Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1024663 Protocolo/Ano: 3032110 / 2017 Data Cadastro: 27/10/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: -



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:27/10/2017
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: AUTOS APARTADOS-980427 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO Nº 951577.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE VERSA SOBRE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA EXAMINAR QUESTÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 483/2015, QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NO ART.15 DA LEI Nº 27/1997 ,ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: MARCO ANTONIO DO CARMOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ DE MINASTipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
05/02/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/08/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 23321 MARCO ANTONIO DO CARMO 10/11/201712/12/2017COMUNICAR DECISÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2484055 21/07/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2188488 14/08/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2076512 09/03/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2057390 10/02/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2050987 24/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2043089 10/01/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2038887 17/12/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2032892 13/12/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1395006 09/11/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS OAB/MG 076.533
RENATO JOSE DE OLIVEIRA OAB/MG 081.564
GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU OAB/MG 047.694E
RONY CARLOS DOS SANTOS OAB/MG 166.389
NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR OAB/MG 108.403
LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA OAB/MG 141.563
ALLAN DIAS TOLEDO MALTA OAB/MG 089.177