Sessão: 13/12/2017 |
Tipo: NORMAL |
Competência: PLENO |
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA |
Decisão:
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Ocorrência: ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS |
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Sessão: 07/02/2018 |
Tipo: NORMAL |
Competência: PLENO |
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA |
Decisão:
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Ocorrência: ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS |
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Sessão: 21/02/2018 |
Tipo: NORMAL |
Competência: PLENO |
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA |
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL |
Ocorrência: |
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