Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1054219 Protocolo/Ano: 6514 / 2018 Data Cadastro: 14/11/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIODE BELO HORIZONTE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 4
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
112110702/08/2022PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:14/11/2018
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:30/11/2021
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:30/08/2020
Assunto: MEM. Nº 27/2018 CFAMG BH REFERENTE A DEMANDA DA OUVIDORIA Nº 538061NT ACERCA DE QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DA DEMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BH DAS CAIXAS ESCOLARES PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO PELA MGS, SEM CONCURSO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBENTipo:Responsável
Nome: DEBORA GONCALVES FAGUNDES DUMONT DE REZENDETipo:Responsável
Nome: FELIPE SANTOS DE REZENDETipo:Procurador
Nome: GILMAR FAVA CARRARATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE VALTER GOMES VIEIRATipo:Procurador
Nome: MARLUS KELLER RIANITipo:Responsável
Nome: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A.Tipo:Responsável
Nome: MUNICIPIODE BELO HORIZONTETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: NATALIA RAQUEL RIBEIRO ARAUJOTipo:Responsável
Nome: RENATA DUARTE GOMESTipo:Responsável
Nome: ROGERIO PENA SIQUEIRATipo:Responsável
Nome: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTETipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1857769 05/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		05/04/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1850419 08/03/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		08/03/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1842317 07/02/2024
SECRETARIA DO PLENO		07/02/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1839471 30/01/2024
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		30/01/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1768445 08/05/2023
SECRETARIA DO PLENO		08/05/2023
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA
1768332 08/05/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		08/05/2023
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1767092 03/05/2023
SECRETARIA DO PLENO		03/05/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1762621 17/04/2023
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		17/04/2023
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1728293 28/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/10/2022
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/05/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/05/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
07/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 11175 MARCELO MAGALHÃES ROSA ISONI 04/07/2022COMUNICAR DECISÃO
2021 1049 ROGERIO PENA SIQUEIRA 25/01/202102/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 19006 GILMAR FAVA CARRARA 03/12/202021/01/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 18998 ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN 03/12/202002/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 19004 ROGERIO PENA SIQUEIRA 03/12/202002/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 19003 RENATA DUARTE GOMES 03/12/202002/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 19002 NATALIA RAQUEL RIBEIRO ARAUJO 03/12/202002/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 19001 MARLUS KELLER RIANI 03/12/202002/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 19000 DEBORA GONCALVES FAGUNDES DUMONT DE REZENDE 03/12/202002/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 16797 ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN 26/09/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 13623 SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 19/08/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 13172 GILMAR FAVA CARRARA 08/08/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 13170 ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN 08/08/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 12336 GILMAR FAVA CARRARA 26/07/201930/07/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 12337 ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN 26/07/201930/07/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1121107 02/08/2022 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3592471 16/04/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3575186 05/04/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3575149 05/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3575108 05/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3574639 05/04/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3574635 05/04/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3526370 28/02/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2840873 04/08/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2840816 04/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2835871 29/07/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2835870 29/07/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2815114 06/07/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2813953 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813096 04/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2812437 04/07/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2810515 30/06/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2751218 12/05/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2614287 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2593876 19/11/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2511527 17/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2509925 16/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2509924 16/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2457014 21/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2457008 21/06/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2431728 26/05/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2425766 19/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2425765 19/05/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2368573 09/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2364052 03/03/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2364041 03/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2359981 25/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2359980 25/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2359440 25/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2359439 25/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2357360 23/02/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2342124 15/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2336147 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336145 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336144 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336143 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336151 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336129 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336128 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336127 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336137 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336135 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336134 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336133 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336132 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336131 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336110 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336108 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336125 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336123 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336122 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2336121 04/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2333522 01/02/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2329990 25/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2329970 25/01/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2327483 21/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2327461 21/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2326524 20/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2303740 04/12/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2303738 04/12/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2303128 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303127 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303141 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303136 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303134 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303122 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303120 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2299660 30/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2291779 24/11/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2202154 26/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2202152 26/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2202132 26/08/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2202130 26/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202111 26/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202089 26/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202105 26/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202098 26/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
1975707 25/09/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1927514 14/08/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1920886 05/08/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1913555 25/07/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1913013 24/07/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1785743 18/01/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1782653 09/01/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1759569 26/11/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1754888 14/11/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUMENA SANTOS CHAVES RICCI OAB/MG 154.646
JANAINA LOPES BRACELARES OAB/MG 179.644
ANA CAROLINA FARIA CORREA OAB/MG 155.079
GABRIEL DE CASTRO CORREA OAB/MG 201.504
DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA OAB/MG 066.650
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO OAB/MG 123.359
JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA OAB/MG 072.061
FELIPE MANTUANO PEREIRA OAB/MG 105.427
ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES OAB/MG 074.522
CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO OAB/MG 021.213
CRISTIANO PIMENTA PASSOS OAB/MG 094.733
JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH OAB/MG 151.996
POLIANA MELO ALVES NOGUES OAB/MG 067.239
FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA OAB/MG 183.041
ERIKA BRUNO SILVA OAB/MG 154.188
JUAREZ CARVALHO BARBOSA JUNIOR OAB/MG 155.928
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS OAB/MG 156.037
HELTER VERCOSA MORATO OAB/MG 072.657
NYASE MAGALHAES GANEM OAB/MG 065.314
INGRID CORDEIRO DE MORAIS OAB/MG 207.476
MARIANA MAXIMO BATISTA OAB/MG 183.034
LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO OAB/MG 106.027
ANDRE LUIZ MARTINS LEITE OAB/MG 139.940
ELOA SOARES GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/MG 047.136
SABRINA ZOCRATO NEBIAS OAB/MG 105.426
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA REIS OAB/MG 037.196
PERLA FERREIRA SALLES BRENA OAB/MG 068.724
ALINE GONZAGA ARAUJO OAB/MG 138.623