Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1007553 Protocolo/Ano: 9000075000 / 2017 Data Cadastro: 03/03/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PARACATU



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:03/03/2017
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 03/03/2017 | Pergunta: Pode a prestação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agências de propaganda, ser enquadrada enquanto serviços de execução continuada no âmbito municipal, tendo em vista a Lei 12.232/10?Caso a prestação dos serviços de publicidade enquadre-se como serviços contínuos, quais seriam os fundamentos legais que corroboram a posição? Em caso negativo, quais seriam os fundamentos legais que amparam esta posição?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: OLAVO REMIGIO CONDETipo:Consulente
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1497858 12/09/2019
SECRETARIA DO PLENO		12/09/2019
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1496516 06/09/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		06/09/2019
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1493912 27/08/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		27/08/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1491563 14/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		14/08/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1485323 16/07/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		16/07/2019
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1467075 16/04/2019
SECRETARIA DO PLENO		16/04/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA
1466428 12/04/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		12/04/2019
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1466218 11/04/2019
SECRETARIA DO PLENO		11/04/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1466006 10/04/2019
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		10/04/2019
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/04/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
14/08/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1951256 12/09/2019 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
1938974 06/09/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
1934834 28/08/2019 PARECER Ver íntegra do documento
1933910 27/08/2019 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
1848837 12/04/2019 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
1310470 29/05/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1286350 24/04/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1581825 03/03/2017 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1263438 03/03/2017 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
1263439 03/03/2017 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento