Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1015619 Protocolo/Ano: 2447110 / 2017 Data Cadastro: 24/07/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JUIZ DE FORA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:24/07/2017
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/12/2017
Assunto: AUTOS APARTADOS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 10.818/04 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA DECISÃO DOS AUTOS N. 761790, SESSÃO DA DATA 11/07/2017.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUESTipo:Responsável
Nome: APARECIDO DE JESUSTipo:Responsável
Nome: BRUNO DE FREITAS SIQUEIRATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS CESAR BONIFACIOTipo:Responsável
Nome: EDUARDO FONSECA NOVYTipo:Responsável
Nome: EDUARDO JOSE LIMA DE FREITASTipo:Responsável
Nome: FLAVIO PROCOPIO CHEKERTipo:Responsável
Nome: FRANCISCO CARLOS CANALLITipo:Responsável
Nome: ISAURO JOSE DE CALAIS FILHOTipo:Responsável
Nome: JOAO EVANGELISTA DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: JOSE EMANUEL ESTEVES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ SOTER DE FIGUEIROA NETOTipo:Responsável
Nome: LUIZ OTAVIO FERNANDES COELHOTipo:Responsável
Nome: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORATipo:Diligenciado
Nome: OLIVEIRA MOURA TRESSETipo:Responsável
Nome: PAULO ROGERIO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: RODRIGO CABREIRA DE MATTOSTipo:Responsável
Nome: ROMILTON ANTONIO DE FARIATipo:Responsável
Nome: ROSINERE FRANCA PINTOTipo:Responsável
Nome: VALDIVINO JOSE MARIANOTipo:Responsável
Nome: VICENTE DE PAULA OLIVEIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1580892 29/01/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		01/02/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1566319 03/11/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		03/11/2020
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1553524 28/08/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		31/08/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1553290 27/08/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		28/08/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO URGENTE
1553154 27/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		27/08/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1549534 11/08/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		11/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1547874 03/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		04/08/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA
1547502 31/07/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		31/07/2020
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1547289 30/07/2020
SECRETARIA DO PLENO		30/07/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO URGENTE


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/08/2017		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
12/09/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
24/10/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
29/07/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
26/08/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 805 JURACI SCHEFFER 21/01/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 225 DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES 13/01/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2018 5394 APARECIDO DE JESUS 27/03/201816/04/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 19646 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19626 MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19610 CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19606 VALDIVINO JOSE MARIANO 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19603 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19601 ROMILTON ANTONIO DE FARIA 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19594 ROSINERE FRANCA PINTO 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19596 RODRIGO CABREIRA DE MATTOS 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19586 PAULO ROGERIO DOS SANTOS 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19587 OLIVEIRA MOURA TRESSE 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19569 LUIZ OTAVIO FERNANDES COELHO 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19567 JOSE EMANUEL ESTEVES DE OLIVEIRA 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19563 JOSÉ SOTER DE FIGUEIROA NETO 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19552 JOAO EVANGELISTA DE ALMEIDA 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19551 ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19548 FRANCISCO CARLOS CANALLI 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19541 FLAVIO PROCOPIO CHEKER 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19532 EDUARDO FONSECA NOVY 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19535 EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19520 CARLOS CESAR BONIFACIO 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19514 BRUNO DE FREITAS SIQUEIRA 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19510 APARECIDO DE JESUS 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 19487 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 21/09/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2272145 03/11/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2261067 21/10/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2176248 03/08/2020 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2138872 24/06/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
1657388 17/08/2018 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
1497230 22/05/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1489640 07/05/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1469357 23/03/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1469355 23/03/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1450672 12/03/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1415207 05/12/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1354222 31/08/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1347257 18/08/2017 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUCIO HELENO MOREIRA OAB/MG 042.308
ANA CRISTINA LINHARES SAD OAB/MG 060.053
THAYARA RIBEIRO ZANGIROLAMI OAB/MG 171.123
LUCIANO DA SILVA OAB/MG 141.205
RICARDO ASSIS ALVES DUTRA OAB/MG 082.621
NELSON ALEXANDRE MENDES NOVAES OAB/MG 062.833
PEDRO ERNESTO RACHELLO OAB/MG 075.438
LORENA CAMPOS RACHELLO OAB/MG 175.727
YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO OAB/MG 150.852
FREDERICO DORIA TIMOTHEO OAB/MG 169.663
ERICKA MARQUES LOTT OAB/MG 117.445
ANDREIA CAROLINA CASTILHO OAB/MG 137.315