Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1031400 Protocolo/Ano: 3372010 / 2017 Data Cadastro: 15/12/2017 Ano Ref.: 2017
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PONTE NOVA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:15/12/2017
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:12/09/2019
Assunto: DENÚNCIA FORMULADA POR PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA- EPP EM FACE DO PROCESSO 150/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO 94/2017, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTAS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, COM CARTÃO MAGNÉTICO, DISPONÍVEL EM TODO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A FROTA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, INCLUINDO MECÂNICA, ELÉTRICA, LANTERNAGEM, PINTURA, RETIFICA DE MOTORES, BALANCEAMENTO DE RODAS, CAPOTARIA, SERVIÇOS DE TACÓGRAFO, SERVIÇOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, SERVIÇOS DE BORRACHARIA, TROCAS DE ÓLEOS PARA MOTOR, TROCAS DE FILTROS DE ÓLEOS E FILTROS DE AR, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, GUINCHO, FORNECIMENTO DE PEÇAS, PRODUTOS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO GENUÍNOS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AILTON DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: ANDRE LUIS NUNES SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: ANSELMO DA SILVA RIBASTipo:Procurador
Nome: LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRATipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de Ponte NovaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDATipo:Denunciante
Nome: WAGNER MOL GUIMARAESTipo:Responsável
Nome: WILSON DIAS DA FONSECA JUNIORTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1920461 30/10/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/10/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1768330 08/05/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		08/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1766167 28/04/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/04/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1754219 14/03/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		14/03/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1735228 02/12/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		02/12/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1730562 10/11/2022
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		10/11/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1726919 24/10/2022
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		24/10/2022
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1701516 12/07/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/07/2022
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1701235 11/07/2022
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		11/07/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/11/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 12639 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 11/07/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 10196 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 03/06/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 10195 WILSON DIAS DA FONSECA JUNIOR 03/06/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 8994 WILSON DIAS DA FONSECA JUNIOR 23/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 8318 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 15/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 5323 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 31/03/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 5322 WILSON DIAS DA FONSECA JUNIOR 31/03/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 20098 ISABELLA GOMIDES DE MAGALHÃES 07/12/2022COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2022 19992 WILSON DIAS DA FONSECA JUNIOR 06/12/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 19990 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 06/12/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 19989 AILTON DOS SANTOS 06/12/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 19987 ANDRÉ LUÍS NUNES DOS SANTOS 06/12/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 19981 WAGNER MOL GUIMARÃES 06/12/2022COMUNICAR DECISÃO
2021 1037 AILTON DOS SANTOS 25/01/202118/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 17929 WILSON DIAS DA FONSECA JUNIOR 17/11/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 17928 AILTON DOS SANTOS 17/11/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 10569 WILSON DIAS DA FONSECA JUNIOR 06/08/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 8394 AILTON DOS SANTOS 01/07/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 8393 WILSON DIAS DA FONSECA JUNIOR 01/07/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 8392 ANDRE LUIS NUNES SANTOS 01/07/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 8391 WAGNER MOL GUIMARAES 01/07/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 8388 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 01/07/202018/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2017 25999 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 19/12/201724/01/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 25996 WAGNER MOL GUIMARAES 19/12/201724/01/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3860605 04/11/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3856625 30/10/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3737795 01/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3711888 11/07/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3710337 10/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3679352 17/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3679317 17/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3660523 10/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3651975 03/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3651941 03/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3638967 23/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3610821 30/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3552066 18/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3534338 04/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3534333 04/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3472880 10/01/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3437067 01/12/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3391606 25/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3363247 03/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3323024 01/09/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3280316 01/08/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3252881 10/07/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3244979 03/07/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3217808 12/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3217265 07/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3197812 23/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3193431 19/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3187889 15/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3175542 05/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3145360 20/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3130732 13/04/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3130740 13/04/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3105793 31/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3105798 31/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3085611 13/03/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3050567 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3022433 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3000043 11/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3000042 11/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3000023 11/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3000022 11/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3000021 11/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3000020 11/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2985522 12/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2985520 12/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2985504 12/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2982823 06/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2982819 06/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2982776 06/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2979532 02/12/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2960128 22/11/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2937318 24/10/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2817329 08/07/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2652267 28/01/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2651277 27/01/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2651258 27/01/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2606785 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2546407 21/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2543636 17/09/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2508676 13/08/2021 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2508647 13/08/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2345826 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2191066 17/08/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2181072 06/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2171752 29/07/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2171743 29/07/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2171736 29/07/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2148936 02/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2148976 02/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2148869 02/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2148867 02/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2148865 02/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2137304 23/06/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2133102 18/06/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2133079 18/06/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
1951315 12/09/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1951314 12/09/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1432558 25/01/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1422785 18/12/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOAO FRANCISCO DA SILVA OAB/MG 049.364
CASSIA NIQUINI SIQUEIRA VIANA CHAVES OAB/MG 177.179
VAGNER ADRIANO FERREIRA OAB/MG 135.285
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM OAB/MG 043.712
ACACIO MUCCI NEVES OAB/MG 138.547
ANDERSON INACIO TOMAS OAB/MG 145.543
EDINEI DOS SANTOS OAB/MG 113.746
RAPHAELA CRISTINA BARBOSA NONATO FELIX OAB/MG 192.103