Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1012149 Protocolo/Ano: 1991210 / 2017 Data Cadastro: 19/05/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSOLAÇÃO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CONSOLAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
106680617/05/2019PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:19/05/2017
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:06/08/2018
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:09/08/2017
Assunto: ANDERSON FABIANO NOGUEIRA PEREIRA - ME, APRESENTA DENÚNCIA PELO FATO DO MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO TER ANULADO O PROCESSO LICITATÓRIO -PREGÃO PRESENCIAL 03/2017 E NÃO TER LANÇADO NOVO PREGÃO PRESENCIAL OU OUTRA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. FOI FEITA A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDERSON FABIANO NOGUEIRA PEREIRA - METipo:Denunciante
Nome: JOSE MARCIO DE ASSIS PEREIRATipo:Responsável
Nome: MAURILIO ROBSON MARQUESTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSOLAÇÃOTipo:Denunciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1528037 27/02/2020
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
28/02/2020
ARQUIVO
ARQUIVAMENTO
1519167 07/01/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
07/01/2020
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1509617 06/11/2019
SECRETARIA DO PLENO
07/11/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1508160 31/10/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO
31/10/2019
SECRETARIA DO PLENO
DEVOLUÇÃO
1508147 31/10/2019
SECRETARIA DO PLENO
31/10/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO
PROCESSO SOLICITADO
1504583 11/10/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO
11/10/2019
SECRETARIA DO PLENO
PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1497869 12/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
13/09/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO
CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1497749 12/09/2019
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA
12/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO COM PARECER
1481365 26/06/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
26/06/2019
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA
CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
21/03/2019
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
Ocorrência:
 
Sessão:
06/11/2019
Tipo:
NORMAL
Competência:
PLENO
Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 4389 ANDERSON FABIANO NOGUEIRA PEREIRA - ME 29/03/201919/06/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 4384 JOSE MARCIO DE ASSIS PEREIRA 29/03/201919/06/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 4383 MAURILIO ROBSON MARQUES 29/03/201919/06/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 18275 JOSE MARCIO DE ASSIS PEREIRA 06/09/201706/10/2017ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2017 18269 MAURILIO ROBSON MARQUES 06/09/201706/10/2017ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2017 10487 ANDERSON FABIANO NOGUEIRA PEREIRA - ME 08/06/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 10139 MAURILIO ROBSON MARQUES 06/06/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 8822 MAURILIO ROBSON MARQUES 22/05/201726/05/2017DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1066806 17/05/2019 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2061263 13/02/2020 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2012367 29/11/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1824956 26/03/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1781235 19/12/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1746813 30/10/2018 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1699572 06/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1699573 23/04/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1355661 04/09/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1354566 31/08/2017 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
1346088 17/08/2017 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
1343110 08/08/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1313992 05/06/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1305484 22/05/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1699574 19/05/2017 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
WALTER TADEU MARQUES PEREIRA OAB/MG 050.640
MARTA APARECIDA BRANDAO OAB/MG 106.344
CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA OAB/MG 088.411
DANIELA MERANTE DA COSTA OAB/MG 085.228
ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA OAB/MG 152.734
RICARDO BRANDAO OAB/MG 115.073
ALESSANDRO VIEIRA MENDES OAB/MG 081.165