Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1015571 Protocolo/Ano: 2403710 / 2017 Data Cadastro: 19/07/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MIRAÍ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:19/07/2017
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:19/07/2019
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:28/03/2018
Assunto: REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES, EM DESFAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MG, PELA NÃO INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES APURADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, POR MEIO DA AUDITORIA REALIZADA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRAÍ, NA QUAL FOI CONSTATADO O USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CLAUDIA ZANELA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: LUIZ FORTUCETipo:Diligenciado
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: Prefeitura Municipal de MiraiTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDETipo:Representado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1622139 02/08/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/08/2021
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1598816 28/04/2021
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		28/04/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1597855 23/04/2021
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		27/04/2021
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1572837 01/12/2020
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		02/12/2020
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1572305 30/11/2020
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		30/11/2020
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1546051 23/07/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/07/2020
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		DEVOLUÇÃO
1545730 22/07/2020
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		22/07/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		SOLICITAÇÃO DE PROCESSO
1543884 10/07/2020
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		10/07/2020
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
1543280 06/07/2020
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/07/2020
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/08/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 9552 CLAUDIA ZANELA DE OLIVEIRA 10/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 18971 LUIZ FORTUCE 02/12/202021/01/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 7339 CLAUDIA ZANELA DE OLIVEIRA 09/06/2020APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 20696 LUCIANO DE SOUZA ALCÂNTARA 12/11/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 20694 LUIZ FORTUCE 12/11/201902/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 20689 CLAUDIA ZANELA DE OLIVEIRA 12/11/201902/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 15258 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 09/09/201902/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2018 16720 CLAUDIA ZANELA DE OLIVEIRA 17/09/201822/10/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 7032 LUIZ FORTUCE 19/04/201821/05/2018DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2443801 10/06/2021 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2404600 28/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2367755 09/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2302702 03/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2300584 01/12/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2298621 30/11/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2153375 08/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2078703 12/03/2020 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2001121 11/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1933564 27/08/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1779736 17/12/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1760222 27/11/2018 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1742654 29/10/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1669588 14/09/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1669587 14/09/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1668371 12/09/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1517318 28/06/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1481765 18/04/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1477109 09/04/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1473032 29/03/2018 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
1471104 26/03/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1386050 19/10/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1385599 18/10/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1334974 19/07/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1334740 19/07/2017 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
1742655 19/07/2017 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER OAB/MG 092.182