A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.

Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes.

classificação da informação em atendimento à lei 12.527 onde encontrar
institucional
Estrutura Organizacional Art. 8º, §1º, I composição
Art. 8º, §1º, I estrutura
Art. 8º, §1º, I organograma
Competências Art. 8º, §1º, I jurisdição e competências
Base jurídica da estrutura Art. 8º, §1º, I constituição federal
Art. 8º, §1º, I constituição estadual
Art. 8º, §1º, I lei orgânica
Art. 8º, §1º, I regimento interno
Telefones, endereços e horários de atendimento Art. 8º, §1º, I contatos

ações e programas
Planejamento e Gestão Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I planejamento e gestão
Planejamento Estratégico 2015-2019 Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I planejamento estratégico 2015-2019

Despesas
Despesas com pessoal Art. 8º, §1º, III demonstrativo das despesas com pessoal
Relatórios de Gestão Fiscal Art. 8º, §1º, III relatórios de gestão fiscal
Execução Orçamentária Art. 8º, §1º, III execução orçamentária
Transparência Pública MG Art. 8º, §1º, III transparência pública MG

licitaÇÕES e contratos
Licitações Art. 8º, §1º, III relação das licitações
Contratos Art. 8º, §1º, IV relação dos contratos

Servidores
Despesas com pessoal Art. 7º, V demonstrativo das despesas com pessoal
Detalhamento do quadro de pessoal Art. 7º, V detalhamento do quadro de pessoal
Concursos Art. 7º, V concurso público
Plano de carreira Art. 7º, V plano de carreira
Remuneração Art. 7º, V despesa com pessoal

Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes Art. 8º, VI perguntas frequentes

Sobre a Lei de Acesso à Informação
Lei 12.527/2011 Art. 7º, I portal do planalto
Portal da CGU sobre acesso à informação Art. 7º, I portal Acesso à Informação
Carta de recomendação dos tribunais de contas Art. 7º, I portal Atricon

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16/05/2012. Em função da norma, os órgãos e entidades da Administração Pública passam a divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos e passam a receber pedidos de solicitação de acesso a informações por meio dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), físico ou eletrônico.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem tomado as providências necessárias para se adequar às exigências da Lei.

O portal do TCE já disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e também possui um site especial com informações para o cidadão.

As informações que não forem localizadas podem ser solicitadas através do Fale com o TCE. Em breve, mais informações sobre o SIC do TCEMG.

Agora, o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção!