Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1041453 Protocolo/Ano: 4041810 / 2018 Data Cadastro: 04/05/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JAÍBA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:04/05/2018
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/06/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELA PROCURADORA SARA MAINBERG, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 18/2014, DEFLAGRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. REPRESENTA TAMBÉM, CONTRA O CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SANTA MARIA LTDA-ME; CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE JANAÚBA S/S LTDA; CLÍNICA MÉDICA ROBERTO & ARAÚJO LTDA; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ARILSON FERNANDO LEITE MOURATipo:Interessado(a)
Nome: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM SANTA MARIA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE JANAUBA S/S LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA ROBLETO & ARAUJO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: ENOCH VINICIUS CAMPOS DE LIMATipo:Responsável
Nome: FERNANDO JOSE TORCHELSENTipo:Responsável
Nome: GISELY ARAUJO PORTO ROBLETOTipo:Interessado(a)
Nome: HANDERSON HUARLEY MIRANDATipo:Interessado(a)
Nome: HUDSON APARECIDO PENA ARRUDATipo:Responsável
Nome: JOSE MAURICIO DE FIGUEIREDOTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: POLICLINICA BEM ESTAR LTDATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROBERTO AMARAL SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: RUY CELIO RODRIGUES SOUZATipo:Responsável
Nome: TEOFILO GOMES CAIRESTipo:Responsável
Nome: WEVERTON DA SILVA DIASTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1971920 22/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/05/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1971917 22/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1971906 22/05/2025
ARQUIVO		22/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1970420 19/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/05/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1955435 24/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1955411 24/03/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1859168 10/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/04/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1859023 10/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1793965 09/08/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
21/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 7190 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 27/03/2025
2025 7187 JOSE MAURICIO DE FIGUEIREDO 27/03/2025
2025 7184 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 27/03/2025
2025 7183 FERNANDO JOSE TORCHELSEN 27/03/2025
2024 939 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 17/01/2024
2023 18898 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 23/10/2023
2023 18219 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 09/10/2023
2023 15112 WEVERTON DA SILVA DIAS 28/08/2023
2023 15111 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 28/08/2023
2023 15109 FERNANDO JOSE TORCHELSEN 28/08/2023
2023 15100 JOSE MAURICIO DE FIGUEIREDO 28/08/2023
2023 14980 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 24/08/2023
2023 11556 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 03/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 11358 WEVERTON DA SILVA DIAS 28/06/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 9974 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 12/06/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 9704 WEVERTON DA SILVA DIAS 05/06/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 8237 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 15/05/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6992 WEVERTON DA SILVA DIAS 27/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6990 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 27/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6984 JOSÉ MAURÍCIO DE FIGUEIREDO 27/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6982 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 27/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6979 FERNANDO JOSÉ TORCHELSEN 27/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5868 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 12/04/2023INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2022 20174 CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM SANTA MARIA LTDA 12/12/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 16060 TEOFILO GOMES CAIRES 08/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 13915 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 09/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 13914 TEOFILO GOMES CAIRES 09/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 13913 WEVERTON DA SILVA DIAS 09/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10545 TEOFILO GOMES CAIRES 23/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10202 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 18/06/202126/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 8209 FERNANDO JOSE TORCHELSEN 14/05/202126/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5856 TEOFILO GOMES CAIRES 12/04/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 5855 WEVERTON DA SILVA DIAS 12/04/202126/08/2021
2021 5853 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 12/04/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 5852 FERNANDO JOSE TORCHELSEN 12/04/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 826 TEOFILO GOMES CAIRES 21/01/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 825 WEVERTON DA SILVA DIAS 21/01/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 824 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 21/01/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 823 FERNANDO JOSE TORCHELSEN 21/01/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 822 JOSE MAURICIO DE FIGUEIREDO 21/01/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 821 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 21/01/202126/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 16528 TEOFILO GOMES CAIRES 26/10/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 16309 ENOCH VINICIUS CAMPOS DE LIMA 21/10/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 14732 JOSE MAURICIO DE FIGUEIREDO 28/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 14734 ARILSON FERNANDO LEITE MOURA 28/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 14733 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 28/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13107 ARILSON FERNANDO LEITE MOURA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13106 POLICLINICA BEM ESTAR LTDA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13105 GISELY ARAUJO PORTO ROBLETO 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13104 CLINICA MEDICA ROBLETO & ARAUJO LTDA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13103 ROBERTO AMARAL SANTOS 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13102 CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE JANAUBA S/S LTDA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13101 HANDERSON HUARLEY MIRANDA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13100 CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM SANTA MARIA LTDA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13099 TEOFILO GOMES CAIRES 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13098 WEVERTON DA SILVA DIAS 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13097 RUY CELIO RODRIGUES SOUZA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13096 FERNANDO JOSE TORCHELSEN 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13095 JOSE MAURICIO FIGUEIREDO JUNIOR 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13094 HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13093 ENOCH VINICIUS CAMPOS DE LIMA 03/09/202001/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4132812 23/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4132826 23/05/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4121859 16/05/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4119086 14/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4106625 06/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4100673 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096287 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4093490 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4089077 28/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4089074 28/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4058908 02/04/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4049914 27/03/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4049912 27/03/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4049893 27/03/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4049834 27/03/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4037533 21/03/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4035521 20/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034765 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034764 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034695 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034694 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034711 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034692 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034689 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034687 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034643 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034642 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034640 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034639 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034638 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4034659 19/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3779854 06/09/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3772561 30/08/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3772506 30/08/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3595070 17/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3576312 08/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3569124 03/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3569155 03/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3569134 03/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3569110 03/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3569105 03/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3564185 01/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3564183 01/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3564210 01/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3564209 01/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3564208 01/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3481223 22/01/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3479095 17/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3429419 27/11/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3429036 27/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3396193 30/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3387348 23/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3379473 18/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3369614 09/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3344916 21/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3344913 21/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3344852 21/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3343830 20/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3314862 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3314847 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3314828 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3314825 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3314823 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3287657 09/08/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3247426 05/07/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3245011 03/07/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3244603 30/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3242476 29/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3237853 28/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3232551 26/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3231428 23/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3231004 23/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3219258 13/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3218048 12/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3213632 06/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3195805 22/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3191094 18/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3189728 17/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3185817 15/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3182237 11/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3161804 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161765 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161763 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161762 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161739 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151588 25/04/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3121644 12/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3120137 11/04/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3108722 03/04/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3004060 17/01/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3004057 17/01/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2991478 15/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2982858 06/12/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2978849 01/12/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2978567 01/12/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2941732 27/10/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2767204 27/05/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2733906 03/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2729837 28/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2729851 28/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2658530 07/02/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2658296 07/02/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2658295 07/02/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2656921 04/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2655951 03/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2613940 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2565514 15/10/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2564253 14/10/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2562851 13/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2546579 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2535446 08/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2534589 03/09/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2526428 31/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2506108 10/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2505176 09/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2503929 06/08/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2459234 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2458911 23/06/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2455091 18/06/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2455090 18/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2445647 11/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2434626 28/05/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2434323 28/05/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2423874 18/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2387460 12/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2387473 12/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2387472 12/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2387471 12/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2387455 12/04/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2356609 22/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2330131 25/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2330108 25/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2330107 25/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2330121 25/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2330120 25/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2330118 25/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2316036 17/12/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2307669 14/12/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2307647 14/12/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2283842 16/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2282307 12/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2282305 12/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2281712 12/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2281708 12/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2277868 09/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2274131 04/11/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2267023 26/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2266293 26/10/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2261133 21/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2248802 08/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2248750 08/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2240065 06/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2233088 29/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2233114 29/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2233113 29/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2231145 28/09/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2210131 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210130 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210110 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210089 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210088 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210109 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210107 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210105 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210104 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210103 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210101 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210087 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210097 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210096 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2210095 03/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2206230 01/09/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2202537 27/08/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2136102 22/06/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2136013 22/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134614 19/06/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2134612 19/06/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2134560 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134540 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134535 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134530 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134488 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134513 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134481 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134498 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134495 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134469 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2134466 19/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
1744950 29/10/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1708278 06/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1489947 08/05/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1489013 04/05/2018 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
1708279 04/05/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
BRUNO SANTANA BORGES OAB/MG 098.793
LILIANE MENEZES SOUZA OAB/MG 140.617
RENATO DA CUNHA OLIVEIRA OAB/MG 151.851
HENRIQUE SANTANA BORGES OAB/MG 112.495
LUCAS D'ANGELES PIRES DAVID OAB/MG 176.306
BRUNO BARRETO DAVID OAB/MG 152.398
HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES OAB/MG 110.300
FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES OAB/MG 163.907
DJALMA FERNANDES DE SOUZA OAB/MG 113.345
DANILO PEREIRA BORGES OAB/MG 022.811
IGOR EMANUEL BICALHO MARTINS OAB/MG 124.294
ELUIZ ANTONIO RIBEIRO MENDES E BISPO OAB/MG 102.232
MARCELO HENRIQUE ALENCAR MACIEL OAB/MG 180.917
SILVIA TAMBERI ALVARENGA OAB/MG 102.332