Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1040578 Protocolo/Ano: 3871110 / 2018 Data Cadastro: 28/03/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JACUTINGA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
112783324/10/2022PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. TELMO PASSARELIDistribuído em:28/03/2018
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/12/2018
Assunto: LUIZ FERNANDO CUNHA, APRESENTA DENÚNCIA FACE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO PRC Nº 1390/2017, ADESÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 214/2017, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO E CONTRATO Nº 01/2018, ORIUNDO DESTE PROCESSO. OBJETO: TRANSPORTE ESCOLAR


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL LTDATipo:Responsável
Nome: EVANDRO PAIVA CARRARATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIORTipo:Procurador
Nome: LUIZ FERNANDO CUNHATipo:Denunciante
Nome: MELQUIADES DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: REGINALDO SYDINE LUIZTipo:Responsável
Nome: SORAIA DO CARMO BOLCATOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1999576 01/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/09/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1984176 04/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1984030 04/07/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		04/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1953676 18/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/03/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1953651 18/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1843894 16/02/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		16/02/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1842321 07/02/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/02/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1821722 10/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		10/11/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1813887 16/10/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		16/10/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/07/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
15/09/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
27/09/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 15758 REGINALDO SYDINE LUIZ 08/07/2025
2025 4935 EVANDRO PAIVA CARRARA 06/03/2025
2025 4915 SORAIA DO CARMO BOLCATO 06/03/2025
2024 3017 EVANDRO PAIVA CARRARA 20/02/2024
2024 3010 SORAIA DO CARMO BOLCATO 20/02/2024
2024 1155 REGINALDO SYDINE LUIZ 22/01/2024
2024 1154 SORAIA DO CARMO BOLCATO 22/01/2024
2024 1151 EVANDRO PAIVA CARRARA 22/01/2024
2022 15718 CARLOS HENRIQUE AVELAR 26/09/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11501 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 07/07/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 3657 EVANDRO PAIVA CARRARA 19/03/201922/04/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 3656 SORAIA DO CARMO BOLCATO 19/03/201922/04/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 3655 EVANDRO PAIVA CARRARA 19/03/201922/04/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 3654 REGINALDO SYDINE LUIZ 19/03/201922/04/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 3653 MELQUIADES DE ARAUJO 19/03/201922/04/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 3652 COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL LTDA 19/03/201922/04/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 8391 MELQUIADES DE ARAUJO 09/05/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1127833 24/10/2022 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4277949 05/09/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4273301 01/09/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4273299 01/09/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4266957 26/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4225885 29/07/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4195215 08/07/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4179227 27/06/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4173421 24/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4164245 13/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4164243 13/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4164242 13/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4059538 02/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4053139 31/03/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4037578 21/03/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4032531 18/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4032496 18/03/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4015126 06/03/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
4014916 06/03/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4014690 06/03/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4012534 28/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4010160 27/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3996721 18/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3996694 18/02/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3996672 18/02/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3996636 18/02/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3992373 14/02/2025 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3992372 14/02/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3970268 07/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3933586 08/01/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3933467 08/01/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3908754 06/12/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3904858 04/12/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3871716 08/11/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3868545 05/11/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3822746 08/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3821392 07/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3781720 09/09/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3776437 04/09/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3747500 08/08/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3732490 01/08/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3705316 05/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3703360 03/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3659252 07/06/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3654511 03/06/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3618802 07/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3618775 07/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3576742 08/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3576668 08/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3576664 08/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3554210 19/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3553640 19/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3537277 05/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3525170 27/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3525167 27/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3514560 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3514557 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3498945 07/02/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3498541 07/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3498539 07/02/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3481723 22/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3481720 22/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3481718 22/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3472726 10/01/2024 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3472697 10/01/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3405643 09/11/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3405639 09/11/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3404678 09/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3401957 07/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3367154 06/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3050772 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2937785 24/10/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2925206 13/10/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2898315 27/09/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2897125 26/09/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2892608 22/09/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2886338 19/09/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2847228 12/08/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2472237 08/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2471543 07/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2471258 07/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2470726 06/07/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2470725 06/07/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2207520 01/09/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2184566 11/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2184545 11/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2169602 27/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2169599 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169597 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169591 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169586 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169584 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
1819312 14/03/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1815829 01/03/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1767027 10/12/2018 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1744636 29/10/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1503294 11/06/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1489300 07/05/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1485477 25/04/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1473850 02/04/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1744637 28/03/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR OAB/MG 072.060
BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE OAB/MG 163.734
PEDRO MENDONCA CASTANON CONDE OAB/MG 163.922
PABLO AVELLAR CARVALHO OAB/MG 088.420
SIDNEY BATISTA DO NASCIMENTO OAB/MG 077.055
CASSIO FULANETO ALVES OAB/MG 122.870
ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE OAB/MG 163.733
NEW MAN ALVES DOS SANTOS OAB/MG 095.348
ROBERTO CHOHFI VILELA OAB/MG 092.339