Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1015691 Protocolo/Ano: 2481310 / 2017 Data Cadastro: 02/08/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BIQUINHAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:02/08/2017
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:06/08/2018
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:16/04/2018
Assunto: ABELARDO ALVARES ZICA, APRESENTA DENÚNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BIQUINHAS, NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES EM COMISSÃO, OS QUAIS ESTÃO RECEBENDO GRATIFICAÇÕES EM ATÉ 60¢ DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ABELARDO ALVARES ZICATipo:Denunciante
Nome: ARISLEU FERREIRA PIRESTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1691138 01/06/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/06/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1671523 11/03/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1624911 12/08/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		12/08/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1622802 04/08/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		04/08/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1614426 29/06/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		29/06/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1581323 02/02/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		02/02/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		DEVOLUÇÃO
1581063 01/02/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		01/02/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PROCESSO SOLICITADO
1548131 04/08/2020
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		04/08/2020
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1543951 10/07/2020
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		10/07/2020
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/08/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 7761 ARISLEU FERREIRA PIRES 13/05/2022APLICAÇÃO DE MULTA
2022 4133 ARISLEU FERREIRA PIRES 21/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA
2021 14317 ABELARDO ALVARES ZICA 13/08/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 14318 ARISLEU FERREIRA PIRES 13/08/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 8896 ARISLEU FERREIRA PIRES 13/07/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 22152 ARISLEU FERREIRA PIRES 28/11/201903/02/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 16623 ARISLEU FERREIRA PIRES 25/09/201924/10/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 19538 ARISLEU FERREIRA PIRES 29/10/201827/11/2018DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2018 8668 ARISLEU FERREIRA PIRES 11/05/201811/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2017 22205 ABELARDO ALVARES ZICA 25/10/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 22204 ARISLEU FERREIRA PIRES 25/10/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 19826 ABELARDO ALVARES ZICA 25/09/201721/09/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 18943 ARISLEU FERREIRA PIRES 15/09/201721/09/2017ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2017 15736 ARISLEU FERREIRA PIRES 07/08/201711/08/2017ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2889902 21/09/2022 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
2770382 31/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2767109 27/05/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2767107 27/05/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2763882 24/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2751682 13/05/2022 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2748285 10/05/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2696741 21/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2682155 04/03/2022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2682170 04/03/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2622101 07/12/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2622085 07/12/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2554183 29/09/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2541576 15/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2535946 08/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2507750 12/08/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2504418 09/08/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2465050 30/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2333601 01/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2176592 04/08/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2174127 31/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2174125 31/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2174123 31/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2156520 14/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2154896 10/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2154894 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154893 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154890 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2149568 03/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2135436 22/06/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2053778 03/02/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2003137 13/11/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1975135 24/09/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1969807 18/09/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1885588 18/06/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1734965 26/10/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1726866 15/10/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1701440 06/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1523363 12/07/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1499024 25/05/2018 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
1490411 08/05/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1488740 04/05/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1701441 23/04/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1480598 13/04/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1397143 14/11/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1388155 24/10/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1359965 15/09/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1342333 07/08/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1701442 02/08/2017 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RENATO MOREIRA CAMPOS OAB/MG 051.873
JANAINA CARLA XAVIER VASCONCELOS OAB/MG 142.184