Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1047886 Protocolo/Ano: 4623510 / 2018 Data Cadastro: 08/08/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
105857212/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 23
105858212/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 23
105859312/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 19
105860112/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 19
105861912/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 19
105857412/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 21
105860912/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 39
105859212/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.20
105861212/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.21
105856912/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.20
105861012/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19
105855512/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.18
105856512/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.24
105857512/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19
105861411/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 23
105859111/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 32
105861111/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244
105862011/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244
105860011/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244
105858011/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244
105856611/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244
105389120/09/2018PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO
105861712/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRA FL. 22
105860312/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.22
105860812/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19
105859712/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19
105861512/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19
105860612/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.10
105859912/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.20
105859512/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23
105860412/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23
105860512/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.27
105860712/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.37
105859412/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.25
105857112/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 19
105860212/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.10
105855412/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.53
105856712/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.27
105857312/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23
105859612/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23
105856825/01/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO PRESIDÊNCIA FLS. 33 AUTOS 1058568
105859811/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 22
105861611/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 21
105861311/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 21
105857611/02/2019PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 21


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. DURVAL ANGELODistribuído em:08/08/2018
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:14/09/2018
Assunto: REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, POR MEIO DO PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA, EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA FORNECIMENTO DE MOTORISTAS EXECUTIVOS, MOTORISTAS DE SERVIÇO E MECÂNICO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CLAUDIO COUTO TERRAOTipo:Interessado(a)
Nome: HELTER VERÇOSA MORATOTipo:Interessado(a)
Nome: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A.Tipo:Representado
Nome: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: ROGERIO PENA SIQUEIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1669119 25/02/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/02/2022
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1650686 24/11/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/11/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1650613 24/11/2021
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		24/11/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1650192 23/11/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/11/2021
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1650112 23/11/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		23/11/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1649347 19/11/2021
SECRETARIA DO PLENO		19/11/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1649339 19/11/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/11/2021
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1606091 27/05/2021
SECRETARIA DO PLENO		27/05/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		MEDIDAS CABÍVEIS
1594283 06/04/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/04/2021
SECRETARIA DO PLENO		PROCESSO SOLICITADO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/10/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
02/12/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
16/12/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 20577 MARCELO MAGALHÃES ROSA ISONI - DIRETOR-PRESIDENTE 22/11/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 20576 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 22/11/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 5666 ADVOGADA ALINE MELLO TERRÃO 08/04/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 6256 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 26/04/2019DESPACHO DO RELATOR
2019 3261 ROGERIO PENA SIQUEIRA 12/03/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 3056 ROGERIO PENA SIQUEIRA 08/03/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 3054 HELTER VERÇOSA MORATO 08/03/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 3017 ELAINE NORONHA NASSIF 07/03/201904/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019 3013 07/03/201904/04/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 22352 ELAINE NORONHA NASSIF - PROCURADORA DO TRABALHO 04/12/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 14820 MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. 16/08/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2018 14819 MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. 16/08/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1058607 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.37 >
1058605 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.27 >
1058596 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23 >
1058573 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23 >
1058567 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.27 >
1058554 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.53 >
1058595 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23 >
1058599 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.20 >
1058606 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.10 >
1058615 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19 >
1058575 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19 >
1058565 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.24 >
1058555 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.18 >
1058604 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.23 >
1058610 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19 >
1058569 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.20 >
1058612 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.21 >
1058592 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.20 >
1058594 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.25 >
1058597 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19 >
1058608 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.19 >
1058603 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.22 >
1058602 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRAO FL.10 >
1058571 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 19>
1058617 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRA FL. 22>
1058574 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 21>
1058619 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 19>
1058601 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 19>
1058593 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 19>
1058582 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 23>
1058572 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 23>
1058609 12/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO À FL. 39>
1058576 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 21>
1058613 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 21>
1058616 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 21>
1058598 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 22>
1058614 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 23>
1058591 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE CLAUDIO COUTO TERRÃO FL. 32>
1058566 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244>
1058580 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244>
1058600 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244>
1058611 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244>
1058620 11/02/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO RELATOR GUIA 1454244>
1058568 25/01/2019 PROTOCOLODETERMINAÇÃO PRESIDÊNCIA FLS. 33 AUTOS 1058568>
1053891 20/09/2018 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2671823 18/02/2022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2671821 18/02/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2619264 03/12/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2599130 24/11/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2594357 22/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2594355 22/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2433438 27/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2422629 17/05/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2386534 09/04/2021 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
2386509 09/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2386506 09/04/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2382313 05/04/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2380367 28/03/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2342459 15/02/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2298632 30/11/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2298532 30/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2298509 30/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2287061 18/11/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2119305 01/06/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2118923 01/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2118919 01/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2118915 01/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2118912 01/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
1979481 02/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1915525 29/07/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1862980 07/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1853376 23/04/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1813856 27/02/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1788536 29/01/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1763947 03/12/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1668948 13/09/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1656146 14/08/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1654179 08/08/2018 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
1654045 08/08/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUMENA SANTOS CHAVES RICCI OAB/MG 154.646
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO OAB/MG 123.359
JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA OAB/MG 072.061
ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES OAB/MG 074.522
CRISTIANO PIMENTA PASSOS OAB/MG 094.733
LUIS ANDRE MARTINS DA COSTA VASCONCELOS OAB/MG 045.185
ERIKA BRUNO SILVA OAB/MG 154.188
JUAREZ CARVALHO BARBOSA JUNIOR OAB/MG 155.928
HELTER VERCOSA MORATO OAB/MG 072.657
GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO OAB/MG 101.831
MARIANA MAXIMO BATISTA OAB/MG 183.034
JANAINA SILVA TORRES DE OLIVEIRA OAB/MG 129.844
ALINE MELLO TERRAO OAB/MG 194.598
ALINE GONZAGA ARAUJO OAB/MG 138.623
PERLA FERREIRA SALLES BRENA OAB/MG 068.724