Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1031253 Protocolo/Ano: 3221510 / 2017 Data Cadastro: 28/11/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIDOVAL
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: GUIDOVAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
112693008/08/2022PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:28/11/2017
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:29/11/2019
Assunto: DENÚNCIA FORMULADA POR NILSON LOPES DE MELO FILHO, EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N. 71/2017 - PROCESSO LICITATÓRIO 1668/2017, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIDOVAL, OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEVERÁ ATUAR NO RAMO DE COLETA DE LIXO, DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS ESTIMADO EM ATÉ 150 TONELADAS POR MÊS EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO ORIGINÁRIOS DE ATIVIDADES DOMÉSTICAS EM RESIDÊNCIAS URBANAS E PÚBLICAS, COM CARACTERÍSTICAS DOMICILIARES CONTEMPLANDO A COLETA MUNICIPAL, TRANSBORDO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA CIDADE DE GUIDOVAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CLAUDIA BARROSO BARROSTipo:Responsável
Nome: JOANA DARC DE FARIA VIEIRATipo:Interessado(a)
Nome: KATIANE CARLA RIBEIRO MACHADOTipo:Interessado(a)
Nome: NILSON LOPES DE MELO FILHOTipo:Denunciante
Nome: PABLO LUIZ SANTOS DE CASTROTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIDOVALTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: REGINA DO CARMO DA SILVA EMILIANOTipo:Responsável
Nome: SORAIA VIEIRA DE QUEIROZTipo:Responsável
Nome: TIAGO LADEIRA AGOSTINHOTipo:Interessado(a)
Nome: UNIAO RECICLAVEIS RIO NOVO LTDA.Tipo:Responsável
Nome: VANESSA DO NASCIMENTO DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: WANDERLEY QUIRINO COELHOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2012426 21/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/10/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
2011115 15/10/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		15/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2009223 07/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/10/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1995137 14/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		14/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1986125 11/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1986089 11/07/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		11/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1985115 09/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/07/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1984855 08/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1982976 01/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		01/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
24/05/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR  
Sessão:
05/07/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/05/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
25/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 24138 GUILHERME RODRIGUES E BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES 16/10/2025
2025 24135 PABLO LUIZ SANTOS DE CASTRO 16/10/2025
2025 19091 REGINA DO CARMO DA SILVA EMILIANO 20/08/2025
2025 19087 PABLO LUIZ SANTOS DE CASTRO 20/08/2025
2022 13527 CRISTIAN JOSÉ DE MELO DAL SASSO 11/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 13151 ANDRÉIA CRISTINA RODRIGUES 04/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 13146 LUCIANA RODRIGUES PALMEIRA 04/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 4706 UNIAO RECICLAVEIS RIO NOVO LTDA. 17/03/202122/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 13881 REGINA DO CARMO DA SILVA EMILIANO 17/09/202013/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 13880 KATIANE CARLA RIBEIRO MACHADO 17/09/202029/10/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 11563 TIAGO LADEIRA AGOSTINHO 18/08/202029/10/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 11562 WANDERLEY QUIRINO COELHO 18/08/202029/10/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 11561 SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ 18/08/202013/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11559 CLAUDIA BARROSO BARROS 18/08/202013/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11558 REGINA DO CARMO DA SILVA EMILIANO 18/08/202013/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11556 JOANA DARC DE FARIA VIEIRA 18/08/202013/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11555 PABLO LUIZ SANTOS DE CASTRO 18/08/202013/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11552 VANESSA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA 18/08/202013/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 16842 SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ 26/09/201931/10/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2017 24565 SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ 28/11/201701/12/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1126930 08/08/2022 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4347920 21/10/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4346272 20/10/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4343726 16/10/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4343725 16/10/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4340637 14/10/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4329974 07/10/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4329945 07/10/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4297013 17/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4260015 20/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4259992 20/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4254356 14/08/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4254241 14/08/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4253726 14/08/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4253706 14/08/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4253685 14/08/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4184952 01/07/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4179966 27/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3988324 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2910552 05/10/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2886060 19/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2883685 15/09/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2883664 15/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2868302 29/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2868299 29/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2868298 29/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2855491 16/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2855505 16/08/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2855444 16/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2855442 16/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2842119 08/08/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2833872 27/07/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2826742 19/07/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2802898 23/06/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2766375 26/05/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2641959 13/01/2022 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2610025 26/11/2021 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2478900 14/07/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2462210 25/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2462209 25/06/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2451813 16/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2451812 16/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2451027 15/06/2021 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2451026 15/06/2021 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2435959 31/05/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2376120 22/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2372813 16/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2368079 09/03/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2362862 02/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2362861 02/03/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2342438 15/02/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2320911 11/01/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2320890 11/01/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2297168 27/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2297167 27/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2297166 27/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2297139 27/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2281732 12/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2281689 12/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2272506 03/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2272504 03/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2260357 21/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2260354 21/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2259463 20/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2259497 20/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2256034 16/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2256013 16/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2245408 07/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2245406 07/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2226496 23/09/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2220920 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2220919 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2220856 17/09/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2216878 14/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2216877 14/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2216874 14/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2216873 14/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2216872 14/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2216852 14/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2216021 11/09/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2215731 11/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2215718 11/09/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2213612 09/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2213602 09/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2213601 09/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2213598 09/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2195250 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2195227 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2195224 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2195244 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2195217 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2195239 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2195236 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2195212 20/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2189544 14/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2146519 29/06/2020 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2141461 26/06/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2121620 03/06/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2114440 26/05/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2114439 26/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2114438 26/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2083602 07/04/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2071817 05/03/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2067457 21/02/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2049298 21/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2045845 20/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2028834 06/12/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2011979 28/11/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1975635 25/09/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1972876 23/09/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1969435 17/09/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1644411 01/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1644412 20/04/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1442257 22/02/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1644413 12/12/2017 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1410170 28/11/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1644414 28/11/2017 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1644415 28/11/2017 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES OAB/MG 188.417
HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR OAB/MG 080.399
FLAVIA ARAUJO COELHO OAB/MG 100.401
RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES OAB/MG 141.423
ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO OAB/MG 084.144B
ALESSANDRO MORAES BRAGA OAB/MG 093.294
GUSTAVO FERREIRA MARTINS OAB/MG 124.686