 03/1996 - Dispõe sobre a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios de Minas Gerais, para fins de registro.

IN - 02/1996 - Estabelece prazo para a entrega final das prestações de contas das Prefeituras Municipais relativas ao exercício de 1995 efetuada por meio de disquete contendo o programa SIPP.

IN - 01/1996 - Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas Administrações direta e indireta do Estados e dos Municípios.

Instruções Normativas - 1994

IN - 11/1994 - Estabelece normas para o encaminhamento de PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS deles decorrentes, exigidos aos órgãos de Administração Direta e entidades da Administração Indireta dos Municípios.

IN - 10/1994 - Estabelece normas para o encaminhamento de CONVÊNIOS onerosos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

IN - 09/1994 - Estabelece normas para a entrega das Prestações de Contas devidas pelas INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

IN - 08/1994 - Estabelece normas para a entrega das Prestações de Contas devidas pelas EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS.

IN - 07/1994 - Estabelece normas para a entrega das Prestações de Contas devidas pelas FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.

IN - 06/1994 - Estabelece normas para o EXAME “IN LOCO” dos documentos pertinentes às contas municipais.

IN - 05/1994 - Estabelece normas relativas à entrega do BALANÇO GERAL ANUAL devido, no encerramento do exercício, pelo PREFEITO MUNICIPAL.

IN - 04/1994 - Esta Instrução refere-se aos processos de aposentadorias, reformas e pensões da Administração Pública Estadual.

IN - 03/1994 - Esta instrução refere-se aos processos relativos a Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes da Administração Direta e Indireta Estadual.

IN - 02/1994 - Esta Instrução refere-se às prestações de contas de recursos antecipados de adiantamentos, suprimentos e convênios da Administração Direta e Indireta Estadual.

IN - 01/1994 - Esta Instrução refere-se às prestações de contas dos Administradores e Gestores das Unidades da Administração Direta e Indireta Estadual e Demais Responsáveis por Bens e Valores Públicos no âmbito estadual.

Instruções Normativas - 1993

IN - 04/1993 - Dispõe sobre a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do estado de Minas Gerais, para fins de registro.

IN - 03/1993 - Estabelece exigências e procedimentos relativos à remessa de documentação essencial sobre a admissão de pessoal da administração pública municipal, para fins de registro.

IN - 02/1993 - Estabelece exigências e procedimentos relativos à entrega das Prestações de Contas do Exercício de 1993, devidas pelas entidades, cujas naturezas jurídicas se regem pelos princípios da Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76).

IN - 01/1993 - Estabelece exigências e procedimentos relativos à entrega das Prestação de Contas do Exercício de 1993, para as Prefeituras, Câmaras, Fundos  Municipais, Autarquias e Fundações Municipais.

Instruções Normativas - 1992

IN - 03/1992 - Esta instrução se refere às Prestações de Contas das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia na Mista, cuja natureza jurídica se rege pelos princípios da Lei das S/A (6404/76), e das Fundações, que se regem pelos princípios da contabilidade mercantil, mantidas e subvencionais pelo município.

IN - 02/1992 - Procedimento relativo à entrega, neste Tribunal, das Prestações de Contas devidas pelas Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Órgãos Autônomos e Fundações, criadas por leis municipais, relativas ao exercício de 1992.

IN - 01/1992 - Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Instruções Normativas - 1991

IN - 05/1991 - Contém instruções a respeito da contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública ou privada a que se refere o § 7º do art. 36 da Constituição do Estado.

IN - 04/1991 - Dispõe sobre o acréscimo de mais uma letra, "r", ao item II, do artigo 8º e alteração da Instrução nº02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

IN - 03/1991 - Dispõe sobre a tomada de contas dos administradores das entidades autárquicas, fundações públicas e dos administradores das entidades com personalidade jurídicas de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado, relativas ao exercício de 1990.

IN - 02/1991 - Estabelece normas a serem observadas pelos Municípios, no comprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.348 de 24 de julho de 1985, de modo a possibilitar o exercício da fiscalização financeira e orçamentária por meio do controle externo.

IN - 01/1991 - Complementa a Instrução 03/89.

Instruções Normativas - 1990

IN - 01/1990 - Dispõe sobre a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Pública Estadual e Municipal para fins de registro

Instruções Normativas - 1989

IN - 04/1989 - Esta instrução se refere às prestações de Contas das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, cuja natureza jurídica se rege pelos princípios da Lei das S/A (6.404/76), e das Fundações, que se regem pelos princípios da contabilidade mercantil, mantidas e subvencionadas pelo município

IN - 03/1989- Modifica a Instrução nº 001/89.

IN - 02/1989 - Contém instruções a respeito da fixação da remuneração dos agentes políticos municipais, face aos preceitos da constituição federal de 1988

IN - 01/1989 - Os documentos a serem encaminhados pelas Prefeituras Municipais a este tribunal, os quais compõem a Prestação de contas e os balancetes referentes ao movimento de cada exercício, serão organizados pela própria Prefeitura, dentro dos padrões estabelecidos por esta instituição, de forma a ser possível agilizar os serviços de recepção, registros e análise dos mesmos

Instruções Normativas - 1988

IN - 02/1988 - Contém instruções para a fixação e reajustamento dos subsídios dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara Municipal.

IN - 01/1988 - Contém as instruções para a fixação e reajustamento dos subsídios e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito -