Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1048020 Protocolo/Ano: 9000519200 / 2018 Data Cadastro: 28/08/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: Município de Governador Valadares
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: GOVERNADOR VALADARES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:28/08/2018
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 28/08/2018 | Pergunta: Existindo previsão expressa no contrato quanto ao índice de reajuste, no caso de renovações anuais sucessivas, sem que tenha sido aplicado o fator de reajuste, com aditivos que ratificam as demais cláusulas, é devido o reajuste retroativo? Sendo a cláusula pura e simples no que se refere ao reajuste, a ausência de requerimento ao tempo e consequente formalização de aditivo ratificando as demais cláusulas exclui eventual direito de reajuste retroativo?Ainda que o contrato não mais esteja vigente, uma vez não tendo sido observada a aplicação do índice fator reajuste, pode-se falar que é devido o reajuste retroativo?Estando vigente o instrumento por meio de aditivo, é legítimo falar em reajuste retroativo aos períodos em que as prorrogações não observaram a aplicação do índice?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDRE LUIZ COELHO MERLOTipo:Consulente
Nome: Município de Governador ValadaresTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1518931 19/12/2019
SECRETARIA DO PLENO		19/12/2019
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1518861 19/12/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		19/12/2019
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1515950 06/12/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		06/12/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO
1515407 04/12/2019
SECRETARIA DO PLENO		04/12/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1509501 06/11/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		06/11/2019
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1492107 20/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		20/08/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA
1491877 19/08/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		19/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1491559 14/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		14/08/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO URGENTE
1489804 07/08/2019
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		07/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		MARCAÇÃO DE PAUTA EXTRAORDINÁRIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/08/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
04/12/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2040496 19/12/2019 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2040334 19/12/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2032543 12/12/2019 PARECER Ver íntegra do documento
2028225 06/12/2019 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
1929795 20/08/2019 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
1911778 22/07/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1786807 23/01/2019 MEMORANDO Ver íntegra do documento
1786278 22/01/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
1754945 14/11/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1662551 31/10/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1710404 28/08/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1662330 28/08/2018 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
1662328 28/08/2018 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
1662331 28/08/2018 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
1662329 28/08/2018 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GERALDO COELHO MARTINS OAB/MG 102.992
MICHELL HENRIQUES GUERRA OAB/MG 080.008
ALEXANDRE CARLOS ALBINO OAB/MG 083.138
ELIAS DANTAS SOUTO OAB/MG 088.048
PAMELLA GONCALVES MUNHEN OAB/MG 109.240
ANA CARLA DIAS OAB/MG 128.076
SAMUEL DE FREITAS COSTA OAB/MG 175.758
HERIALDO COUZZI LYRA OAB/MG 066.351
ELAINE CRISTINA FREITAS LOUREIRO OAB/MG 139.139
HENRIQUE COTTA FERREIRA SOARES OAB/MG 128.650
ANDRE SANTANA ZIOTO OAB/MG 122.433
FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO OAB/MG 066.798
KELLYS QUINTINO RIBEIRO OAB/MG 124.129
FABIENE SALVADOR MACHADO OAB/MG 090.310
MARIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE OAB/MG 113.200
MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA OAB/MG 121.673