Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1054135 Protocolo/Ano: 5033810 / 2018 Data Cadastro: 25/10/2018 Ano Ref.: 2015
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 14
Município: ORGAO ESTADUAL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:25/10/2018
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:09/01/2020
Assunto: OF.SEE.SPF/GAB Nº 130/2018, PROTOCOLIZADO SOB O Nº 5033810; OF.SEE.SPF/GAB Nº 131/2018, PROTOCOLIZADO SOB O Nº 5033710/2018; OF.SEE.SPF/GAB Nº 132/2018, PROTOCOLIZADO SOB O Nº 5033610/2018, POR MEIO DOS QUAIS A SENHORA DEISE CRISTINA MONTEIRO, SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL - S/A - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ENCAMINHA AS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS NºS 09/2017, 10/2017 E 11/2017, RELATIVAS AOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS COM A CAIXA ESCOLAR VITOR RODRIGUES LOPES, OBSERVANDO-SE O SOMATÓRIO DOS DÉBITOS, UMA VEZ QUE AS TOMADAS DE CONTAS POSSUEM OS MESMOS RESPONSÁVEIS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAISTipo:Tomador
Nome: CAIXA ESCOLAR VITOR RODRIGUES LOPES DA ESCOLA ESTADUAL MARIA ROSA NUNESTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: DANIEL RODRIGUES UCHOATipo:Responsável
Nome: DEISE CRISTINA MONTEIROTipo:Não Informado
Nome: FATIMA FERREIRA COSTA DE MELOTipo:Interessado(a)
Nome: ILDA DA SILVA BORGES OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: LEONARDO FRANCISCO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: MARIA DIVINA PEREIRA SANTOSTipo:Responsável
Nome: MARLY RIBEIRO PACHECO SILVATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1915058 10/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/10/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1914929 09/10/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1814986 18/10/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		18/10/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1787139 12/07/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		12/07/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1777485 07/06/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		07/06/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1771527 17/05/2023
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		17/05/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1753883 14/03/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/03/2023
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1753882 14/03/2023
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		14/03/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1700778 08/07/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/07/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
06/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 10501 MARIA DIVINA PEREIRA SANTOS 06/06/2024
2024 4055 DANIEL RODRIGUES UCHOA 05/03/2024
2024 4054 DANIEL RODRIGUES UCHOA 05/03/2024
2024 1187 MARIA DIVINA PEREIRA SANTOS 23/01/2024
2024 1186 DANIEL RODRIGUES UCHOA 23/01/2024
2024 1183 DANIEL RODRIGUES UCHOA 23/01/2024
2023 16703 MARIA DIVINA PEREIRA SANTOS 19/09/2023COMUNICAR DECISÃO
2023 16697 DANIEL RODRIGUES UCHOA 19/09/2023COMUNICAR DECISÃO
2023 15523 DANIEL RODRIGUES UCHOA 04/09/2023
2023 15522 MARIA DIVINA PEREIRA SANTOS 04/09/2023COMUNICAR DECISÃO
2023 12599 MARIA DIVINA PEREIRA SANTOS 19/07/2023COMUNICAR DECISÃO
2023 12597 DANIEL RODRIGUES UCHOA 19/07/2023COMUNICAR DECISÃO
2021 21642 MARIA DIVINA PEREIRA SANTOS 07/12/202114/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 21639 MARLY RIBEIRO PACHECO SILVA 07/12/202114/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 21638 ILDA DA SILVA BORGES OLIVEIRA 07/12/202114/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 21637 FATIMA FERREIRA COSTA DE MELO 07/12/202114/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 21636 DANIEL RODRIGUES UCHOA 07/12/202114/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 21631 LEONARDO FRANCISCO DA SILVA 07/12/202114/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 15903 MARIA DIVINA PEREIRA SANTOS 16/09/201928/11/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 15902 MARLY RIBEIRO PACHECO SILVA 16/09/201928/11/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 15901 DANIEL RODRIGUES UCHOA 16/09/201928/11/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3978869 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3865332 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3828987 11/10/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3824853 09/10/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3818656 02/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3818574 02/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3818507 02/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3818331 02/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3728592 26/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3658414 06/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3561604 26/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3537448 05/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3537405 05/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3527500 29/02/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3527476 29/02/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3482702 23/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3482685 23/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3482682 23/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3376122 18/10/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3343452 20/09/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3343451 20/09/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3341485 19/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3341483 19/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334048 13/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3334043 13/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3325110 04/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3325092 04/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3324334 04/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3324274 04/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3264747 19/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3264739 19/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3257202 12/07/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3221482 14/06/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3086088 14/03/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3044365 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2816936 08/07/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2713098 05/04/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2707967 31/03/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2701029 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701003 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701001 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701000 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700999 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701026 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701024 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701022 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700932 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700930 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700927 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700904 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700903 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700901 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700899 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2700896 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2677198 24/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2677197 24/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2673558 21/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2673557 21/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2665674 11/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2665672 11/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2663266 09/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2663265 09/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2652657 31/01/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2580917 04/11/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2570507 21/10/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2524586 30/08/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2524515 30/08/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2186133 12/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2176533 04/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2102878 06/05/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
1967122 13/09/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1951320 12/09/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1795963 14/02/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1747162 31/10/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1734453 25/10/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
DEBORAH MARIA UCHOA SANTANA OAB/MG 148.933